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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 68 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 31.3% (de 99 para 68). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.391 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE OS SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM SETORES DA AVENIDA DA SAUDADE, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO QUE FICA DEFRONTE À DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE IMPLANTE UM ESTACIONAMENTO PARA OS ÔNIBUS QUE TRAZEM PACIENTES À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA E AO ARE.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A CONCESSIONÁRIA ELEKTRO S/A, INSTALE LUMINÁRIAS NOS BRAÇOS DE LUZ DOS POSTES EXISTENTES NA RUA ÂNGELO PETENUCCI, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS JÚLIO C. B. MARTINS E A RUA ARCHIMEDES BRUNINI.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PRESIDENTE DESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS, QUE TOME PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SER ELABORADO UM BOLETIM INFORMATIVO A SER PUBLICADO A CADA 03 (TRÊS) MESES, OU SEJA, TRIMESTRALMENTE, ONDE O MESMO DEVERÁ CONTER O DESEMPENHO DOS VEREADORES, BEM COMO INFORMAÇÕES ACERCA DOS DIRE...
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA PARCERIA COM A UNIVERSIDADE DE CAMPINAS - UNICAMP, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO PROJETO BIODIESEL URBANO - POR UMA VOTUPORANGA SAUDÁVEL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA DA AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA ANTONIO AUGUSTO PAES E A AVENIDA FRANCISCO DE VILAR HORTA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA DA RUA ESPÍRITO SANTO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA PRESTES MAIA E A RUA JOSÉ ABDO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A ILUMINAÇÃO EXTERNA DO BOSQUE MAXIMINO HERNANDES, LOCALIZADO NO BAIRRO VALE DO SOL.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA-BURACO E LIMPEZA NAS GUIAS DA RUA MANOEL MARQUES, LOCALIZADA NO PARQUE RESIDENCIAL FRIOSI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A COLOCAÇÃO DE UMA CAÇAMBA COLETORA DE LIXO NA ESTRADA BOIADEIRA, PRÓXIMO À COMUNIDADE NOVA VIDA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADAS NAS QUADRAS POLIESPORTIVAS DO CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL PROFª. ANITA LIEVANA CAMARGO E NO CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL DEPUTADO NARCISO PIERONI.
Área estimadaEducação
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA DO CADETE, ESPECIFICAMENTE COM A RUA NELCIADES OLIVEIRA, BEM COMO O REFERIDO TRECHO, PASSE APENAS A CONTAR COM UM ÚNICO SENTIDO DE DIREÇÃO, OU SEJA, MÃO ÚNICA NO SENTIDO BAIRRO-CENTRO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AMBIENTAL UMA CRIANÇA, UMA ÁRVORE.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A LIMPEZA DO LEITO DO CÓRREGO BOA VISTA, BEM COMO SEJAM INSTALADAS PLACAS COM A ADVERTÊNCIA DE QUE É PROIBIDO JOGAR LIXO, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº. 1595/77.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaELINTON JOSÉ SETTE
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA PAULO MORETTI, NAS PROXIMIDADES DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL AMÉLIA LUCINDA DE JESUS.
Área estimadaEducação
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL RODRIGO GARCIA, QUE TOME PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SE EMPENHAR AO MÁXIMO PARA QUE SEJA CRIADA E/OU INSTALADA A DELEGACIA DO IDOSO EM NOSSO MUNICÍPIO.
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA PASCHOAL GRIPE, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA PASCHOALINO PEDRAZZOLI E A RUA PORTO ALEGRE, LOCALIZADAS NO JARDIM BOM CLIMA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA TELEFÔNICA S.A, MILTON SCAVAZZINI JUNIOR, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UM TELEFONE PÚBLICO NA RUA AMÉLIO JOÃO GOSSN, DE FRONTE AO Nº. 2190, PRÓXIMO AO CRUZAMENTO DESTA VIA COM A RUA JOAQUIM FRANCO GARCIA.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NO CRUZAMENTO DAS RUAS JOSÉ SILVEIRA E AMADEU FAVA, LOCALIZADAS NO BAIRRO CHÁCARA AVIAÇÃO.
Área estimadaZona Rural
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NO CRUZAMENTO DA AVENIDA 09 DE JULHO E RUA PONTES GESTAL.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA REPAROS NO DESNÍVEL EXISTENTE NA MALHA ASFÁLTICA DA AVENIDA ONOFRE DE PAULA, NO SENTIDO BAIRRO/CENTRO.
Área estimadaServiços Públicos
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