INDICAÇÃO Nº 458/2011
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MELHORES CONDIÇÕES DE TRÁFEGO NA ESTRADA MUNICIPAL VTG 153.
Área estimadaServiços Públicos
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de setembro/2026, foram apresentadas 701 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (288). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1777), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1759), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1056). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 123 para 701). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23224 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
131 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.224 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MELHORES CONDIÇÕES DE TRÁFEGO NA ESTRADA MUNICIPAL VTG 153.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO DIRETOR DO CDHU (COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO) DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, QUE EM PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO CECAP II E PARQUE DAS BRISAS, AGILIZE O PROCESSO DE LIBERAÇÃO DE ESCRITURAS AOS MUTUÁRIOS DESSES BAIRROS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA À AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA-ALL, QUE TOME PROVIDÊNCIAS URGENTES COM RELAÇÃO AO ESTACIONAMENTO DE SEUS VAGÕES POR LONGO PERÍODO DEFRONTE À COLONIA DE CASAS DA FEPASA DE NOSSA CIDADE, UMA VEZ QUE ESTÁ ATRAPALHANDO O TRÁFEGO DE SEUS MORADORES.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E ÓRGÃOS LIGADOS À AGRICULTURA COMO ESCRITÓRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE VOTUPORANGA-CATI, SINDICATO RURAL DE VOTUPORANGA E COACAVO, INICIEM UMA DISCUSSÃO COM ESTE PODER LEGISLATIVO...
Área estimadaCultura
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA DADA ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TRIBUTOS ÀS PESSOAS QUE TRABALHAM DE VENDEDORES AMBULANTES DE BILHETES DE LOTERIAS, TENDO EM VISTA QUE OS MESMOS PAGAM ATUALMENTE A QUANTIA DE R$ 45,91 (QUARENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS).
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, BEM COMO A SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DE VOTUPORANGA - SAEV AMBIENTAL, QUE SEJA REALIZADO ESTUDO NO SENTIDO DE SER DADA ISENÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE VOTUPORANGA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO SECRETÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, JULIO SEMEGHINI, QUE SEJA INSTALADA UMA UNIDADE DO ACESSA SÃO PAULO NA ZONA SUL DE NOSSA CIDADE.
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL, JOÃO DADO, QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO FEDERAL, OBJETIVANDO A DESTINAÇÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À COMUNIDADE DE RECUPERAÇÃO NOVA VIDA DE VOTUPORANGA.
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA REALIZADA A SINALIZAÇÃO AÉREA COM A PLACA DE PARE NA RUA TIETE ESQUINA COM A RUA DAS BANDEIRAS.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONVOQUE OS DIVERSOS SEGMENTOS LOCAIS OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A SINALIZAÇÃO DE SOLO COM FAIXA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, BEM COMO PARA ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO DE AMBULÂNCIA NO USF II DR. RUY PEDROSO.
Área estimadaSaúde
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE CÂMERAS DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Área estimadaEducação
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE PLACAS DENOMINATIVAS DE VIAS PÚBLICAS DE MELHOR QUALIDADE, EVITANDO ASSIM, SUA RÁPIDA DETERIORAÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NOS SEMÁFOROS DE NOSSAS VIAS PÚBLICAS.
Área estimadaSegurança
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO E POLÍCIA MILITAR, PROMOVAM CAMPANHA EDUCATIVA DE DESARMAMENTO JUNTO ÀS CRIANÇAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ESCOLAS PRIVADAS, OBJETIVANDO A TROCA DE ARMAS E BRINQUEDOS E JOGOS ELETRÔN...
Área estimadaEducação
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA À CONCESSIONÁRIA ELEKTRO S.A., QUE TOME PROVIDÊNCIA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL COM RELAÇÃO AO POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE NA RUA BAHIA, 2114, NA CONFLUÊNCIA COM A RUA DR. ANTONIO ALVES DA SILVEIRA JUNIOR, QUE ENCONTRA-SE DETERIORADO E CAUSANDO PERIGOS IMINENTES...
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE UMA SOLUÇÃO PARA DESAPROPRIAR E RESPECTIVAMENTE REVITALIZAR O IMÓVEL QUE ABRIGAVA O ANTIGO MERCADO MUNICIPAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE GESTÃO PÚBLICA, JULIO SEMEGHINI, QUE TOME PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO AOS ERROS APRESENTADOS PELO SISTEMA E-CNH, QUE ESTÃO CAUSANDO DIVERSOS PREJUÍZOS AOS PARTICIPANTES DE CURSOS TEÓRICOS PARA FORMAÇÃO DE CONDUTORES E MODIFICAÇÃO DE CATEGORIA, BEM CO...
Área estimadaEducação
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O IMPEDIMENTO DE TRÂNSITO DE VEÍCULOS NA RUA AMAZONAS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA ITACOLOMI E ALAGOAS, NO SEGUNDO SÁBADO DO MÊS, TRAZENDO ASSIM, MAIOR SEGURANÇA E TRANQUILIDADE AOS NOSSOS CONSUMIDORES.
Área estimadaTrânsito
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA REFORÇO NA SEGURANÇA DE NOSSO CENTRO COMERCIAL NAS RUAS AMAZONAS E PERNAMBUCO, OBJETIVANDO EVITAR A OCORRÊNCIA DE FURTOS E ROUBOS.
Área estimadaSegurança
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