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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A REALIZAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE SOLO, COM A INSCRIÇÃO PARE NO CRUZAMENTO DAS RUAS ANA COSTA RAMOS COM A RUA GUAPORÉ.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO, JOSÉ SERRA, BEM COMO AO CHEFE DO DER, DR. JOSÉ EDUARDO ALVES, A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM SETORES DA RODOVIA PERICLES BELINE - SP 461, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO QUE FICA ENTRE AS CIDADES DE CARDOSO E NHANDEARA, PARA QUE HAJA UM MEL...
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA APARECIDA D´OESTE, BEM COMO NA RUA SÃO PAULO, AMBAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA A EMPRESA VOTUPORANGUENSE DE TRANSPORTE COLETIVO, A CONSTRUÇÃO DE UMA COBERTURA COM BANCOS NO PONTO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE SEUS ÔNIBUS LOCALIZADO DEFRONTE O MINI MERCADO DONA NENA, NO BAIRRO DA ESTAÇÃO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE HAJA O HASTEAMENTO DO PAVILHÃO NACIONAL EM TODOS OS EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaCultura
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A RESTAURAÇÃO DA PRAÇA DA IGREJA DE SANTOS REIS, TENDO EM VISTA QUE A MESMA SE ENCONTRA COM O PISO AFUNDADO, BEM COMO BANCOS QUEBRADOS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA RETOMADA A CONSTRUÇÃO DA GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS EXISTENTE NA RESERVA ECOLÓGICA CHICO MENDES, NA CONFLUÊNCIA DA RUA RIO TURVO COM A RUA ARAGUAIA, PARA UM MELHOR ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS E EFETUE A IMEDIATA SINALIZAÇÃO DO LOCAL, PARA EVIT...
Área estimadaTrânsito
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA INSTALADO UM SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DA RUA ALAGOAS COM A RUA DAS BANDEIRAS, BEM COMO NO CRUZAMENTO DA RUA GOIAS COM A RUA DAS BANDEIRAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI O DIA DO COMPROMISSO COM A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E A EDUCAÇÃO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 08 DE MAIO.
Área estimadaEducação
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFALTICA DA RUA ARGENTINA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE MALHA, UM CAMPO DE BOCHA, BEM COMO UMA QUADRA COBERTA NA ÁREA CEDIDA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA CONTRUÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO E CULTURAL, PARA USO DO SINDICATO E COMUNIDADE CIRCUNVIZINH...
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM IMPLANTADAS NO DISTRITO DE SIMONSEN ESCOLINHAS DE VOLEI, BASQUETE, CARATÊ, BALÉ, FUTEBOL, BEM COMO FOSSE CONSTRUIDA UMA PISCINA VOLTADA PARA AULAS DE HIDROGINASTICA A SEREM COORDENADAS POR PROFESSORES CAPACITADOS PARA ESSAS ATIVIDADES.
Área estimadaEducação
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA AS FUTURAS UNIDADES HABITACIONAIS EM FORMA DE CONDOMINIO EDILÍCIO (PRÉDIOS), VISANDO ASSIM ECONOMIZAR EM ÁREA FÍSICA, BEM COMO EM SUA INFRA-ESTRUTURA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL JOÃO DADO, PARA QUE O MESMO INTERVENHA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VISANDO TRAZER UM SORTEIO DE LOTERIA PARA NOSSA CIDADE.
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFALTICO NAS RUAS RIO SOLIMÕES, RIO NEGRO E NASSIF MIGUEL, ENTRE A AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES E RUA ANTONIO SERAFIM QUEIROZ, LOCALIZADAS NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DESTINE AGENTES DE TRÂNSITO PARA ATUAR NA SAÍDA DE ALUNOS DO CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL PROF. BENEDITO ISRAEL DUARTE.
Área estimadaEducação
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA-BURACO EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS DO SETOR NORTE QUE NECESSITEM DESSE SERVIÇO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O DESENVOLVIMENTO DE UM PORTAL NA INTERNET, DEMONSTRANDO TODO O POTENCIAL EDUCACIONAL DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA REPAROS NAS GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA BENJAMIN CONSTANT, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS TOCANTINS E TIETÊ.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA CONSTRUIDA UMA ÁREA DE LAZER DOTADA COM PLAYGROUND, EM TERRENO PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA CHUKICHI KAKUDA, ENTRE AS RUAS RACHID HOMSI E MARIA BATISTA QUIRINO BOENEN, NO BAIRRO JARDIM CANAÃ.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICANDO LIMITE DE VELOCIDADE, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE TACHÕES NA RUA CÉSAR WALDEMAR CALDORIN, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 3479.
Área estimadaServiços Públicos
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