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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 68 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 31.3% (de 99 para 68). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.391 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE OS SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM SETORES DA RUA PARÁ ESQUINA COM A RUA VENEZUELA, LOCALIZADOS NO BAIRRO VILA AMÉRICA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILMAR AURÉLIO
REITERA AO PODER EXECUTIVO, A INDICAÇÃO Nº 118/2005, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE EM PONTOS CRÍTICOS DOS BAIRROS SÃO JOÃO, ESTAÇÃO E JARDIM DAS PALMEIRAS I.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE PARCERIA COM O GOVERNO DO ESTADO, VISANDO À DESTINAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE - DRF 15 QUE ATUARAM NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO EXTINTO ESCRITÓRIO REGIONAL DE SAÚDE - ERSA, PARA QUE ASSIM, OS MESMOS AJUDEM NOS TRABAL...
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA DO CADETE EM FRENTE AO N.º 2.337, LOCALIZADO NO BAIRRO PARQUE GUARANI.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UM CEMEI NO BAIRRO CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR D ANTONIO.
Área estimadaEducação
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA CURADOR DOS DIREITOR DO CONSUMIDOR DR. JOÃO ALBERTO PEREIRA, PARA QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE INVESTIGAR POSSÍVEL PRÁTICA DE CARTEL PELOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS EXISTENTES EM NOSSO MUNICÍPIO.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FORMADA UMA EQUIPE CONSTITUÍDA POR REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO, SINDICATO DOS BANCÁRIOS E PROCON, VISANDO UMA FISCALIZAÇÃO MAIS PLENA DA LEI MUNICIPAL Nº 3850, DE 22 DE JUNHO DE 2006, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE ATENDIMEN...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE PARA SERVIDORAS E EMPREGADAS PÚBLICAS, MÃES DE BEBÊS PREMATUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NO ANO CORRENTE, CONCEDA AUMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO) AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROMOVA A ARBORIZAÇÃO DO CALÇAMENTO DA RUA HORÁCIO DOS SANTOS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO SOCIAL DO IDOSO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ASSEGURE VAGAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO AO EDUCANDO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
Área estimadaAcessibilidade
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE QUANDO DA INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA ORIUNDAS DE LEIS MUNICIPAIS QUE SEJAM DE AUTORIA DE VEREADORES, SEJA MENCIONADA NAS MESMAS O NOMES DESTES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROMOVA URGENTEMENTE REFORMAS NA ÁREA ADMINISTRATIVA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL PETRONILO GONÇALVES DA SILVA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROMOVA UM MAIOR PERÍODO DE INSCRIÇÃO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DESTAS PARA O PROGRAMA DE AUXÍLIO DESEMPREGO VOTUPORANGA EM AÇÃO.
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EM CONJUNTO COM A 29ª CIRETRAN DE VOTUPORANGA, TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SER ELABORADO UM PROJETO EDUCATIVO EM RELAÇÃO AO TRANSPORTE CICLOVIÁRIO, BEM COMO PALESTRAS EDUCATIVAS NAS ESCOLAS.
Área estimadaEducação
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA À 3ª CIA. DO 16º BPM-I, QUE TOME PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE AUMENTAR A FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DE BICICLETAS QUE TRAFEGAM PELAS RUAS DO MUNICÍPIO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM COLOCADAS GRADES NAS BOCAS DE LOBO LOCALIZADAS NA PRAÇA MARTINHO NUNES PEREIRA, NO CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM BRISA SUAVE.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SE INSTALAR UM SEMÁFORO NA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES DEFRONTE AO SUPERMERCADO SANTA CRUZ.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A REFORMA DO PAS VIII DR. JERÔNIMO FIGUEIRA DA COSTA NETO, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM MARIN, COM A CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS E A INSTALAÇÃO DE UM PROGRAMA DE AGENDAMENTOS PARA EVITAR FILAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE SEJAM CONVIDADOS OS DIRIGENTES DO BLOCO OBA, PARA QUE EM DATA A SER PACTUADA PREVIAMENTE OS MESMOS VENHAM TECER EXPLANAÇÕES SOBRE O CARNAVAL REALIZADO NO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR OSCAR BOTURA.
Área estimadaEsporte e Lazer
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