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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 68 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 31.3% (de 99 para 68). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.391 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO GERAL, BEM COMO A RETIRADA DE ENTULHO EXISTENTE NO CENTRO ESPORTIVO DA FERROVIÁRIA FAIES HABIMORAD.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, QUE INTERVENHA JUNTO AO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, PARA QUE SEJAM REPASSADAS MELHORES VERBAS DO GOVERNO FEDERAL PARA AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE VOTUPORANGA.
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA À AGÊNCIA DOS CORREIOS DE NOSSA CIDADE, A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CEP NO BAIRRO JARDIM BORTOLOTI.
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE BRAÇOS DE LUZ EM POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA AVENIDA DOS BANCÁRIOS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA TOCANTINS E AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE BRAÇO DE LUZ EM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA GENERAL OZÓRIO, LOCALIZADA NO JARDIM SANTA PAULA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE BRAÇO DE LUZ EM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA HUGO PEDRAZZOLI, LOCALIZADA NO JARDIM SANTA PAULA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE BRAÇO DE LUZ EM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA WILSON CORDEIRO BRITO, LOCALIZADA NO JARDIM SANTA PAULA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA-BURACOS NA ESTRADA MUNICIPAL ADRIANO PEDRO ASSI, E A INCLUA NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE GRATUITO PORTA A PORTA, DESTINADO A ALUNOS DA REDE MUNICIPAL PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA COM ALTO GRAU DE DEPENDÊNCIA, PODENDO SER ESTENDIDO A UNIVERSITÁRIOS QUE FREQUENTAM A UNIFEV.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE OS SERVIÇOS DE TAPA BURACOS EM SETORES DA RUA TIETÊ, NO BAIRRO VILA SANTA ELIZA, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO QUE FICA ENTRE A RUA URUGUAI E RUA PORTUGAL.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A SUBSTITUIÇÃO DAS LAMPADAS QUEIMADAS NA REDE DE ILUMINAÇÃO DA AVENIDA ONOFRE DE PAULA, APROXIMADAMENTE 04 (QUATRO) OU 05 (CINCO) LÂMPADAS, QUE FICAM PRÓXIMOS AO CRUZAMENTO DA RUA EVANGELISTA D.P. OLIVEIRA.
Área estimadaSaúde
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO DE UM PONTO DE ÔNIBUS NA AVENIDA NASSER MARÃO, DEFRONTE AO TRUCK GALEGO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE OS SERVIÇOS DE TAPA BURACOS, NA RUA JOÃO FERREIRA DO NASCIMENTO, NO BAIRRO POZZOBON, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO QUE FICA ENTRE A RUA LEONARDO COMMAR E A RUA NASSIF MIGUEL.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFALTICA DA RUA RIO DE JANEIRO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS PARAGUAI E A RUA COLOMBIA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFALTICA DA RUA CARDOSO, NO BAIRRO CECAP II.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE OU SINALIZAÇÃO DE SOLO NO CRUZAMENTO DAS RUAS MINAS GERAIS COM A RUA RIO DE JANEIRO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A PINTURA E A REFORMA DO PRÉDIO ONDE ESTÁ INSTALADA A BIBLIOTECA MUNICIPAL CASTRO ALVES.
Área estimadaCultura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA EM SEU CRONOGRAMA DE OBRAS, O RECAPEAMENTO ASFALTICO DAS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO SANTA ELISA, NAS PROXIMIDADES DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, EM ESPECIAL NA RUA PORTUGAL, ENTRE AS RUAS MATO GROSSO E TOCANTINS, BEM COMO NA RUA TIETÊ, ENTRE AS...
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE JUNTAMENTE COM PATROCINADORES A GRAVAÇÃO DE UM CD DA BANDA ZEQUINHA DE ABREU, JUNTAMENTE COM SUAS CANTORAS VOCAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REABERTURA DO HORTO FLORESTAL SÉRGIO RAMALHO MATTA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFALTICA DA AVENIDA SERVIDÃO DA CESP, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS AGENOR SAGRES E A AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaInfraestrutura
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