INDICAÇÃO Nº 472/2010
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS POPULARES.
Área estimadaHabitação
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 868 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 68 para 868). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.391 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS POPULARES.
Área estimadaHabitação
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, ENGENHEIRO MARCELO MARIN ZEITUNE, QUE CRIE UM SELO OU CERTIFICADO AMBIENTAL A SER DESTINADO AOS MUNÍCIPES, EMPRESAS, CLUBES DE SERVIÇO, ESCOLAS, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, MOVIMENTOS RELIGIOSOS, ENTRE OUTROS, QUE EFETIVAMENTE CONTRIBUEM...
Área estimadaEducação
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DAS RUAS AMAZONAS E RIO GRANDE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, ENGENHEIRO MARCELO MARIN ZEITUNE, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE OFERECER REFORÇO ALIMENTAR NAS REFEIÇÕES DOS SERVIDORES DAQUELA AUTARQUIA MUNICIPAL.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL JOÃO DADO, QUE INTERVENHA JUNTO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SOLICITANDO A RECLASSIFICAÇÃO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaAssistência Social
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PROVEDOR DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, SENHOR LUIZ FERNANDO GÓES LIEVANA, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE FAZER O HEMOCENTRO FUNCIONAR COMO NO PASSADO, OU SEJA, DE SEGUNDA A SÁBADO, PERMITINDO ASSIM A PARTICIPAÇÃO DE UM NÚMERO MAIOR DE DOADORES DE SANGUE.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PÁROCO DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA, PADRE EDMUR JOSÉ ALVES, QUE EFETUE O RETORNO DAS BADALADAS SONORAS, TANTO DOS RELÓGIOS COMO DO SINO DA REFERIDA CASA RELIGIOSA.
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A RESTAURAÇÃO DOS BANCOS EXISTENTES NA PRAÇA 31 DE MARÇO, LOCALIZADA NO BAIRRO DA ESTAÇÃO, BEM COMO PLANTE FLORES NO LOCAL, PARA EMBELEZÁ-LO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE A COMPRA DE DOIS ÔNIBUS A SER UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DE IDOSOS USUÁRIOS DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO FRANCISCO PIGNATARI.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE BRAÇOS DE LUZ E LÂMPADAS NA AVENIDA CUIABÁ, MAIS PRECISAMENTE NAS PROXIMIDADES DO Nº 4.999.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA A CÉU ABERTO EM ÁREA DE LAZER QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA NA RUA IRENE GALVANI CASADO, LOCALIZADA NA ZONA NORTE DO MUNICÍPIO.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO NA RUA OSWALDO GRANDIZOLI, POIS A MESMA ENCONTRA-SE COM PONTOS DE ACÚMULO DE ÁGUA E MAU CHEIRO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UMA PISTA DE CAMINHADA, BEM COMO INSTALE UMA ACADEMIA A CÉU ABERTO NAS MARGENS DO CÓRREGO BOA VISTA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UM NOVO CONSELHO TUTELAR PARA EXERCER SUAS ATRIBUIÇÕES NA ZONA NORTE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A LIMPEZA DAS GUIAS E SARJETAS DAS VIAS PÚBLICAS DO SETOR NORTE.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA À CONCESSIONÁRIA UNITRANS, ATRAVÉS DE SEU PROPRIETÁRIO SENHOR ANTÔNIO AVELINO DOS SANTOS, NO SENTIDO DE QUE A MESMA DISPONIBILIZE UMA LINHA DE ÔNIBUS ATÉ A VILA CARVALHO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, MARCELO MARIN ZEITUNE, QUE PROMOVA, ATRAVÉS DAS CONTAS DE ÁGUA, CAMPANHA ACERCA DO ABANDONO DE ANIMAIS EM NOSSO MUNICÍPIO.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A ELEKTRO S.A., REALIZE SERVIÇOS DE ELIMINAÇÃO DE PONTOS ESCUROS EXISTENTES NA RUA IRENE GALVANI CASADO, NO TRECHO QUE FOI CONTEMPLADO COM A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE QUANDO DA CONSTRUÇÃO DE CONSULTÓRIO MUNICIPAL PARA ATENDER USUÁRIOS DO BAIRRO SÃO JOÃO E ADJACÊNCIAS, QUE PROPORCIONE ATENDIMENTO 24 HORAS AOS SEUS USUÁRIOS, BEM COMO DISPONIBILIZE NOVOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE COMO FISIOTERAPEUTAS, PSICOLOGOS E...
Área estimadaSaúde
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇO DE REFORMAS E MANUTENÇÃO COMO: SUBSTITUIÇÃO DE BANCOS QUEBRADOS NA PRAÇA VEREADOR OCTAVIANO NOGUEIRA, LOCALIZADA NA VILA AURELIANO.
Área estimadaSaúde
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