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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 68 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 31.3% (de 99 para 68). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.391 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UMA REFORMA GERAL NA PRAÇA ADOLFO BEZERRA DE MENEZES, BEM COMO INSTALE NAQUELE LOGRADOURO UM QUIOSQUE.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA CONAB, PARA QUE JUNTAMENTE COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, IMPLANTEM O PROGRAMA AGRICULTURA URBANA EM NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaCultura
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERE PARA MÃO PREFERENCIAL A RUA HUMBERTO CORREA BONETTI, LOCALIZADA NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UM SARJETÃO COM CANALETA NO CRUZAMENTO DA RUA BRAZ CUBAS COM A RUA JOSÉ ABDO MARÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM MARIN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UM REDUTOR DE VELOCIDADE OU SINALIZAÇÃO DE SOLO NA AVENIDA DA SAUDADE, NA ALTURA DO Nº 513.
Área estimadaTrânsito
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DIOGO MENDES VICENTINI, PARA QUE INTERCEDAM JUNTO AS GRANDES EMPRESAS DO RAMO DE CONSERVAS DE FRUTAS, PARA QUE AS MESMAS SE INSTALEM NO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, BEM COMO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DIOGO MENDES VICENTINI, PARA QUE INTERCEDAM JUNTO A GRANDES EMPRESAS DO RAMO DE REPOSIÇÃO DE PEÇAS DO SETOR SUCROALCOOLEIRA, PARA QUE AS MESMAS SE INSTALEM NO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA À SÓFRUTA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA, QUE VISITE VOTUPORANGA E INSTALE UMA FILIAL EM NOSSA CIDADE.
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ARLINDO CHINAGLIA, QUE INTERCEDA JUNTO AOS DEPUTADOS FEDERAIS DO PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, NO SENTIDO DE REALIZAR ESTUDOS E CRIAR UM PROJETO DE LEI COM O INTUITO DE SE EXTINGUIR O BANCO DE HORAS.
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UM APARELHO DE ELETROCARDIOGRAMA NO PRONTO SOCORRO DO HOSPITAL FORTUNATA GERMANO POZZOBON.
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE CAMPANHA DE VACINAÇÃO ANTIGRIPAL EM TODAS AS CRIANÇAS CARENTES DO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE ROÇAMENTO E LIMPEZA NA PRAÇA MARTINHO NUNES PEREIRA, BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA A RUA VEREADOR NELSON DO NASCIMENTO, LOCALIZADA NO BAIRRO POZZOBON, NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFALTICO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE SERVIÇOS DE NIVELAMENTO NA RUA RIO ARAGUAIA, NAS PROXIMIDADES DA RESERVA ECOLÓGICA CHICO MENDES, BEM COMO REALIZE SERVIÇOS DE ROÇAMENTO DE MATO ALTO E AINDA, DISPONIBILIZE UMA CAÇAMBA PARA COLETA DE ENTULHOS QUE SÃO JOGADOS DE FORMA ILÍC...
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE UMA CAÇAMBA COLETORA DE ENTULHOS NAS PROXIMIDADES DO CRUZAMENTO DAS RUAS ALVIM ALGARVE E TORQUATO BARBIERI, BAIRRO DA ESTAÇÃO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA ALVIM ALGARVE, NAS PROXIMIDADES DA AVENIDA PRESTES MAIA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA REALIZADO SERVIÇO DE SINALIZAÇÃO E/OU REDUTOR DE VELOCIDADE NAS PROXIMIDADES DO CRUZAMENTO DA AVENIDA FRANCISCO DE VILLAR HORTA E RUA DAS AMÉRICAS.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, QUE BUSQUE PARCERIA COM A USINA NOROESTE PAULISTA, PARA QUE A MESMA ATRAVÉS DE SUA DIRETORIA ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SER DOADO ÁLCOOL ETANOL PARA ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE NOSSO MUNICÍPIO QUE POSSUAM VEÍCULOS MOVIDOS POR ES...
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA CONSTRUIDO UM PLAYGROUND NA PRAÇA ADOLFO BEZERRA DE MENEZES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA CONSTRUÍDO UM PLAYGROUND NA PRAÇA FREI ARNALDO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UMA CAPELA ECUMÊNICA JUNTO AO VELÓRIO MUNICIPAL ALDO ZARA, REITERANDO OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº. 131/2006.
Área estimadaServiços Públicos
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