INDICAÇÃO Nº 187/2009
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E COLOCAÇÃO DE CASCALHO NA RUA VITÓRIO ALBARELLO, OBJETIVANDO PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE TRÁFEGO NAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E COLOCAÇÃO DE CASCALHO NA RUA VITÓRIO ALBARELLO, OBJETIVANDO PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE TRÁFEGO NAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REVITALIZAÇÃO DAS PRAÇAS FREI ARNALDO E DOUTOR ADOLFO BEZERRA DE MENEZES.
Área estimadaMeio Ambiente
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NAS VIAS PÚBLICAS QUE NECESSITEM DESSE SERVIÇO NOS BAIRROS VILA AMÉRICA, JARDIM DAS PAINEIRAS E DEMAIS BAIRROS ADJACENTES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MAIOR DISTANCIAMENTO DA FAIXA AMARELA EXISTENTE NA RUA PARAÍBA (LADO DIREITO) NO CRUZAMENTO COM A RUA PERNAMBUCO, EVITANDO ASSIM, A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NO LOCAL.
Área estimadaTrânsito
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA (ROÇADA) NOS CANTEIROS CENTRAIS EXISTENTES NA AVENIDA FORTUNATO TARGINO GRANJA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE FAZER DOAÇÃO NÃO ONEROSA DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA HUMBERTO CORREA BONETTI, HACHID HOMSI, JARDIM CANAÃ, PARA A PARÓQUIA SANTA JOANA E CAPELA SANTO EXPEDITO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA BAHIA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS PARANÁ E AMAPÁ.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE COBERTURA, BEM COMO A CONSTRUÇÃO DE UM BANHEIRO DO PAS IV DR. DANILO ALBERTO VICENTE MEDEIROS, LOCALIZADO NA VILA AMÉRICA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERVENHA JUNTO AO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO AGRICULTURA URBANA EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaCultura
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DÊ MAIOR AGILIDADE ÀS OBRAS DE TRANSPOSIÇÃO DA LINHA FÉRREA NA VICINAL ADRIANO PEDRO ASSI (ESTRADA 27) E NA AVENIDA CONDE FRANCISCO MATARAZZO, PRÓXIMO À ALGODOEIRA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE DESAPROPRIAR TERRENO EXISTENTE NO BAIRRO SÃO JOÃO, LOCALIZADO AO LADO DO PRÉDIO DO ANTIGO IBC, VISANDO À INSTALAÇÃO DE UMA ÁREA DE LAZER E ESPORTE DESTINADA AOS MORADORES DAQUELE BAIRRO.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DÊ MELHOR DESTINAÇÃO A ESPAÇO FÍSICO DO ANTIGO PRÉDIO DO IBC, COM O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS SOCIAIS E CULTURAIS.
Área estimadaCultura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DÊ EFETIVO CUMPRIMENTO A LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE ABRIL DE 2007, QUE REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO EM PONTOS FIXOS DE PANFLETOS, UMA VEZ QUE REFERIDA ATIVIDADE ESTÁ CAUSANDO PREJUIZOS A NOSSA PREFEITURA, BEM COMO CAUSANDO UM MAL ESTAR EM NOSSA...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA A EMPRESA VOTUPORANGUENSE DE TRANSPORTE COLETIVO, QUE INSTALE UMA COBERTURA NO PONTO DE ÔNIBUS CIRCULAR EXISTENTE NA RUA PARÁ AO LADO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOTUPORANGA, DEFRONTE A SEDE DESTE PODER LEGISLATIVO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A ABERTURA DA RUA NA PRAÇA DOS EXPEDICIONÁRIOS, COM O INTUITO DE DESAFOGAR O TRÂNSITO DA RUA AMAZONAS, MELHORANDO ASSIM, A QUALIDADE DO TRÁFEGO NO CENTRO DA CIDADE.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E À COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) PARA QUE INCLUA O ESTADO DE SÃO PAULO NOS CONTRATOS DE OPÇÃO DE VENDA DE MILHOS EM GRÃOS, VISANDO ASSIM, PRESTIGIAR TAMBÉM OS AGRICULTORES PAULISTAS.
Área estimadaCultura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, OSVALDO CARVALHO DA SILVA, SOLICITANDO QUE O MESMO AGENDE UMA AUDIÊNCIA ENTRE OS SENHORES VEREADORES COM O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE VOTUPORANGA, PRESIDENTE DO SINDICATO DO COMÉRCIO E PRESIDENTE DO SINDICATO DO...
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERVENHA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO SENTIDO DE SER INSTALADA UMA CASA LOTERICA NO TERMINAL RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E MUNICIPAL PREFEITO LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DESENVOLVA UM PROJETO AMBIENTAL PARA A RESERVA ECOLÓGICA SANTA CLARA DE ASSIS, LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL VEREADOR JOSÉ NUNES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE VAGA DE ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NA RUA OSVALDO PADOVEZ, DEFRONTE À SEDE ADMINISTRATIVA DO SANSAUDE.
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROMOVA SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA FELÍCIO GORAYEB, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS RORAIMA E AVENIDA PASCHOALINO PEDRAZZOLI.
Área estimadaIluminação Pública
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