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Políticas Públicas

O que são políticas públicas? Transparência e controle social

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

O que é uma indicação? Fluxo legislativo · 3 etapas

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

  1. Etapa 01

    Ouvir a população

    Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.

  2. Etapa 02

    Registrar a indicação

    O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.

  3. Etapa 03

    Encaminhar ao Executivo

    A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Participação cidadã eletrônica Canais digitais · onboarding

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

  1. Etapa 01

    Escolher o canal

    Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.

  2. Etapa 02

    Enviar a solicitação

    Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.

  3. Etapa 03

    Guardar protocolo e código

    Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.

  4. Etapa 04

    Acompanhar a resposta

    Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.

Canais disponíveis

  • e-SIC

    Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.

  • e-Ouvidoria

    Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.

  • Orçamento Participativo

    Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.

  • Banco de Ideias

    Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.

  • Proposta de Projeto de Lei

    Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.

  • Fale Conosco

    Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas Recorte dos filtros

Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.

Total no filtro 23.391 Indicações públicas unificadas
Ano 2026 868 Com demais filtros aplicados
Novembro/2026 0 Mês de referência
Vs mês anterior -100,0% Anterior: 68
Proposituras 1.067 Registros recentes no e-CAM
Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

  1. OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
  2. WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.785 indicação(ões)
  3. MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.766 indicação(ões)
  4. SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.061 indicação(ões)
  5. VILMAR FERREIRA DA SILVA 967 indicação(ões)

Áreas estimadas

  1. Serviços Públicos 1.042 indicação(ões)
  2. Meio Ambiente 308 indicação(ões)
  3. Infraestrutura 297 indicação(ões)
  4. Saúde 252 indicação(ões)
  5. Limpeza Urbana 212 indicação(ões)

Situações

  1. ARQUIVADO 22.259 indicação(ões)
  2. APRESENTADO 637 indicação(ões)
  3. DOCUMENTO ENVIADO 485 indicação(ões)
  4. RETIRADO 6 indicação(ões)
  5. NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 868 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 68 para 868). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).

Evolução da apresentação Pulso das indicações

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

Ao longo dos anos

Volume anual de indicações públicas apresentadas

Ano 2026

Apresentações mês a mês no exercício atual

Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0

Demais estatísticas Complemento analítico

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.391 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2008

INDICAÇÃO Nº 568/2008

08/09/2008 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2008

AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE A REFORMA DA PRAÇA MARTINHO NUNES PEREIRA, MAIS CONHECIDA COMO PRAÇA DO TOBOGÃ.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 569/2008

08/09/2008 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2008

AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA GERMANO ROBACH, ENTRE AS RUAS NATÁLIA ALVES CASTANHEIRA E MISSAO OTUKI, NO BAIRRO JARDIM DOS PINEIROS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 550/2008

01/09/2008 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2008

AutoriaALCIDES PELICER

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE A MANUTENÇÃO E REFORMA DA CALÇADA DA RUA AMAZONAS, DEFRONTE A LOJA O GARIMPO, 3439.

Área estimadaMobilidade Urbana

INDICAÇÃO Nº 551/2008

01/09/2008 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2008

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EXIJA DA CONSTRUTORA RESPONSÁVEL PELAS UNIDADES HABITACIONAIS QUE SERÃO DESTINADAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, O CUMPRIMENTO EFETIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 12 DE JUNHO DE 2007.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 552/2008

01/09/2008 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2008

AutoriaALCIDES PELICER

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DA CALÇADA DA RUA DANTE FURLANI, MAIS PRECISAMENTE NA ESQUINA COM A RUA ELAINE CRISTINA JARDINETE, LOCALIZADO NO BAIRRO CONJUNTO HABITACIONAL VEREADOR JOSÉ NUNES.

Área estimadaMobilidade Urbana

INDICAÇÃO Nº 553/2008

01/09/2008 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2008

AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS

INDICA AO PRESIDENTE DO FUNDO DAS INSTITUIÇÕES SOCIAIS ASSOCIADAS DE VOTUPORANGA - FISAV, JAIR BATISTA DE OLIVEIRA, QUE PARA AS FESTIVIDADES DO ANO VINDOURO, TRAGA O CANTOR AMADO BATISTA E A DUPLA SERTANEJA FELIPE & FALCÃO.

Área estimadaProteção Animal

INDICAÇÃO Nº 554/2008

01/09/2008 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2008

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE A REABERTURA DA RUA PARALELA À BIBLIOTECA ESCOLAR CENTRAL CASTRO ALVES, UMA VEZ QUE NOS MAPAS OFICIAIS DO MUNICÍPIO AINDA CONSTA A EXISTÊNCIA DE UMA RUA NO LOCAL.

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 535/2008

25/08/2008 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2008

AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI

INDICA À GERÊNCIA LOCAL DO BANCO SANTANDER, PARA QUE PROMOVA O RETORNO DO CAIXA PREFERENCIAL PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NA AGÊNCIA LOCALIZADA DENTRO DO PAÇO MUNICIPAL TANCREDO NEVES.

INDICAÇÃO Nº 536/2008

25/08/2008 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2008

AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI

INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV, QUE INCLUA NAS CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO, TELEFONES DE OUVIDORIAS, BEM COMO QUE SEJAM EXPLICADAS AS SUAS ATRIBUIÇÕES.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 537/2008

25/08/2008 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2008

AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI

INDICA QUE SEJA OFICIADO À OUVIDORIA-GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, RECLAMAÇÕES DIRIGIDAS POR MUNÍCIPES, NO QUE TANGE AO ATENDIMENTO PRESTADO POR MÉDICOS PERITOS DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE NOSSA CIDADE.

INDICAÇÃO Nº 538/2008

25/08/2008 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2008

AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTABELEÇA PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE VOTUPORANGA, COM A ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL DA REGIÃO DE VOTUPORANGA AIRVO E SINDICATOS COMPETENTES, VISANDO PROMOVER MELHORES EXPLANAÇÕES SOBRE A EMISSÃO DA FICHA DE NOTIFICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO...

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 539/2008

25/08/2008 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2008

AutoriaELIAS GHIOTTO

REITERA AO PODER EXECUTIVO OS TERMOS DA INDICAÇÃO N.º 17/2007, ONDE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NO PROLONGAMENTO DA RUA MARCELINO PIRES BUENO, NO JARDIM NOSSA SENHORA APARECIDA.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 540/2008

25/08/2008 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2008

AutoriaELIAS GHIOTTO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MAIOR EXPEDIÇÃO DE GUIAS DO TRABALHADOR, BEM COMO INCLUA NESSE SERVIÇO OS TRABALHADORES INFORMAIS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 541/2008

25/08/2008 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2008

AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA

INDICA AO DEPUTADO DAVI ZAIA, QUE CONQUISTE VERBAS DO GOVERNO ESTADUAL, VISANDO A AQUISIÇÃO DE UM ÔNIBUS PARA SERVIR OS ALUNOS DA APAE DE NOSSA CIDADE.

Área estimadaMobilidade Urbana

INDICAÇÃO Nº 542/2008

25/08/2008 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2008

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, QUE JUNTAMENTE COM O PODER EXECUTIVO, PROMOVAM EXPERIÊNCIA POR UM MÊS DE UM SHOPPING A CÉU ABERTO NA RUA AMAZONAS, DO CRUZAMENTO COM A RUA ITACOLOMI ATÉ O CRUZAMENTO COM A RUA ALAGOAS, AOS SÁBADOS, NOS MOLDES DO QUE É FEITO COM COMPRO...

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 543/2008

25/08/2008 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2008

AutoriaALCIDES PELICER

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTITUA UMA CAMPANHA DE ESCLARECIMENTOS A POPULAÇÃO SOBRE OS EFEITOS PREJUDICIAIS DAS QUEIMADAS URBANAS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 544/2008

25/08/2008 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2008

AutoriaALCIDES PELICER

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CRIE EM FRENTE AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ESTACIONAMENTO PARA AS PERUAS ESCOLARES E/OU VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM ESCOLARES.

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 545/2008

25/08/2008 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2008

AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO

ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DE IDOSOS E INCAPAZES EM DOMICÍLIO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE VACINAÇÃO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 546/2008

25/08/2008 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2008

AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO

INDICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE VOTUPORANGA, BEM COMO AO PROCON LOCAL, QUE AGENDEM REUNIÃO COM OS GERENTES DE BANCOS INSTALADOS NA CIDADE PARA DISCUTIR SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO PRESTADO AO CONSUMIDOR, BEM COMO O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.859/05.

INDICAÇÃO Nº 547/2008

25/08/2008 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2008

AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO

INDICA AO SUJPERINTENDENTE DA SAEV, WILSON LUIS GALISTEU, QUE CONSTRUA UMA EXTENSÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ÀS RESIDÊNCIAS LOCALIZADAS AO LADO DIREITO DA RODOVIA VICINAL ADRIANO PEDRO ASSI - VTG 040.

INDICAÇÃO Nº 548/2008

25/08/2008 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2008

AutoriaALCIDES PELICER

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE NO MUNICÍPIO O SERVIÇO DE DISQUE DIREITOS HUMANOS, QUE CONSISTIRÁ NA UTILIZAÇÃO DE UMA LINHA TELFÔNICA ESPECIFICA PARA RECEBIMENTO DE RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AO DESRESPEITO DOS DIREITOS HUMANOS NA CIDADE.

Área estimadaServiços Públicos