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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONCEDA AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA MESMA DATA E PROPORÇÃO DO CONCEDIDO AO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOSÉ SERRA, QUE CONCEDA AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NA MESMA DATA E PROPORÇÃO DO CONCEDIDO AO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UMA PLACA DE SINALIZAÇÃO AÉREA COM OS DIZERES PROIBIDO ESTACIONAR CARGA E DESCARGA - 15 MINUTOS, NA RUA PIAUÍ, Nº 2988.
Área estimadaTrânsito
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE OS SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM SETORES DA RUA ESPÍRITO SANTO, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO QUE FICA ENTRE AS RUAS MINAS GERAIS E BAHIA, LOCALIZADA NO BAIRRO PATRIMÔNIO VELHO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS QUE ESTÃO QUEIMADAS NA PRAÇA DR. FERNANDO COSTA.
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONCLUA A OBRA DA PRAÇA ADILSON FRANCISCO SOUZA RIBEIRO, LOCALIZADA NO BAIRRO CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR DANTÔNIO, TENDO EM VISTA QUE OS BRINQUEDOS, BANCOS E QUIOSQUES ALI EXISTENTES NÃO FORAM CONCLUÍDOS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE GRADES EM BOCA-DE-LOBO EXISTENTE NA RUA CANADA, CONFLUÊNCIA COM A RUA RIO GRANDE, NO BAIRRO JARDIM SANTO ANTÔNIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO NA RESERVA ECOLÓGICA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, NO CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR DANTÔNIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE CURSOS PROFISSIONALIZANTES DO CENTRO DE TREINAMENTO DE MÃO-DE-OBRA ALTINO REGIANE NA VILA CARVALHO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE GALERIAS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA ARGENTINA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA RIO GRANDE E A AVENIDA FORTUNATO TARGINO GRANJA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE GALERIAS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA RIO GRANDE, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS MINAS GERAIS E URUGUAI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PERMITA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS APENAS DE UM LADO DA RUA JOÃO DA CRUZ OLIVEIRA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE E AVENIDA MARINHEIRINHO, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ALVORADA, OU QUE SEJA ALTERADO PARA SENTIDO UNICO D...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DÊ CONTINUIDADE À OBRA INACABADA NO KM 01, DA ESTRADA VICINAL ÂNGELO COMMAR.
Área estimadaZona Rural
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
ENCAMINHA DO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA TRANSPORTE CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE OFICIALIZE NO ANO CORRENTE A PARCERIA ESTABELECIDA COM O ROTARY CLUB LOCAL, VISANDO AMPLIAR E DAR CONTINUIDADE AO PROJETO LUZ DO SABER.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REFORMA DO CAMPO DE FUTEBOL DO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA À GERÊNCIA DAS AGÊNCIAS DOS CORREIOS LOCAL, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SER REFORMADA A AGÊNCIA DO DISTRITO DE SIMONSEN.
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UM NOVO VESTIÁRIO NO CAMPO DE FUTEBOL OFICIAL DO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A ABERTURA DO PAS V JOAQUIM BELARMINO VIEIRA, NO PERÍODO NOTURNO, VISANDO O ATENDIMENTO DE TRABALHADORES RURAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV, MARCELO MARIN ZEITUNE, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE FAZER UMA INSPEÇÃO GRATUITA NO SISTEMA DE ESGOTO DAS FAVELAS DE NOSSA CIDADE, BEM COMO REGULARIZAR AQUELES QUE ESTÃO A CÉU ABERTO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UMA REFORMA GERAL NA PRAÇA IRACEMA BORGES CHAGAS, LOCALIZADA NO BAIRRO SONHO MEU.
Área estimadaMeio Ambiente
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