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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 868 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 68 para 868). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.391 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO COMANDANTE DO 16º BPM-I, CAPITÃO FABRÍCIO MARCHI TIAGO, QUE SEJA REALIZADA UMA INTENSA FISCALIZAÇÃO NA AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE, BEM COMO EM SUAS TRAVESSAS, NOS MESMOS MOLDES DO QUE FORA REALIZADO NA PRAÇA SÃO BENTO, NO INTUITO DE COIBIREM AÇÕES DE MENORES DE IDADE,...
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA MARCELINO PIRES BUENO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS JOÃO REGANIM E VERGÍLIO MORETTI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA ANTÔNIO GALERA LOPES, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS JOÃO REGANIM E VERGÍLIO MORETTI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A OPERAÇÃO TAPA BURACO NA RUA ANTÔNIO GALERA LOPES, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS RIO COLORADO E SEBASTIÃO LIMA BRAGA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VOTUPORANGA, DR. JOSÉ MANOEL FERREIRA FILHO, QUE ATRAVÉS DOS COMISSÁRIOS DE JUSTIÇA, FAÇA UMA INTENSA FISCALIZAÇÃO NA AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE, BEM COMO EM SUAS TRAVESSAS, NO INTUITO DE COIBIREM AÇÕES DE MENORES DE...
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO CONSELHO TUTELAR, QUE REALIZE UMA INTENSA FISCALIZAÇÃO NA AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE, BEM COMO EM SUAS TRAVESSAS, NOS MESMOS MOLDES DO QUE FORA REALIZADO NA PRAÇA SÃO BENTO, NO INTUITO DE COIBIREM AÇÕES DE MENORES DE IDADE, QUE SE DROGAM E INGEREM BEBIDAS ALCOÓLICAS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA INCLUIDA NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFALTICO A RUA RIOLÂNDIA EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA REALIZADA A OPERAÇÃO TAPA BURACO NA RUA MARCELINO PIRES BUENO EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA REALIZADA A PINTURA DE UMA FAIXA DE PEDESTRES NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS SÃO PAULO E ITACOLOMI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CRIE UMA CRECHE COM ATENDIMENTO NOTURNO, PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DE DIVERSOS CASAIS QUE TRABALHAM OU ESTUDAM NESSE PERÍODO.
Área estimadaEducação
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ARTIGO 34-A NA LEI 2909/96, QUE TRATA SOBRE A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, QUE NÃO ACOLHA SUGESTÃO APRESENTADA PELO PRESIDENTE DO CONSEG, QUANTO À COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO DE MOTOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UMA CAMPANHA JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, BEM COMO EMPRESAS QUE EXPLORAM ATIVIDADES REALACIONADAS A GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COMO: BARES, LANCHONETES, PADARIAS, SORVETERIAS, RESTAURANTES, SUPERMERCADOS, QUITANDAS E CO...
Área estimadaSaúde
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO, PROMOVAM ESTUDOS OBJETIVANDO INSERIR EM SUA GRADE CURRICULAR A DISCIPLINA EDUCAÇÃO MORAL E CÍVICA, O QUE CERTAMENTE SERIA DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA A FORMAÇÃO DE NOSSAS CRIANÇAS.
Área estimadaEducação
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MELHORIAS NO PLAYGROUND E NO TRECHO INICIAL DA AVENIDA JOSÉ CAMPOS LÁRIOS QUE DÁ ACESSO AO JARDIM RESIDENCIAL NOROESTE.
Área estimadaServiços Públicos
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE DESENTUPIMENTO DAS BOCAS DE LOBO EXISTENTES NA RUA AROEIRAS E RUA DOS EUCALIPTOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A LIMPEZA DE LIXO E ENTULHO PERIODICAMENTE NAS VIAS PÚBLICAS DA VILA CARVALHO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, MARCELO MARIN ZEITUNE, QUE SEJA CONSTRUIDO UM POÇO PROFUNDO OU RESERVATÓRIO PARA ATENDER OS USUÁRIOS DO CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR DANTONIO, CONHECIDO POPULARMENTE COMO JARDIM DOS COMERCIÁRIOS, BEM COMO BAIRROS ADJACENTES.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO GRUPO TOTEN, QUE PROMOVA NO ANO CORRENTE O EVENTO CARNAVOTU, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE DIVERSOS COMERCIANTES E MUNÍCIPES.
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA VENEZUELA, ENTRE AS RUAS PONTA PORÃ E AVENIDA FORTUNATO TARGINO GRANJA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO JUNTO À GUIA DE SARJETA DA RUA PRESIDENTE DUTRA, ENTRE AS RUAS MATO GROSSO E A AVENIDA VALE DO SOL.
Área estimadaInfraestrutura
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