Adicionar à Tela de Início
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 868 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 68 para 868). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.391 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A RETIRADA DE REDUTOR DE VELOCIDADE EXISTENTE NA RUA ITACOLOMI, PRÓXIMO AO CRUZAMENTO COM A RUA GENERAL OZORIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE FAÇA A DOAÇÃO DO CARRO SANTANA 2002, PLACA DBH 5800, DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL, AO CORPO DE BOMBEIROS, QUE ESTÁ NECESSITANDO DE MAIS RECURSOS PARA A PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS.
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NA AVENIDA CONDE FRANCISCO MATARAZZO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NÃO INTERROMPA AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO PROJETO SOS BOMBEIROS NO RESGATE DA CIDADANIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE MAIS BICICLETÁRIOS EM PONTOS ESTRATÉGICOS DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO CANDIDATO ELEITO A PREFEITO MUNICIPAL, JÚNIOR MARÃO, QUE CONSTRUA NO MUNICÍPIO UM PARQUE ECOLÓGICO EDUCATIVO, NOS MOLDES DO EXISTENTE NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONTENDO OS RESPECTIVOS HORÁRIOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS ÔNIBUS RURAIS, BEM COMO SEJA REALIZADA A SINALIZAÇÃO DE SOLO NOS RESPECTIVOS LOCAIS.
Área estimadaEducação
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA CÂNDIDO PETENUCCI, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM DAS PALMEIRAS I.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EM PARCERIA COM A UNIFEV, SUPERMERCADOS, RESTAURANTES E DEMIAS EMPRESAS PRIVADAS INTERESSADAS, CRIE O BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO CANDIDATO ELEITO A PREFEITO MUNICIPAL, JÚNIOR MARÃO, QUE O MESMO INCLUA EM SEU PLANO DE GOVERNO A INSTALAÇÃO DE UM NOVO CONSELHO TUTELAR PARA CUIDAR DA ZONA NORTE DO MUNICÍPIO.
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO CANDIDATO ELEITO A PREFEITO MUNICIPAL, JÚNIOR MARÃO, QUE O MESMO RESERVE DUAS SECRETARIAS A MEMBROS DO PARTIDO DO PDT, TENDO EM VISTA A EXPRESSIVA VOTAÇÃO QUE O MESMO OBTEVE NO PLEITO ELEITORAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE OS SERVIÇOS DE LIMPEZA DA RUA ITÁLIA MAIS PRECISAMENTE NA CONFLUÊNCIA COM A RUA EGITO, ONDE O MATO VEM TOMANDO CONTA DO ASFÁLTO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE OS SERVIÇOS DE TAPA-BURACO EM TODA A EXTENSÃO DA RUA ALEMANHA, LOCALIZADA NOS BAIRROS PARQUE DAS NAÇÕES E PARQUE DAS NAÇÕES I.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO E AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE ELABOREM UM PLANO DE CARGOS E CARREIRA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ATUAM NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE SE HOUVER A DEVOLUÇÃO DE VALORES NO FINAL DO ANO CORRENTE, QUE SEJA SOLICITADO AO PODER EXECUTIVO, QUE ADQUIRA UM ÔNIBUS DE 45 LUGARES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE UMA POLICLÍNICA PARA ATENDER OS USUÁRIOS DOS BAIRROS QUE COMPÕEM A ZONA NORTE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE MAIS VAGAS DE ESTACIONAMENTOS NOS CANTEIROS CENTRAIS DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE UM ESTACIONAMENTO DE MOTOS NA RUA RENATO FONSECA, NAS PROXIMIDADES DO CRUZAMENTO DESTA VIA COM A AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILVAN CARLOS DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA DADA CONTINUIDADE ÀS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NA AVENIDA CATARINA MARTINS LOPES, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM BOM CLIMA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICANDO A PRESENÇA DE CICLISTAS E PEDESTRES AO LONGO DA ESTRADA MUNICIPAL ADRIANO PEDRO ASSI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZA A CONSTRUÇÃO DA MALHA ASFÁLTICA DA VIELA QUE INTERLIGA A RUA ÁLVARES FLORENCE A RUA PONTES GESTAL.
Área estimadaInfraestrutura
Tamanho do texto
Ferramentas