Adicionar à Tela de Início
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERE PARA MÃO ÚNICA DE DIREÇÃO O TRECHO DA RUA GUAPORÉ, COMPREENDIDO ENTRE A RUA BAHIA E A AVENIDA DR. WILSON DE SOUZA FOZ.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERE PARA MÃO ÚNICA DE DIREÇÃO O TRECHO DA RUA PADRE ANCHIETA, COMPREENDIDO ENTRE A RUA BAHIA E A AVENIDA DR. WILSON DE SOUZA FOZ.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONCEDA UM REAJUSTE DIGNO COM AS FUNÇÕES QUE EXERCEM, AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERE PARA MÃO ÚNICA DE DIREÇÃO O TRECHO DA RUA DR. WOLFRAM WEHINGER, COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA BRASIL E A AVENIDA DR.WILSON DE SOUZA FOZ.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA JAVARI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFALTICA DA RUA DOS YPES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFALTICA DA RUA LAUREANO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA CONCEDIDA GRATIFICAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O PADRÃO INICIAL DO CARGO, A TITULO DE COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS SOBREJORNADAS A TODOS OS MOTORISTAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA ALVIM ALGARVE, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA PRESTES MAIA E A RUA TORQUATO BARBIERI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE NIVELAMENTO NA RUA NELCIADES OLIVEIRA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA PRESTES MAIA E A RUA ALVIM ALGARVE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA À EMPRESA VOTUPORANGUENSE DE TRANSPORTE COLETIVO, A INSTALAÇÃO DE UM PONTO DE ÔNIBUS NA RUA ANGELO PETENUCCI, LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE SANTA FELÍCIA.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA TIETÊ, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS PORTUGAL E TOCANTINS, BEM COMO, SEJA O REFERIDO TRECHO INCLUSO NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFALTICO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE BRAÇOS DE LUZ E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA CHILE, PRÓXIMO A AVENIDA TARGINO GRANJA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA-BURACO NA AVENIDA JERONIMO FIGUEIRA DA COSTA, PRÓXIMO AO CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL PROFA. MARIA MARTINS E LOURENÇO, LOCALIZADA NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaEducação
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE JUNTAMENTE COM A OCESP E OS AGENTES DE RECICLAGEM DE LIXO DE NOSSA CIDADE, PROMOVAM A CRIAÇÃO DE UMA COOPERATIVA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO DR. FERDINANDO CARLIER, DIRETOR PRESIDENTE DA UNP - USINA NOROESTE PAULISTA, QUE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO POR AQUELA USINA, O PERCENTUAL DEFINIDO EM LEI SEJA DESTINADO AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE VOTUPORANGA, PARA POSTERIOR REPASSE ÀS ENTIDADES ASSISTÊNCIAS QUE...
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO DE VALORIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA DISPONIBILIZADO UM CURSO PARA SECRETÁRIA DOMÉSTICA, NO CENTRO DE TREINAMENTO DE MÃO-DE-OBRA ALTINO REGIANE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, A SER ENTREGUE ANUALMENTE NA SEMANA QUE PRECEDE A SEMANA DO MEIO AMBIENTE.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaELIAS GHIOTTO
REITERA AO PODER EXECUTIVO, A INDICAÇÃO N.º 525/05, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO NO CAMPO DE FUTEBOL DA PRAÇA MARTINHO NUNES PEREIRA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONJUNTAMENTE COM A CONCESSIONÁRIA CBL, TOME MEDIDAS ENERGICAS, VISANDO SANAR O ACÚMULO DE LIXO JOGADO EM TERRENOS DE BAIRROS PERIFÉRICOS, DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaLimpeza Urbana
Tamanho do texto
Ferramentas