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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 68 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 31.3% (de 99 para 68). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.391 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NAS PRÓXIMAS OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFALTICO A RUA THEODOR WILLE, NO TRECHO COMPREEDIDO ENTRE AS RUAS RIO GRANDE E RIO DE JANEIRO, COMO FORMA DE PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE TRÁFEGO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NAS PRÓXIMAS OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFALTICO A RUA RIO GRANDE, EM SEUS PONTOS CRÍTICOS, COMO FORMA DE PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE TRAFEGO, EVITANDO ACIDENTES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NAS PRÓXIMAS OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFALTICO AS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO SANTA ELISA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REFORMA DO CAMPO DE MALHA EXISTENTE NO HORTO FLORESTAL SERGIO RAMALHO MATTA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO MINI-CAMPO DE FUTEBOL, LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS RIO GRANDE E CANADÁ, NO BAIRRO JARDIM TERRAS DE SÃO JOSÉ.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
REITERA AO PODER EXECUTIVO, A INDICAÇÃO N.º 262/2005, QUE TRATA SOBRE A SOLICITAÇÃO DE REFORMAS GERAIS NA PRAÇA AUGUSTO PIACENTI, LOCALIZADA NO BAIRRO CECAP I.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE UM AMPLO TRABALHO DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS PAIS, SOBRE AS MEDIDAS QUE DEVEM SER TOMADAS CASO SEUS FILHOS VENHAM A ADQUIRIR CATAPORA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE ELABORE UM CARTILHA INFORMATIVA CONTENDO AS FUNÇÕES, ATOS E COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL, COM LINGUAGEM ACESSÍVEL E DE FÁCIL ENTENDIMENTO, PARA QUE SEJAM DISTRIBUIDAS ÀS UNIDADES DE ENSINO DE VOTUPORANGA, EM A...
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, O AGENDAMENTO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A SECRETARIA DA SAÚDE, PARA TRATAR DAS AÇÕES DO MUNICÍPIO FRENTE À DETERMINAÇÕES DA PORTARIA N.º 1508/GM DE 1.º DE SETEMBRO DE 2005, E SOBRE MÉTODOS ABORTIVOS E, PARA TANTO,...
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INCLUSÃO NAS PRÓXIMAS OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFALTICO, DA RUA DUQUE DE CAXIAS, O QUE CERTAMENTE VIRÁ DE ENCONTRO AOS ANSEIOS DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA REFORMA INTERNA E EXTERNA NA BIBLIOTECA MUNICIPAL CASTRO ALVES.
Área estimadaCultura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE SISTEMA PARA A GESTÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERCEDA JUNTO AO DER, NO SENTIDO DE INCLUIR NOS PROJETOS VOLTADOS À RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA, A CONSTRUÇÃO DE UMA PASSARELA SOBRE A RUA TIMBIRAS, PARA FACILITAR O ACESSO E GARANTIR A SEGURANÇA DOS MORADORES DOS BAIRROS SÃO COSME E DAMIÃO.
Área estimadaSegurança
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TODO E QUALQUER SERVIDOR MUNICIPAL QUE EXERÇA AS MESMAS FUNÇÕES, TENHAM O MESMO SALÁRIO, EM CONSONÂNCIA COM A CARTA MAGNA, MAIS PRECISAMENTE COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE MAIS UMA SALA E UMA COPA NA SEDE DO CONSELHO TUTELAR, BEM COMO PROVIDENCIAS PARA A UTILIZAÇÃO DO SANITÁRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO PELO PÚBLICO EM GERAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UMA PASSAGEM SUBTERRÂNEA OU PASSARELA SOBRE A LINHA FÉRREA, NOS PRINCIPAIS CRUZAMENTOS DE ACESSO AOS BAIRROS JARDIM DAS PALMEIRAS I E II, ESTAÇÃO E PATIO DA FEPASA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE VOTUPORANGA, JOÃO CARLOS ANDREOLLI FERREIRA, QUE ADOTE UM HORÁRIO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO DURANTE A VIGÊNCIA DO HORÁRIO DE VERÃO, NO QUAL SUGERIMOS A ABERTURA ÀS 9 H E O TÉRMINO DAS ATIVIDADES ÀS 19 H.
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DESTINE UM LOCAL PARA A INSTALAÇÃO DO NÚCLEO REGIONAL DO CONSELHO ESTADUAL PARA ASSUNTOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIAS.
Área estimadaAcessibilidade
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERDITE TOTALMENTE A RUA IVAÍ, ENTRE AS RUAS ITACOLOMI E TOCANTINS, ÀS QUINTAS-FEIRAS, DURANTE O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DA FEIRA LIVRE QUE ACONTECE NA PRAÇA SÃO BENTO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ELABORE UM PROJETO DE SEGURANÇA DE TRÂNSITO PARA A AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES, INCLUINDO PINTURA DE FAIXAS DE PEDESTRES, INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA FORMA DA LEI, INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA E ATÉ MESMO RADARES ELETRÔNICOS.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UMA RAMPA DE ACESSO NO MUSEU MUNICIPAL EDWARD CORURIPE COSTA, INSTALADO NO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, GARANTIDO LIVRE ACESSO À TODOS OS MUNÍCÍPES.
Área estimadaCultura
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