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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 12 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1041), Meio Ambiente (309), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1782), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1763), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1059). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 87.9% (de 99 para 12). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23335 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 12; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.335 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaSUELI FRIÓSI LOPES
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO COM GRAVAÇÃO EM TODOS OS DISPOSITIVOS DE ENTRADA E SAÍDA DO NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaSegurança
AutoriaNILTON CESAR SANTIAGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA ENCAMINHADO ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO AO ACESSO DOS RESIDENTES, ESTUDANTES E ESTAGIÁRIOS NO ACOMPANHAMENTO DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS, BEM COMO, EXAMES GINECOLÓGICOS E OUTROS RELACIONADOS À SAÚDE, EM PACIENTES ATENDIDOS N...
Área estimadaSaúde
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA À PRESIDENTE DO SINCOMÉRCIARIOS DE VOTUPORANGA, SENHORA MARIA AUGUSTA CAETANO SANTOS MARQUES,PARA QUE REIVINDIQUE JUNTO ÀS REDES DE SUPERMERCADOS DO MUNICIPIO, UM REAJUSTE DO VALE REFEIÇÃO DOS ATUAIS R$122,00 (CENTO E VINTE E DOIS REAIS, PARA R$200,00 (DUZENTOS REAIS) AOS...
AutoriaSUELI FRIÓSI LOPES
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE DISPONIBILIZE VARRIÇÃO DE RUA NA AVENIDA NASSER MARÃO, NAS IMEDIAÇÕES DO Nº 5449, BAIRRO SÃO COSME.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO BAIRRO CIDADE JARDIM.
Área estimadaSaúde
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA DE LAZER NO BAIRRO CIDADE JARDIM.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ACATE AS RECOMENDAÇÕES DA DEFESA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, EVITANDO ASSIM, QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE EXECUTAM TRABALHO EXTERNO, SEJAM EXPOSTOS AOS ALTOS ÍNDICES DE RAIOS ULTRAVIOLETAS, DURANTE OS DIAS DE ALTAS TEMPERATURAS E CLIMA SECO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A MANUTENÇÃO DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO E DO PLAYGROUND DO CEMEI MARIA LYGIA BERTONCINI LEITE.
Área estimadaEducação
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA SÃO BENTO E SANTA LUZIA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaLEONARDO DA SILVA BRIGAGÃO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA DO MINI HOSPITAL FORTUNATA GERMANO POZZOBON.
Área estimadaSaúde
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A MANUTENÇÃO DO AR CONDICIONADO DO ODONTOMÓVEL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA MARIA BATISTA QUIRINO BOENEN, NA ALTURA DO Nº 3188, NO JARDIM CANAÃ.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaRENATO DE SOUZA OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE TOME PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO AO ACÚMULO DE ÁGUA EM VIA PÚBLICA NA RUA MARIA AMÉLIA DE OLIVEIRA SILVA ESQUINA COM A RUA HUMBERTO CORREIA BONETTI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaTHIAGO DA SILVA GUALBERTO
INDICA À DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO MARCELAINE DE OLIVEIRA PARA TOMAR PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DE REFRIGERAÇÃO BEBEDOURO E ARCONDICIONADO DA E.E. PROFª SARAH ARNOLD BARBOSA.
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE SERVIÇO DE TAPA BURACO NA AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO, ENTRE AS EMPRESAS FACCHINI E DISVIDRO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXCUTIVO QUE FAÇA A MANUTENÇÃO EM CALÇADA QUEBRADA DO GINÁSIO MÁRIO COVAS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaVALDECIR GOMES LIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO JUNTO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA EXPRESSO ITAMARATI PARA REESTRUTURAR EM SEU ITINERÁRIO AS PARADAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE NOS PONTOS DAS RUAS SÃO PAULO E BAHIA NO TRECHO DA PARÓQUIA SANTA LUZIA E PRAÇA CENTRAL DEFRONTE À CATEDRAL NOSSA SENHORA APARECIDA...
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE COBERTURA E BANCOS NO PARQUE AQUÁTICO MUNICIPAL PROF. LUIZ CARLOS TOLONI.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaDJALMA NOGUEIRA DE CARVALHO NETO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A PAVIMENTAÇÃO DOS 600 METROS QUE FAZEM PARTE DO INÍCIO DA ESTRADA MUNICIPAL NELSON BOLOTÁRIO QUE AINDA NÃO CONTA COM ESSA MELHORIA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJEZEBEL DOMINGUES DA SILVA WAIDEMAN
INDICA AO ENGENHEIRO CHEFE DO DER LOCAL DR JOSÉ EDUARDO ALVES QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO KM 126 DA RODOVIA PÉRICLES BELINI, SP - 461, POR MEIO DE PLACAS, PRÓXIMO A ALÇA DE ACESSO E DOS BAIRROS ADJACENTES.
Área estimadaTrânsito
AutoriaSUELI FRIÓSI LOPES
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA CONVÊNIO COM OS CURSOS DE PSICOLOGIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA UNIVERSIDADE UNIFEV, PARA REALIZAREM PALESTRAS NAS ESCOLAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, BEM COMO ATENDIMENTO TERAPÊUTICO, PSICOLÓGICO, ENTRE OUTRAS ATIVIDADES.
Área estimadaEducação
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