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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de setembro/2026, foram apresentadas 701 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (288). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1777), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1759), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1056). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 123 para 701). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23224 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
131 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.224 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TRANSFORME EM MÃO ÚNICA DE DIREÇÃO A RUA EDUARDO MORINI BORTOLOTI, NO SENTIDO DO BAIRRO À AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UM SARJETÃO COM CANALETA NA RUA ANTÔNIO GALERA LOPES, NAS PROXIMIDADES DO Nº 3122, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE MORADORES E CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE POR ELAS TRAFEGAM.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO COMANDANTE DA 3ª CIA DO 16º BPM-I, CAPITÃO FABRICIO MARCHI TIAGO, QUE PRIORIZE A RONDA POLICIAL NOTURNA, MAIS PRECISAMENTE NAS PROXIMIDADES DO TERMINAL RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E MUNICIPAL PREFEITO LEÔNIDAS PEREIRA DE ALMEIDA COIBINDO ASSIM, A OCORRÊNCIA DE FURTOS E ROU...
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE UM ESTUDO NO SENTIDO DE CRIAR MECANISMOS EM QUE OS ALUNOS TENHAM UM ESPAÇO COM A EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA, FAZENDO-SE QUE COM ISSO OS MESMOS POSSAM REALIZAR VISITAS SEMESTRAIS OU ANUAIS À CÂMARA MUNICIPAL, ONDE PODERÃO APRENDER QUAIS OS DIR...
Área estimadaEducação
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE PLACAS DE SINALIZAÇÃO SOBRE O LIMITE DE VELOCIDADE, DE ACORDO COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, MAIS PRECISAMENTE NA AVENIDA PRESTES MAIA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO COMANDANTE DA 3ª CIA DO 16º BPM-I, CAPITÃO FABRICIO MARCHI TIAGO, QUE PROMOVA UM MELHOR POLICIAMENTO JUNTO À RESERVA ECOLÓGICA CHICO MENDES, UMA VEZ QUE NO LOCAL ESTÃO OCORRENDO DIVERSOS ATOS ILÍCITOS.
Área estimadaSegurança
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSVALDO CARVALHO DA SILVA, QUE PROMOVA UMA REUNIÃO COM REPRESENTANTES DA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, CONSEG (CONSELHO DE SEGURANÇA), PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE UM DEBATE PARA TRAÇAR METAS QUE VI...
Área estimadaSegurança
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA RUA FRANÇA, DEFRONTE AO Nº 1815, NO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE DUAS LINHAS DE ÔNIBUS QUE EFETUAM O TRANSPORTE DOS PACIENTES A SEREM ATENDIDOS NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, UMA NO PERÍODO VESPERTINO E OUTRA NO PERÍODO MATUTINO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA EM TERRENO LOCALIZADO NA RUA RUBENS ROVERI, 2452, NA ZONA NORTE DO MUNICÍPIO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REFAÇA A PINTURA DE SINALIZAÇÃO DE SOLO, EXISTENTE EM TODOS OS PONTOS DE ÔNIBUS LOCALIZADOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA O NOME DE TODOS OS VEREADORES NAS PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS, A EXEMPLO DE CIDADES VIZINHAS, REITERANDO A INDICAÇÃO Nº 17/2010.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA TRANSFORMADA EM MÃO ÚNICA DE DIREÇÃO A RUA FLORIANO PEIXOTO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA INCLUIDO NO CRONOGRAMA DE OBRAS DO RECAPEAMENTO DA MALHA ASFALTICA A RUA AMADEU FAVA, EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA INSTALADO UM SEMÁFORO PARA PEDESTRES NO CRUZAMENTO DAS RUAS ITACOLOMI E MINAS GERAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, MARCELO MARIN ZEITUNE, QUE INSTALE CAÇAMBAS COLETORAS DE LIXO NAS VIAS QUE DÃO ACESSO A NOSSA CIDADE, BEM COMO NAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PROTETORES NAS BOCAS COLETORAS DE ÁGUAS PLUVIAIS EXISTENTES NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA PANSANI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA A DIRETORIA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA QUE DESTINE UM MÉDICO PEDIATRA PARA ATUAR NOS PLANTÕES DO HOSPITAL.
Área estimadaSaúde
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA REALIZADA A COBERTURA DO PONTO DE TAXI EXISTENTE NO TERMINAL RODOVIÁRIO LEÔNIDAS PEREIRA DE ALMEIDA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CRIE UM CADASTRO DE TODOS OS CATADORES DE RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO, ONDE OS MESMOS POSSAM POSTERIORMENTE RECEBER UMA CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS DO PODER PUBLICO, MENSALMENTE, SEM A NECESSIDADE DE SENHA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA REALIZADA A RESTAURAÇÃO DO CRUZEIRO EXISTENTE NA PRAÇA SÃO BENTO, COM A INSTALAÇÃO DE UMA PLACA QUE CONTERIA UM BREVE HISTÓRICO DE SUA IMPLANTAÇÃO NO LOCAL.
Área estimadaMeio Ambiente
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