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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 868 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 68 para 868). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.391 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLACAS ALERTANDO SOBRE O TRÁFEGO DE CICLISTAS NA ESTRADA MUNICIPAL ADRIANO PEDRO ASSI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA À CONCESSIONÁRIA EVTC - EMPRESA VOTUPORANGUENSE DE TRANSPORTE COLETIVO, QUE PROMOVA A COBERTURA EM PONTO DE ÔNIBUS EXISTENTE NA RUA MARCELINO PIRES BUENO, NAS PROXIMIDADES DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REINSTALAÇÃO DE SEMÁFORO DE PEDESTRES NO CRUZAMENTO DA RUA BAHIA COM A RUA PARAÍBA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE OS REPASSES DE VERBAS DESTINADOS À COMUNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, TENDO EM VISTA QUE A MESMA PASSA POR SÉRIAS DIFICULDADES FINANCEIRAS, INCLUSIVE CORRENDO O RISCO DE SER FECHADA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA A RUA VENEZUELA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA PONTA PORÃ E AVENIDA FORTUNATO TARGINO GRANJA, NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A CONCESSIONÁRIA ELEKTRO S.A., PROMOVA SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA LASINHO ANDREETTO, NO BAIRRO SANTA FELÍCIA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DA PRAÇA BRAULIO SILVA, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM BOM CLIMA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE QUANDO DA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA ALICE VIEIRA DA CONCEIÇÃO, NA VILA RESIDENCIAL PARQUE SAÚDE, DOTE A MESMA COM ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS 45º (QUARENTA E CINCO GRAUS).
Área estimadaSaúde
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE AUMENTAR O TEMPO DE SINAL VERDE DO SEMÁFORO DE PEDESTRE EXISTENTE NO CRUZAMENTO DAS RUAS SÃO PAULO E MATO GROSSO.
Área estimadaServiços Públicos
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE REVITALIZAÇÃO NA PRAÇA SÃO JUDAS TADEU, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ALVORADA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE OS SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM SETORES DA RUA GUERINO ANDRETTO, NO CRUZAMENTO COM A RUA JOÃO DA CRUZ OLIVEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE RESIDENCIAL DO LAGO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE O ROÇAMENTO DO MATO ALTO EXISTENTE E A LIMPEZA DO TERRENO ONDE SE LOCALIZA O PRÉDIO DA ANTIGA CASB, SITUADO NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE COM A AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE O ROÇAMENTO DO MATO ALTO E A LIMPEZA DOS TERRENOS LOCALIZADOS NO PARQUE SAÚDE, BEM COMO A CONSTRUÇÃO DA CALÇADA AO REDOR DOS MESMOS.
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A CONSTRUÇÃO DE UMA ROTATÓRIA NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES COM A AVENIDA JOAQUIM JOSÉ DE MORAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE O ROÇAMENTO DO MATO ALTO E LIMPEZA DO CANTEIRO CENTRAL LOCALIZADO NA AVENIDA FRANCISCO VILLAR HORTA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA DAS AMÉRICAS E A RUA BRASÍLIA.
Área estimadaLimpeza Urbana
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE REVITALIZAÇÃO NA PRAÇA OSVALDO PENASSO, LOCALIZADA NO BAIRRO CHÁCARA FERRARI.
Área estimadaMeio Ambiente
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DESENVOLVA PROJETO VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA EM TERRENO PÚBLICO LOCALIZADO NO CRUZAMENTO DA AVENIDA PANSANI COM AS RUAS JOÃO ADREO BLAYA, JOSÉ ABDO MARÃO E PORTO ALEGRE.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA EM TERRENOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NA RUA DO CAFÉ, DEFRONTE AO Nº 3837, NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE BOCA-DE-LOBO N AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES, DEFRONTE AO NÚMERO 3099, BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE SER ALTERADO PARA SENTIDO ÚNICO, A RUA LUCIANA LARIDONDO BARBIZANI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA PINTURA DE SOLO NA AVENIDA PEDRO MADRID SANCHES, VISANDO MINIMIZAR O ABUSO DE VELOCIDADE COMETIDO POR ALGUNS CONDUTORES DE VEÍCULOS.
Área estimadaServiços Públicos
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