INDICAÇÃO Nº 512/2006
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UMA REFORMA GERAL NO CAMPO DE MALHA EXISTENTE NO BAIRRO RURAL DO CRUZEIRO.
Área estimadaZona Rural
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UMA REFORMA GERAL NO CAMPO DE MALHA EXISTENTE NO BAIRRO RURAL DO CRUZEIRO.
Área estimadaZona Rural
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA JUNTAMENTE COM A ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS, A ELIMINAÇÃO DOS PONTOS ESCUROS NO CRUZAMENTO DAS RUAS JOÃO REGANIN E RENATO FONSECA, NO PARQUE RESIDENCIAL SANTA AMÉLIA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO DA AVENIDA 9 DE JULHO, BEM COMO DA RUA CARDOSO NO BAIRRO CECAP II E DA RUA RIO DE JANEIRO, NO TRECHO ENTRE AS RUAS MINAS GERAIS E 7 DE SETEMBRO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA OLIMPIO FORMENTON, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS SÃO PAULO E MINAS GERAIS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE REUNIÃO COM A VIGILÂNCIA SANITÁRIA, POLÍCIA AMBIENTAL, CENTRO DE ZOONOZES E DEMAIS SEGMENTOS AFINS, PARA ESTUDAR A APLICAÇÃO DE MÉTODOS DE CONTROLE DA POPULAÇÃO DE POMBOS NAS PRAÇAS CENTRAIS DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TRANSFORME O CEMITÉRIO DA VILA CARVALHO EM UM MEMORIAL, EM RAZÃO DO SEU EXTREMADO VALOR COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO/CULTURAL DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaCultura
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, QUE PROVIDENCIE A ADEQUAÇÃO DOS ESCAPAMENTOS DOS ÔNIBUS, BEM COMO QUE PROMOVA A MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS MAIS ANTIGOS E VIABILIZE CURSOS DE HUMANIZAÇÃO PARA OS MOTORISTAS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO PRLONGAMENTO DA AVENIDA DA SAUDADE, SOBRETUDO NO TRECHO QUE PASSA PELO JARDIM RESIDENCIAL DHARMA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA GERMANO ROBACH, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS MISSAO OTUKI E NATHALIA ALVES CASTANHEIRA, NO BAIRRO JARDIM DOS PINHEIROS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE CURCUBITÁCEAS DO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ, A DOAÇÃO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS PARA QUE SEJAM DISTRIBUÍDOS ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE VOTUPORANGA.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA LIMPEZA E MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS, GUIAS E SARJETAS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA À EMPRESA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA, QUE ELIMINE OS BARRANCOS QUE ATRAPALHAM A VISÃO DA LINHA FÉRREA NO CRUZAMENTO COM A VICINAL ADRIANO PEDRO ASSI, EVITANDO A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES.
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM EXECUTADAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NA AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES, NO TRECHO ONDE A AVENIDA TORNA-SE PISTA ÚNICA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA A AGÊNCIA AMBIENTAL DA CETESB, QUE TOME PROVIDÊNCIAS JUNTO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO FUNILARIA E PINTURA SÃO BENTO, EM VIRTUDE DA POEIRA DE TINTA PROVOCADA PELA PINTURA DE VEÍCULOS, BEM COMO PELO BARULHO E MAU CHEIRO DAS TINTAS.
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE IMPLANTE NO BAIRRO PROPOVO, UM PROJETO DE DESFAVELAMENTO, NOS MESMOS MOLDES COMO OCORREU NO CONJUNTO RESIDENCIAL SONHO MEU.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA DISCIPLINADA A PODA DE ÁRVORES, OBJETIVANDO MENOS AGRESSIVIDADE COM AS ÁRVORES QUE SÃO SUBMETIDAS À ESTE PROCESSO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO, CLÁUDIO LEMBO, QUE AUMENTE A LISTA DE ISENÇÃO DE ICMS, PARA MEDICAMENTOS DE USO HUMANO, COMO FORMA DE PRESERVAR A SAÚDE DAQUELAS PESSOAS QUE NECESSITAM ADQUIRIR CONSTANTEMENTE ESSES MEDICAMENTOS NAS FARMÁCIAS.
Área estimadaSaúde
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV, WALTER JOSÉ TRINDADE, QUE ISENTE DA COBRANÇA DE R$ 93,59, MAIS A QUILOMETRAGEM, PARA USO DE CAMINHÃO PIPA, AS PROPRIEDADES RURAIS QUE SOLICITEM ESSE SERVIÇO, DESDE QUE, SEU PROPRIETÁRIO TENHA REALMENTE CARÊNCIA FINANCEIRA.
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA-BURACO NA RUA JOSÉ TOLENTINO DE SOUZA, MAIS PRECISAMENTE DEFRONTE AO N.º 219.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV, WALTER JOSÉ TRINDADE, QUE PROMOVA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO E DE SEU RESPECTIVO CONSUMO ÀS FAMÍLIAS COMPROVADAMENTE CARENTES DE NOSSA CIDADE E QUE TENHAM BAIXO CONSUMO MENSAL COM ESSE TIPO DE SERVIÇO PÚBLICO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA JAPÃO, NO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaInfraestrutura
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