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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 12 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1041), Meio Ambiente (309), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1782), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1763), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1059). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 87.9% (de 99 para 12). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23335 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 12; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.335 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA DOS CANTEIROS CENTRAIS E ÁREAS PÚBLICAS DOS BAIRROS DA CONSTRUTORA PACAEMBU.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE BRAÇOS DE ILUMINAÇÃO NA AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO, NAS PROXIMIDADES DA PRAÇA JOÃO ROBERTO DE CARVALHO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA DAS ÁREAS PÚBLICAS DO BAIRRO PARQUE BOA VISTA I E II.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA NA PRAÇA OSVALDO PENASSO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VISEM A CRIAÇÃO DE UM CREMATÓRIO MUNICIPAL PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NA AVENIDA SEBASTIÃO VAZ DE OLIVEIRA, NO JARDIM UNIVERSITÁRIO.
Área estimadaSegurança
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VISEM A CRIAÇÃO DO PROJETO SAEV NO SEU BAIRRO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA QUE CONVOQUE UMA REUNIÃO COM REPRESENTANTES DO SANSAÚDE PARA ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS COM RELAÇÃO A QUALIDADE DO ATENDIMENTO PRESTADO AOS CONVENIADOS.
Área estimadaSaúde
AutoriaDANIEL DAVID
INDICA AO PODER EXECUTIVO SUGESTÃO DE MUNÍCIPE PARA CRIAÇÃO DE UMA LEI QUE VISA INSTITUIR A SEMANA DA VALORIZAÇÃO DAS MULHERES E MENINAS, BEM COMO DA PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS - DER QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE GRADIL DE PROTEÇÃO EM TODOS OS VIADUTOS SOBRE A RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA, SP-320, PERTENCENTES AO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE VOTUPORANGA,.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PDER EXECUTIVO QUE REALIZE SERVIÇO DE ESVAZIAMENTO DE ÁGUA ACUMULADA EM POSTE CILÍNDRICO QUE É UTILIZADO PARA A FIXAÇÃO DE PLACAS DE TRÂNSITO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE ESVAZIAMENTO DAS LIXEIRAS COM ÁGUA ACUMULADA, PRINCIPALMENTE NA REGIÃO LESTE DO MUNICÍPIO, NAS PROXIMIDADES DO ASSARY CLUBE DE CAMPO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE COM CELERIDADE REPAROS EM SARJETÃO COM CANALETA NA RUA AUGUSTO SASSO CONFLUÊNCIA COM AS RUAS DOS YPÊS, BAIRRO CHÁCARA AVIAÇÃO.
Área estimadaZona Rural
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA PONTA PORÃ, ENTRE A RUA SERGIPE E AVENIDA ATILIO BELLONI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REPINTURA DE SINALIZAÇÃO DE SOLO PRÓXIMO AO CONSULTÓRIO MUNICIPAL JERÔNIMO FIGUEIRA DA COSTA NETO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaSUELI FRIÓSI LOPES
INDICA AO PODER EXCUTIVO QUE VIABILIZE A CONSTRUÇÃO DE JAZIGOS VERTICAIS NOS ESPAÇOS DAS LATERAIS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL PETRONILO GONÇALVES DA SILVA.
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DAS RUAS MATO GROSSO E MINAS GERAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO OU MANUTENÇÃO DAS PLACAS DE DENOMINAÇÃO DE RUAS QUE ESTÃO DANIFICADAS NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaSaúde
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN
ENCAMINHA À MESA DIRETORA ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO QUE DETERMINA A DATA BASE PARA O MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO, COMO DATA BASE PARA FUTURAS RECOMPOSIÇÕES NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO.
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA RUA AMAPÁ ESQUINA COM A RUA JOSÉ COMMAR, NO JARDIM MASTROCOLA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA CARAJAS, ENTRE A AVENIDA NASSER MARÃO E GUAICURUS.
Área estimadaInfraestrutura
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