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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA AADFAV - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE FÍSICO E AUDITIVO DE VOTUPORANGA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE CONVIDE A EQUIPE DE MEIO AMBIENTE DA USINA PETRIBU, PARA QUE, EM DATA A SER PACTUADA, COMPAREÇA A ESTA CASA COM O OBJETIVO DE PROFERIR PALESTRA SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS AO MEIO AMBIENTE.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE A COLOCAÇÃO DE UM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA E LÂMPADAS NA RUA CAIAPÓS, DEFRONTE AO N.º 561, NO BAIRRO SÃO COSME.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXISTENTES DOS IMÓVEIS DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS RENASCENÇA I E RENASCENÇA II, VISANDO A LEGALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS E LAVRATURA DE SUAS ESCRITURAS PÚBLICAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA TOCANTINS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS RUI BARBOSA E DAS AMÉRICAS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA REPAROS NO SARJETÃO COM CANALETA EXISTENTE NA RUA URUGUAI, ESQUINA COM A AVENIDA NOVE DE JULHO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE PARCERIA COM O PROJETO COOPERJOVEM, BEM COMO ALUNOS E PROFESSORES DO CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL, PROF. GEYNER RODRIGUES, VISANDO PROMOVER A PINTURA DE DIVERSAS MORADIAS DE PESSOAS CARENTES DO BAIRRO SÃO COSME.
Área estimadaEducação
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A AVENIDA ANTONIO AUGUSTO PAES, ATENDENDO AOS ANSEIOS DOS MORADORES E CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE A MAQUINA NIVELADORA, EFETUE MELHORIAS NO LEITO CARROÇAVEL DA AVENIDA CONDE FRANCISCO MATARAZZO, QUE ENCONTRA-SE INTRANSITÁVEL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA À COMPANHIA BRASILEIRA DE LIXO - CBL, PARA QUE PROMOVA A PASSAGEM DE SEUS CAMINHÕES DE COLETA NO BAIRRO JARDIM RESIDENCIAL DHARMA, BEM COMO INFORME AOS SEUS MORADORES OS DIAS E HORÁRIOS DESSA COLETA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaALCIDES PELICER
REITERA AO PODER EXECUTIVO, OS TERMOS DA INDICAÇÃO N.º 416/06, QUE TRATA SOBRE A INCLUSÃO NAS PRÓXIMAS OBRAS DE RECAPEMENTO ASFALTICO DA RUA PORTUGAL.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DO TIPO SANGUÍNEO NOS CRACHAS DOS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE OS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, TENHAM OS SEUS HOLERITES CONSTANDO SEUS PROVENTOS/BENEFICIOS, ENCAMINHADOS PELOS CORREIOS AOS SEUS RESPECTIVOS ENDEREÇOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UMA CAMPANHA INTITULADA MUNÍCIPE CASO SEU VEÍCULO SEJA LICENCIADO EM OUTRO MUNICÍPIO, LICENCIE-O EM VOTUPORANGA, COLABORE COM A ARRECADAÇÃO DA RECEITA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, JOÃO EDSON RODRIGUES AGOSTINHO, QUE DESTINE UMA ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO METEREOLÓGICA NO CAMPUS NORTE DA UNIFEV.
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ACIONE A EQUIPE DE TAPA-BURACOS, PARA EXECUTAR SERVIÇOS NO LEITO CARROÇÁVEL DA RUA ALAGOAS, MAS PRECISAMENTE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS GUERCHE E ARGENTINA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE A EXECUÇÃO DE REPAROS NO SARJETÃO EXISTENTE NA RUA PARAÍBA, ESQUINA COM A RUA COLÔMBIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ELABORE MANUAL INTITULADO MANUAL DO CIDADÃO, CONTENDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE AS SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE CONVIDE O DIRETOR DO CEMAD, MÁRIO EDUARDO CAZÃO, PARA FAZER EXPLANAÇÃO NESTA CASA, SOBRE OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS E SOBRE OS PROJETOS FUTUROS DO CEMAD PARA O MUNICÍPIO.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UMA CASA DE APOIO AOS PACIENTES COM CÂNCER E SEUS RESPECTIVOS ACOMPANHANTES, NA CIDADE DE BARRETOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE O LIMITE MÁXIMO DE TEMPO DE ATENDIMENTO EM FILAS NOS POSTOS DE SAÚDE, AMBULATÓRIOS, UNIDADES HOSPITALARES E DEMAIS ÓRGÃOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO.
Área estimadaSaúde
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