Adicionar à Tela de Início
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE PLACAS DE SINALIZAÇÃO SOBRE O LIMITE DE VELOCIDADE DE ACORDO COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NAS VIAS EXPRESSAS DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DESENVOLVA GESTÕES JUNTO À SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO, ELIANE BALTAZAR GODOI, VISANDO A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE DEPENDÊNCIAS JUNTO A ESCOLA ARTESANAL E CASA DA CRIANÇA, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE IRMÃO MARIANO DIAS, ASSOCIAÇÃ...
Área estimadaEducação
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO, AUXILIE O CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE NEGRA - CPDCN, NA ELABORAÇÃO DE CALENDÁRIO DE ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS NA SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA.
Área estimadaEducação
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTARES PRODUZIDOS PELAS COOPERATIVAS DE AGRICULTURA FAMILIAR, VISANDO SUA UTILIZAÇÃO NA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Área estimadaEducação
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA AMPLO DEBATE A RESPEITO DE ALTERAÇÕES NOS CRITÉRIOS PARA ELEIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR LOCAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, REFORMAS NO PAS VII DR. GUMERCINDO HERNANDES MORALES, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA A LIGAÇÃO DA AVENIDA JOSÉ MARTINS MIRAVETI ATÉ A AVENIDA JERONIMO FIGUEIRA DA COSTA, 1º DISTRITO INDUSTRIAL JOÃO FERNANDES CEZÁRIO, OBJETIVANDO FACILITAR O TRÁFEGO NO LOCAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA À EMPRESA ROSA MÍSTICA, QUE RETOME SEU PROJETO DENOMINADO CARAVANA DA SOLIDARIEDADE, NOS BAIRROS SÃO JOÃO, JARDIM DAS PALMEIRAS I E II, CONJUNTO HABITACIONAL SONHO MEU, SÃO COSME E PROPOVO.
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ENTIDADES LOCAIS, FAÇA O CADASTRAMENTO DE TODAS AS PESSOAS QUE RECEBEM CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS, EVITANDO ASSIM, DUPLICIDADE DE DOAÇÃO.
Área estimadaAssistência Social
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA PARCERIA COM A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA CONAB, OBJETIVANDO A DOAÇÃO DE FARINHA DE TRIGO PARA SER UTILIZADO PELO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE NA PRODUÇÃO DE PÃES ARTESANAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO, PROMOVA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETO DE PESQUISA DOS PATRONOS DAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE, COM OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Área estimadaEducação
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA REPAROS EM GUIA DE SARJETA NA RUA ANTONIO RODRIGUES CRAVEIRO JUNIOR, ENTRE A AVENIDA FRANCISCO BUENO BAEZA E RUA DR. JOAQUIM FRANCO GARCIA, BAIRRO DA ESTAÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS BALDIOS NA RUA ANTÔNIO RODRIGUES CRAVEIRO JÚNIOR, ENTRE A AVENIDA FRANCISCO BUENO BAEZA E RUA DR. JOAQUIM FRANCO GARCIA, NO BAIRRO DA ESTAÇÃO, VISANDO QUE OS MESMOS PROMOVAM SUAS RESPECTIVAS LIMPEZAS.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA À EMPRESA CONVERD, PARA QUE FAÇA SERVIÇOS DE VARREDURA NA RUA ANTONIO RODRIGUES CRAVEIRO JÚNIOR, ENTRE A AVENIDA FRANCISCO BUENO BAEZA E RUA DR. JOAQUIM FRANCO GARCIA, NO BAIRRO DA ESTAÇÃO.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA AVENIDA FORTUNATO TARGINO GRANJA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS THEODOR WILLE E PARAGUAI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA À ENFERMEIRA-CHEFE DO HOSPITAL FORTUNATA GERMANO POZZOBON, QUE PROMOVA A ALTERAÇÃO DE ENTRADA DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU QUE ESTEJAM TRANSITORIAMENTE UTILIZANDO CADEIRAS DE RODA OU MULETAS, PARA A RUA ANTÔNIO SERAFIM QUEIRÓZ.
Área estimadaSaúde
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O RETORNO DO CORAL DE VIOLAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DA ESCOLA DA OPORTUNIDADE ALTINO REGIANI, OFEREÇA GRATUITAMENTE AOS NOSSOS MUNÍCIPES UM CURSO DE JARDINAGEM.
Área estimadaEducação
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO GERENTE LOCAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SENHOR ALCIDES SILVA, QUE INSTALE UM TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO NA ÁREA EXTERNA OU INTERNA DESTE PODER LEGISLATIVO.
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA PODER EXECUTIVO, QUE DESENVOLVA AMPLA CAMPANHA DE COMBATE À PEDOFILIA EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CRIE SALAS DE CINEMA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM APRESENTAÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS E CULTURAIS.
Área estimadaEducação
Tamanho do texto
Ferramentas