Adicionar à Tela de Início
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 68 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 31.3% (de 99 para 68). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.391 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE MELHORIAS NA SINALIZAÇÃO DO CRUZAMENTO DAS AVENIDAS PRESTES MAIA E DA SAUDADE OU INSTALE REDUTORES DE VELOCIDADE.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA LEONOR LEÃO ZEITUNE, 5393, PARQUE RESIDENCIAL DO LAGO, VISANDO QUE O MESMO EXECUTE OBRAS DE CALÇAMENTO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE DISPONIBILIZE EM PARCERIA COM O CLUBE DE MÃES DA PAROQUIA SÃO BENEDITO, UM CURSO DE PINTURA EM TECIDO, BEM COMO TAMBÉM ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SER CRIADO UM CURSO DE INFORMÁTICA PARA ATENDER OS FREQUENTADORES DAQUELE LOCA...
Área estimadaAssistência Social
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOSÉ SERRA, A INCLUSÃO DE VOTUPORANGA NO PHAI-PROGRAMA HABITACIONAL DE INTEGRAÇÃO.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
ENCAMINHA À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PROMOTOR PÚBLICO DA 5ª VARA DA COMARCA DE VOTUPORANGA, QUE PROMOVA RIGOROSA AVERIGUAÇÃO DAS ATIVIDADES DO FISAV, DE FORMA A ESCLARECER SE A ENTIDADE VEM SENDO UTILIZADA PARA FINS DE SONEGAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E, SE VEM CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 2.º E SEU INCIS...
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINE UMA RIGOROSA FISCALIZAÇÃO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGATORIEDADES IMPOSTAS PELA LEI N.º 3850, DE 22 DE JUNHO DE 2005 E ALTERAÇÕES PSOTERIORES.
Área estimadaProteção Animal
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE DE TRÂNSITO, QUE TERÃO A COMPETÊNCIA DE FISCALIZAR AS INFRAÇÕES DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE CONVIDE O ATUAL ADMINISTRADOR DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, SENHOR MÁRIO BERNARDES JÚNIOR, PARA QUE FAÇA EXPLANAÇÃO SOBRE O FUNCIONAMENTO DO AME.
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DESTINE 15% (QUINZE POR CENTO) OU MAIS DAS MULTAS DE TRÂNSITO ARRECADADOS PELO NOSSO MUNICÍPIO PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA GESTÕES JUNTO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO - CDHU OU OUTRAS INSTITUIÇÕES DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL, VISANDO ASSIM, SANAR O DÉFICIT HABITACIONAL EXISTENTE EM NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaHabitação
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE ORIENTE OS MÉDICOS A CONCEDEREM RECEITAS DE MEDICAMENTOS SUFICIENTES PARA OS PACIENTES DO SUS ATÉ SEU RESPECTIVO RETORNO, EVITANDO-SE, FILAS DESNECESSÁRIAS NOS PAS E PSF´S, BEM COMO PERDA DE TEMPO DESSES USUÁRIOS.
Área estimadaSaúde
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE APÓS AS ELEIÇÕES DO ANO VINDOURO, ORGANIZE UM CURSO SOBRE REGIMENTO INTERNO E DEMAIS LEGISLAÇÕES DE INTERESSE PARA O BOM EXERCÍCIO DO MANDATO DOS CANDIDATOS ELEITOS E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES.
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOSÉ SERRA, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SER FEITO O CREDENCIAMENTO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA LOCAL PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE HEMODINÂMICA ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM DISTRIBUÍDOS COLETES SALVA-VIDAS FLUORESCENTES PARA TODOS OS MOTO-TAXISTAS REGULARIZADOS DO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AUMENTE O NÚMERO DE TRABALHADORES A SEREM ATENDIDOS PELO PROJETO VOTUPORANGA EM AÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PRESIDENTE DESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SER CONTRATADA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CRIAÇÃO DE UM VÍDEO INSTITUCIONAL DESTE PODER LEGISLATIVO.
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INVISTA OS VALORES A SEREM PROVAVELMENTE DEVOLVIDOS PELO PODER LEGISLATIVO, NA REFORMA DO HOSPITAL FORTUNATA GERMANO POZZOBON.
Área estimadaSaúde
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM O DEPUTADO FEDERAL ARNALDO JARDIM, INTERVENHA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, VISANDO A AQUISIÇÃO DE VERBAS PARA SEREM DESTINADAS A REMODELAÇÃO DO BOSQUE DAS NAÇÕES, CONHECIDO POPULARMENTE COMO MATA DOS MACACOS, ATENDENDO ASSIM ABAIXO ASS...
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE PROVIDENCIE A TROCA DE PISOS DAS ÁREAS DESTINADAS AOS GABINETES DOS VEREADORES, SALA DE ESPERA, SALA DE REUNIÕES E BIBLIOTECA E SALAS DA ASSESORIA PARLAMENTAR, POR OUTRO MAIS ADEQUADO AO FLUXO DE PESSOAS E AO CUST...
Área estimadaCultura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE VOTUPORANGA, QUE EDITE NORMA QUE REGULAMENTE A PERMANÊNCIA DE MENORES DE 16 ANOS DESACOMPANHADOS DE PAIS OU RESPONSÁVEIS NAS RUAS E PRAÇAS DAS ÁREAS URBANAS, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA ATÉ AS 23 HORAS E AOS...
Área estimadaMeio Ambiente
Tamanho do texto
Ferramentas