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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 19 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1037), Meio Ambiente (304), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1786), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1767), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1063). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 72.1% (de 68 para 19). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23410 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 19; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
128 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.410 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO, QUE PROMOVA UMA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO A SER DIVULGADA NOS MEIOS TELEVISIVOS E NA REDE ESTADUAL DE ENSINO SOBRE OS PERIGOS DO USO DO CEROL EM PIPAS.
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO COORDENADOR DE RELAÇÕES EMPRESARIAIS E INSTITUCIONAIS DA ELEKTRO S.A., NILTON AZAMBUJA, QUE HAJA MAIS SENSIBILIDADE COM RELAÇÃO AOS MUNÍCIPES CARENTES QUE ESTÃO SENDO OBRIGADOS POR ESSA CONCESSIONÁRIA A SUBSTITUIR OS PADRÕES DE ENERGIA ELÉTRICA.
Área estimadaSaúde
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REVITALIZAR AS PRAÇAS RAPHAEL CAVALIN E DR. ADEMAR DE BARROS, A EXEMPLO DA PRAÇA BEZERRA DE MENEZES, BEM COMO INSTALE NESSES LOCAIS UMA ACADEMIA A CÉU ABERTO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, MARCELO MARIN ZEITUNE, QUE ISENTE OS MUNÍCIPES COMPROVADAMENTE CARENTES QUE SÃO OBRIGADOS A PAGAR A TARIFA DE RE-LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO QUANDO DE SUA INADIMPLÊNCIA PERANTE ESSA AUTARQUIA MUNICIPAL.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, MARCELO MARIN ZEITUNE, QUE ISENTE OS MUNÍCIPES QUE COMPROVADAMENTE SEJAM CARENTES DO PAGAMENTO DE TARIFA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO DOMICILIAR DEFINITIVO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE UNIFORMES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PAÇO MUNICIPAL TANCREDO NEVES, COM UM ESTILO SOCIAL, A EXEMPLO DO QUE É REALIZADO NA CÂMARA MUNICIPAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
REITERA AO PODER EXECUTIVO, OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 113/10, ONDE SOLICITA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA THOMAZ PAES DA CUNHA FILHO, NAS PROXIMIDADES DA AVENIDA PRESTES MAIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, MARCELO MARIN ZEITUNE, QUE ADQUIRA UM VEÍCULO PARA TRANSPORTAR OS SERVIDORES MUNICIPAIS DESSA AUTARQUIA MUNICIPAL QUE FAZEM SERVIÇOS EXTERNOS, A EXEMPLO DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA PRAÇA OZORIO DE GRANDE, LOCALIZADA NO JARDIM NOROESTE.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS EGITO E ITALIA, LOCALIZADAS NO PARQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS AGENOR SAGRES E MARCELINO PIRES BUENO, LOCALIZADAS NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO, ELIANE BALTAZAR GODOI E AO DIRIGENTE DE ENSINO DE VOTUPORANGA, PROF. EDÉLCIO ROOSEVELT MARTINS, PARA QUE OS ALUNOS DA ZONA RURAL TENHAM SEUS PERÍODOS DE AULA TRANSFERIDOS DA MANHÃ PARA TARDE, PARA CONFORTO DOS MESMOS,...
Área estimadaEducação
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE VOTUPORANGA, QUE ORIENTE OS COMERCIANTES, CUJOS ESTABELECIMENTOS NÃO TENHAM SANITÁRIOS, PARA QUE OS INSTALE, VISANDO MAIOR CONFORTO E COMODIDADE AO PÚBLICO CONSUMIDOR.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA, DA MULHER E DO IDOSO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DAS INDUSTRIAS DA REGIÃO DE VOTUPORANGA - AIRVO, JOSÉ CARLOS DE MELO, PARA QUE INCENTIVE NOSSAS INDUSTRIAS A POSSUÍREM UMA BIBLIOTECA CORPORATIVA.
Área estimadaCultura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A URBANIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, LOCALIZADA ENTRE A AVENIDA FRANCISCO BUENO BAEZA E A TRAVESSA FRANQUILINO VICENTE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERCEDA JUNTO À CONCESSIONÁRIA UNITRANS, PARA QUE INSTALE NA RUA MATO GROSSO, PRÓXIMO AO CENTRO DE CONVENÇÕES JORNALISTA NELSON CAMARGO, UM PONTO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE COBERTO, PARA SER UTILIZADO PELOS MORADORES DAQUELA LOCALIDADE, BEM COMO FR...
Área estimadaCultura
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REPINTE AS SINALIZAÇÕES DE PARADA OBRIGATÓRIA PARE, EXISTENTES NAS TRAVESSAS QUE CRUZAM A RUA RIO SOLIMÕES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA AUGUSTO PIACENTI, PARA ATENDER OS ANSEIOS DE SEUS FREQUENTADORES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
REITERA AO PODER EXECUTIVO, OS TERMOS DAS INDICAÇÕES Nº 566/09 E 573/10, QUE TRATAM SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS EM TODAS AS PRAÇAS PÚBLICAS QUE NÃO POSSUEM ESSA MELHORIA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NOS CANTEIROS CENTRAIS DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES ATÉ A RUA NASSIF MIGUEL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE DIVERSOS COMERCIANTES, INDUSTRIAIS E TRABALHADORES DAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
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