INDICAÇÃO Nº 406/2010
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AUMENTE O NÚMERO DE MÉDICOS DO PAS VII - DR. GUMERCINDO HERNANDES MORALES, INSTALADO NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaServiços Públicos
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de setembro/2026, foram apresentadas 701 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (288). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1777), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1759), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1056). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 123 para 701). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23224 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
131 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.224 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AUMENTE O NÚMERO DE MÉDICOS DO PAS VII - DR. GUMERCINDO HERNANDES MORALES, INSTALADO NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE PARA QUE A ENFERMEIRA RESPONSÁVEL PELO PAS VII - DR. GUMERCINDO HERNANDES MORALES, INSTALADO NO BAIRRO SÃO JOÃO, REALIZE CURSO DE RECLASSIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ELABORE CONVÊNIO COM A SEARVO (ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DA REGIÃO DE VOTUPORANGA), OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CALÇADA SEGURA EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O PLANTIO DE PALMEIRAS NA AVENIDA REPÚBLICA DO LÍBANO E NA PRAÇA DE ESPORTES E LAZER MANOEL RAMALHO MATTA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EM PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE VOTUPORANGA - ACV E SEUS ASSOCIADOS, DESENVOLVA UM PLANO DE ADEQUAÇÃO ARQUITETÔNICA DE FACHADAS PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ASSIM COMO SERÁ FEITO NA REVITALIZAÇÃO DA RUA AMAZONAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA ÀS MARGENS DA ESTRADA MUNICIPAL OSVALDO BERTOLIN (VTG 353), DEVIDO À GRANDE QUANTIDADE DE LIXO JOGADO DE FORMA INDISCRIMINADA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL, JOÃO DADO, QUE INTERCEDA JUNTO AO MINISTÉRIO DAS CIDADES, COM O INTUITO DE QUE REFERIDO MINISTÉRIO VENHA A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA PARA QUE SEJA INSTALADO O PROGRAMA CIDADE DIGITAL.
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE QUANDO INICIADAS AS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR OSCAR BOTURA, PROMOVA UMA MELHORA NA ILUMINAÇÃO DA QUADRA DE VÔLEI DE AREIA ALI INSTALADA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE COMPUTADORES COM ACESSO À INTERNET PARA SEREM INSTALADOS NA BIBLIOTECA ESCOLAR CENTRAL CASTRO ALVES.
Área estimadaEducação
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONTRATE UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PERMANENTE COMPOSTA DE: PSICOTERAPEUTA, TERAPEUTA OCUPACIONAL E ASSISTENTE SOCIAL, PARA DAR SUSTENTAÇÃO AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CONSELHO TUTELAR DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DESENVOLVA PROJETO VISANDO À CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA EM TERRENO PÚBLICO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS ADELINO MEDALHA, JOVINO PAES E ANTÔNIO REGANIN, NO BAIRRO VILA ANA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UMA MELHORA NOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA PRAÇA 31 DE MARÇO, LOCALIZADA NO BAIRRO DA ESTAÇÃO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UMA MELHORA NOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA PRAÇA RAPHAEL CAVALIN, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UMA MELHORA NOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA PRAÇA DR. ADEMAR DE BARROS, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A ELIMINAÇÃO DE PONTO ESCURO EXISTENTE NA RUA DALVA FELIX DE PAIVA, DEFRONTE AO Nº 5874, BEM COMO NA AVENIDA MARINHEIRINHO, BAIRRO JARDIM ALVORADA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA TELEFÔNICA, MILTON SCAVAZZINI JUNIOR, QUE PROVIDENCIE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS NOS TELEFONES PÚBLICOS (ORELHÃO) EXISTENTE NO SETOR NORTE DESTA CIDADE.
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS QUEIMADAS DOS POSTES QUE CIRCUNDAM O CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE DEFRONTE AO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTIVA MÁRIO COVAS.
Área estimadaSaúde
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE JUNTO AOS LOTEADORES DO BAIRRO VILA RESIDENCIAL MORINI II, A INSTALAÇÃO DE PLACA DENOMINATIVA NA RUA JOAQUIM ANTÔNIO ESCABIM.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONCLUA COM OBRAS DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, AS VIAS PÚBLICAS QUE NÃO CONTAM COM ESSA MELHORIA NO BAIRRO CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR DANTÔNIO, CONHECIDO POPULARMENTE COMO JARDIM DOS COMERCIÁRIOS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A SAEV AMBIENTAL, ESTUDEM A POSSIBILIDADE DE INSTALAR UMA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO NO SETOR NORTE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, EXECUTE MELHORIAS NA ESTRADA MUNICIPAL QUE CONDUZ AO BAIRRO RURAL DO CRUZEIRO.
Área estimadaZona Rural
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