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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 12 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1041), Meio Ambiente (309), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1782), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1763), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1059). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 87.9% (de 99 para 12). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23335 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 12; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.335 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE A MANUTENÇÃO EM ACADEMIA A CÉU ABERTO NA RUA JOÃO REGANIN, CONFLUÊNCIA COM A RUA RUBENS ZANINI, NO BAIRRO COHAB CHRIS II.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A COBERTURA DO PONTO DE TÁXI EXISTENTE NA RUA OSVALDO PADOVEZ, DE FRONTE AO SANSAUDE.
Área estimadaSaúde
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE A REFORMA OU NOVA CONSTRUÇÃO DOS BANHEIROS DAS PRAÇAS SANTA LUZIA E SÃO BENTO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE MANUTENÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO DA ESCOLA CEM IRMA PANSANI MARIN, LOCALIZADA NA RUA FRANCISCO LUÍS FERREIRA, Nº 1949, NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaSaúde
AutoriaSUELI FRIÓSI LOPES
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS QUEIMADAS DA PRAÇA ORLANDO MASTROCOLA, LOCALIZADA NO BAIRRO SAN REMO.
Área estimadaSaúde
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA A CÉU ABERTO NA RUA JOSÉ MARIN CRUZ, NO JARDIM NOROESTE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE BUSQUE MEIOS PARA A PROMOÇÃO DE MUTIRÃO DE CIRURGIAS DE CATARATAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A MANUTENÇÃO DOS SARJETÕES COM CANALETA EXISTENTES NA RUA PARÁ, NO CRUZAMENTO COM A RUA ARGENTINA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA LIMPEZA GERAL NA PRAÇA SÃO BENTO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL PROF. LUIZ CARLOS TOLONI.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA PROF, BENHUR APARECIDO DE PAIVA, NO LOTEAMENTO CIDADE JARDIM.
Área estimadaHabitação
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM INTÉRPRETE DE LIBRAS PARA ACOMPANHAR ALUNO NO CEMEI PROF, VALTER PERESI.
Área estimadaEducação
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A RAIVA NO DISTRITO DE SIMONSEN E NA VILA CARVALHO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO, MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MELHORIAS NO CALÇAMENTO DA PRAÇA SÃO BENTO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MELHORIAS NA SEDE DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES.
Área estimadaProteção Animal
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE BUSQUE PARCERIAS EM BUSCA DE OFERECER AOS ATENDIDOS PELO CAPS I, SESSÕES DE EQUOTERAPIA.
Área estimadaSaúde
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NOS ACESSOS AO DISTRITO DE SIMONSEN E VILA CARVALHO.
Área estimadaSegurança
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MUTIRÃO DE LIMPEZA DAS RESERVAS AMBIENTAIS, ÁREAS VERDES E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANTE DO MUNICÍPIO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REPOSIÇÃO DOS FIOS DA ILUMINAÇÃO DA PASSARELA DE PEDESTRES DE ACESSO AO BAIRRO SONHO MEU.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REPOSIÇÃO DE FIOS DA ILUMINAÇÃO DA PRAÇA DA RESERVA ECOLÓGICA SANTA CLARA DE ASSIS.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaSUELI FRIÓSI LOPES
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE VIABILIZE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE AMBULATORIAL DE SAÚDE ESPECÍFICA DO PROGRAMA DE SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VOLTADO À COMUNIDADE LGBTQIA+, DISPONIBILIZADAS PELOS GESTORES MUNICIPAIS, ATRAVÉS DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
Área estimadaSaúde
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