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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 868 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 68 para 868). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.391 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL ELEITO, NASSER MARÃO FILHO, QUE CRIE UMA CARTILHA COM ORIENTAÇÃO SOBRE CUIDADOS COM A SAÚDE EM RELAÇÃO AO USO DO COMPUTADOR, PARA SER DISTRIBUIDA GRADATIVAMENTE AOS ALUNOS DA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL.
Área estimadaSaúde
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
ENCAMINHA AO PREFEITO ELEITO NASSER MARÃIO FILHO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO FISCAL DE APOIO AO ESPORTE.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
ENCAMINHA AO PREFEITO ELEITO, NASSER MARÃO, QUE PROVIDENCIE A MUNICIPALIZAÇÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE UMA AUTARQUIA OU A CONCESSÃO A SANTA CASA DE VOTUPORANGA.
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA PREFEITO MUNICIPAL ELEITO, NASSER MARÃO FILHO, QUE CRIE O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO AOS PAIS, PARA UMA MELHOR APRENDIZAGEM DOS FILHOS NO ENSINO.
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL ELEITO, NASSER MARÃO FILHO, A INCLUSÃO NO PROJETO DE REFORMA DA PRAINHA DOS MENINOS A CONSTRUÇÃO DE UMA CICLOVIA, BEM COMO DE UMA PISTA DE COOPER.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
ENCAMINHA AO PREFEITO ELEITO JÚNIOR MARÃO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO A PACIENTES E ACOMPANHANTES CARENTES, TRANSPORTADOS PARA ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM HOSPITAIS E AMBULATÓRIOS DA REGIÃO.
Área estimadaSaúde
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE NO ANO VINDOURO ESTUDE A POSSIBILIDADE DE DAR ABONO EVENTUAL DE ASSIDUIDADE A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PREFEITO ELEITO, JÚNIOR MARÃO, PARA QUE EM SUA GESTÃO ADMINISTRATIVA, INCLUA A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO CEMITÉRIO MUNICIPAL.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL ELEITO, NASSER MARÃO FILHO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS JUNTO A SAEV, PARA QUE A MESMA FAÇA A LIMPEZA DE CAIXAS D ÁGUA DOS IMÓVEIS PREDIAIS, ANUAL E GRATUITAMENTE, PELOS REAIS BENEFÍCIOS A QUALIDADE E PROTEÇÃO DA SAÚDE DE NOSSA POPULAÇÃO.
Área estimadaSaúde
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL ELEITO, NASSER MARÃO FILHO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE MELHORAR O RESFRIAMENTO DA ÁGUA DO POÇO PROFUNDO DO BAIRRO POZZOBON.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL ELEITO, NASSER MARÃO FILHO, QUE INSTALE AR CONDICIONADO NAS DEPENDÊNCIAS DO VELÓRIO MUNICIPAL ALDO ZARA.
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PREFEITO ELEITO, NASSER MARÃO FILHO, QUE INTERCEDA PARA QUE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR REALIZADO DOS ALUNOS ESPECIAIS QUE ESTUDAM NA AFUPACE (ASSOCIAÇÃO FRATERNA DA UNIÃO DE PAIS E AMIGOS DAS CRIANÇAS ESPECIAIS - RECANTO TIA MARLENE) NÃO SEJA INTERROMPIDO DURANTE O...
Área estimadaEducação
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA DAS CALÇADAS E GUIAS DE SARJETA DA AVENIDA DAS NAÇÕES.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A MANUTENÇÃO E REFORMA DA CALÇADA DA RUA TOCANTINS, DEFRONTE AO Nº 75 E Nº 3.073, LOCALIZADA NO BAIRRO PATRIMÔNIO VELHO, ATENDENDO SOLICITAÇÕES DE MUNÍCIPES E PEDESTRES QUE ALI CIRCULAM.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaALCIDES PELICER
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO AOS PAIS, ALUNOS E PROFESSORES ACERCA DO CRIME DE PEDOFILIA JUNTO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO.
Área estimadaEducação
AutoriaALCIDES PELICER
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE TRAÇO E ANEMIA FALCIFORME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE TRANSFORME ESTA CASA DE LEIS EM UM PONTO DE COLETA DE DOAÇÕES A SEREM ENCAMINHADAS AO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO DIRETOR DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, PARA QUE EM PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO CECAP II E PARQUE DAS BRISAS, FAÇA A ENTREGA DOS CONTRATOS DE QUITAÇÃO E O CANCELAMENTO DE HIPOTECAS, DE...
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PREFEITO ELEITO, NASSER MARÃO FILHO, QUE DISPONIBILIZE TRANSPORTE ESCOLAR AS CRIANÇAS RESIDENTES NO BAIRRO SONHO MEU.
Área estimadaEducação
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE TELAS DE PROTEÇÃO NO MINI CAMPO DE FUTEBOL INSTALADO NO BAIRRO LOTEAMENTO JARDIM SONHO MEU.
Área estimadaHabitação
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PREFEITO ELEITO, JÚNIOR MARÃO, QUE SEJA CONCEDIDO GRATUITAMENTE VALE-TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE COMPROVADAMENTE UTILIZEM TRANSPORTE COLETIVO PARA CONDUÇÃO ATÉ SEUS LOCAIS DE TRABALHO.
Área estimadaMobilidade Urbana
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