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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 868 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 68 para 868). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.391 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE O ROÇAMENTO DO MATO ALTO E CONSEQUENTE PODA DAS ÁRVORES QUE MARGEIAM TODAS AS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UMA SALA DE BALÉ, DOTADA DE ESPELHOS, BARRAS, DENTRE OUTROS, NO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTIVA MÁRIO COVAS.
Área estimadaEducação
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE OS SERVIÇOS DE TAPA BURACO AO LONGO DE TODAS AS RUAS DO BAIRRO SANTA AMÉLIA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE UMA MAIOR FISCALIZAÇÃO NO TERMINAL RODOVIÁRIO LEÔNIDAS PEREIRA DE ALMEIDA, JUNTO AOS MOTO TAXISTAS CLANDESTINOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA CONSTRUIDA UMA LANCHONETE CANTINA NO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTIVA MARIO COVAS.
Área estimadaEducação
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA EFETUADA A INSTALAÇÃO DE UM AQUECEDOR NO PARQUE AQUÁTICO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTIVA MÁRIO COVAS.
Área estimadaEducação
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA CONSTRUIDA UMA PISCINA SEMI OLÍMPICA NO PARQUE AQUATICO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTIVA MARIO COVAS.
Área estimadaEducação
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA 9 DE JULHO, NA CONFLUÊNCIA DA PRAÇA MERIDIANO, PRÓXIMO AO CEMEI OROZILIA DO CARMO FERREIRA.
Área estimadaEducação
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA-BURACO NA RUA SANTOS DUMONT, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS RIO DE JANEIRO E PARÁ, BEM COMO QUE A MESMA SEJA INCLUÍDA NO CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CEDER PARA O CENTRO DE FOLCLORE E CULTURA DE VOTUPORANGA O LOCAL ONDE FUNCIONAVA O PLANTÃO POLICIAL.
Área estimadaCultura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PRORROGUE OS CONCURSOS PÚBLICOS Nº 02/2007 E 03/2007.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA MAIS UMA SALA PARA ABRIGAR O NÚMERO MAIOR DE CRIANÇAS NO CEMEI - PROFª ARACY PANAZZOLO MATTOS.
Área estimadaEducação
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA A RUA NELCÍADES OLIVEIRA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS AVENIDAS PRESTES MAIA E CONDE FRANCISCO MATARAZZO, NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA À SAEV AMBIENTAL, QUE FORNEÇA 100 (CEM) MUDAS DE ÁRVORES AOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL SONHO MEU.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A DOAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE LOCALIZADA NA RUA MARIA BATISTA QUIRINO BOENEN, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS ARMELINDO BRUNINI E CHUKICHI KAKUDA AOS MORADORES LINDEIROS DA RUA CEZAR WALDEMAR CALDORIN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A LIMPEZA DE PASSEIO PÚBLICO (CALÇADAS) NA RUA GUAPORÉ, ENTRE AS RUAS BARÃO DO RIO BRANCO E ATÍLIO POZZOBON OU, NOTIFIQUE OS PROPRIETÁRIOS RESPONSÁVEIS PARA EXECUÇÃO DESSE SERVIÇO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA A RUA GUAPORÉ, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS BARÃO DO RIO BRANCO E ATÍLIO POZZOBON, NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UMA ÁREA DE LAZER E ESPORTE EM TERRENO PÚBLICO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA RUA RACHID HONSI COM A RUA ANTONIO SOUZA FIGUEIREDO E RUA JOAQUIM SERAPHIN DA SILVA NO BAIRRO JARDIM CANAÃ.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A COCNESSIONÁRIA ELEKTRO S.A., MELHOREM A ILUMINAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE NA AVENIDA ANTÔNIO AUGUSTO PAES, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA GUANAMBI E A AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM INSTALADAS PLACAS COM OS NOMES DAS RUAS EXISTENTES NA ZONA NORTE DO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA QUE MUITAS RUAS NÃO POSSUEM REFERIDAS PLACAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE AS POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 3672/2003, NO QUE TANGE A ABRANGÊNCIA DAS EXCEÇÕES DA PERDA DO PRÊMIO ASSIDUIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
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