Adicionar à Tela de Início
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 68 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 31.3% (de 99 para 68). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.391 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA DO BAIRRO CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR D ANTONIO, POPULARMENTE CONHECIDO COMO COMERCIÁRIOS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE UMA CAMPANHA EDUCATIVA DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA NO CENTRO DA CIDADE, ESPECIFICAMENTE NAS PROXIMIDADES DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS.
Área estimadaSegurança
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA DO PÁTIO DO TERMINAL RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E MUNICIPAL LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A RETIRADA DO ENTULHO EXISTENTE NA RUA LEONARDO COMMAR, DEFRONTE AO N.º 1654.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE CONTENÇÃO DA EROSÃO EXISTENTE NA RUA LEONARDO COMMAR, DEFRONTE AO N.º 1654, BEM COMO, INSTALE PLACAS DE SINALIZAÇÃO ACERCA DO PERIGO DA REFERIDA EROSÃO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DÊ CONTINUIDADE AOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AVENIDA SERVIDÃO DA CESP.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ROÇAGEM EM TERRENO PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA LEONARDO COMMAR N.º 1788, ESQUINA COM A RUA TERESINA, NO BAIRRO JARDIM SANTA IRACEMA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ROÇAGEM EM TERRENO PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA ISRAEL, DEFRONTE AO N.º 1.162, NO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A EMPRESA VOTUPORANGUENSE DE TRANSPORTE COLETIVO, PROMOVA A PASSAGEM DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO A CADA 30 (TRINTA) MINUTOS NO CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR D ANTONIO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A ALTERAÇÃO PARA SENTIDO ÚNICO DE DIREÇÃO, A RUA TOCANTINS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA RUI BARBOSA E A AVENIDA DOS BANCÁRIOS (BAIRRO/CENTRO).
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS QUE NECESSITAM DESSA MELHORIA NO BAIRRO VALE DO SOL.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO ENG.º CHEFE DO DER, JOSÉ EDUARDO ALVES, QUE PROVIDENCIE O ROÇAMENTO DO MATO ALTO QUE ESTÁ INVADINDO A CICLOVIA EXISTENTE ÀS MARGENS DA RODOVIA PÉRICLES BELINE, ENTRE AS AVENIDAS COACAVO E ONOFRE DE PAULA.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REVITALIZAÇÃO DA PRAIA DOS MENINOS, PROPORCIONANDO AO POVO UMA FORMA DE LAZER SAUDÁVEL E GRATUITO.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE OS REPAROS NECESSÁRIOS QUANTO À EROSÃO EXISTENTE NA RUA CADETE, PRÓXIMO AO N.º 2378, NO JARDIM SANTOS DUMONT.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA CELEBRADA UMA PARCERIA COM A USINA NOROESTE PAULISTA, VISANDO DAR MELHORES CONDIÇÕES DE TRÁFEGO ÀS ESTRADAS MUNICIPAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SEJA ESTENDIDO A TODOS AQUELES SERVIDORES QUE REALMENTE FAZEM JUS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DESIGNE UM SERVIDOR PÚBLICO PARA SUBSTITUIR O TITULAR EM FÉRIAS, NA ÁREA DE LIMPEZA DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA II - DR. RUI PEDROSO, LOCALIZADO NO BAIRRO DA ESTAÇÃO.
Área estimadaSaúde
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM SETORES DA RUA BENJAMIN CONSTANT, MAIS PRECISAMENTE DEFRONTE AO N.º 2.183, LOCALIZADA NO BAIRRO ESTELA PARQUE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV, QUE INCLUA EM SEUS CARNÊS DE CONTAS DE ÁGUA FRASES QUE ALERTEM AS GESTANTES ACERCA DOS RISCOS DE CONSUMO DE ÁLCOOL DURANTE A GRAVIDEZ, EM QUALQUER NÍVEL PARA GERAÇÃO DE CRIANÇAS COM SINDROME DO ALCOOLISMO FETAL - SAF.
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDENCIAS VISANDO O AUMENTO DOS MUROS DE PROTEÇÃO DO PONTILHÃO QUE INTERLIGA A AVENIDA BRASIL E A AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaServiços Públicos
Tamanho do texto
Ferramentas