INDICAÇÃO Nº 911/2011
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA AULAS DE BALÉ ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO BAIRRO JARDIM ALVORADA E ADJACÊNCIAS.
Área estimadaServiços Públicos
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de setembro/2026, foram apresentadas 701 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (288). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1777), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1759), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1056). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 123 para 701). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23224 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
131 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.224 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA AULAS DE BALÉ ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO BAIRRO JARDIM ALVORADA E ADJACÊNCIAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE E SAEV AMBIENTAL, PROMOVA OBRAS DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NA VILA CARVALHO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO NA BIBLIOTECA ESCOLAR CENTRAL CASTRO ALVES.
Área estimadaEducação
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A REFORMA E O APARELHAMENTO DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES - CCZ, DANILO CARLOS GALERA, CONSTRUINDO-SE NO LOCAL UM CANIL, BEM COMO, DESTINE UM ESPAÇO PARA QUE A SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS POSSA ATUAR NO LOCAL.
Área estimadaProteção Animal
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SEREM CRIADAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS NO QUE TANGE AOS TRIBUTOS A SEREM RECOLHIDOS POR AMBULANTES PROPRIETÁRIOS DE CARRINHOS DE LANCHES QUE ATUAM EM BAIRROS PERIFÉRICOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA DESTINADO UM MÉDICO VETERINÁRIO OU UM TÉCNICO, PARA TRABALHAR DE FORMA FIXA, EM HORÁRIO INTEGRAL, JUNTO AO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES - CCZ DANILO CARLOS GALERA.
Área estimadaProteção Animal
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE UMA TENDA, GAIOLAS E OUTROS ÍTENS A SPAVO - SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS DE VOTUPORANGA, PARA QUE A MESMA POSSA EFETUAR COM MAIS DIGNIDADE AS FEIRINHAS PARA DOAÇÕES DE ANIMAIS QUE SÃO REALIZADAS SEMANALMENTE NA CONCHA ACÚSTICA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO GERENTE GERAL DO BANCO DO BRASIL S/A, LUIZ MAURO SANTIAGO, QUE CEDA O ESTACIONAMENTO DO BANCO, LOCALIZADO NA RUA ALAGOAS PARA O PÚBLICO, NOS FINAIS DE SEMANA E QUANDO HOUVER ALGUMA CELEBRAÇÃO NA PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA.
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE CONTRATAR PSICÓLOGO, ADVOGADO E ASSISTENTE SOCIAL PARA ATUAR JUNTO AO CONSELHO TUTELAR LOCAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UM SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DA RUA TIBAGI COM A AVENIDA PRESTES MAIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO GERENTE LOCAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SENHOR ALCIDES SILVA, QUE CEDA O ESTACIONAMENTO DO BANCO, LOCALIZADO NA RUA ALAGOAS, PARA O PÚBLICO, NOS FINAIS DE SEMANA E QUANDO HOUVER ALGUMA CELEBRAÇÃO NA PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA.
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INPLANTE UMA CICLOVIA E/OU UMA CICLOFAIXA NA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ADQUIRA LIVROS ESPECIAIS PARA SEREM DISPONIBILIZADOS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL, QUE UTILIZAM A BIBLIOTECA MUNICIPAL.
Área estimadaCultura
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, ENGENHEIRO MARCELO MARIN ZEITUNE, QUE EFETUE A SUBSTITUIÇÃO DAS ÁRVORES DA ESPÉCIE SIBIPIRUNA EXISTENTES NA AVENIDA GOVERNADOR FERNANDO COSTA, POR ESPÉCIE ARBÓREA MAIS APROPRIADA.
Área estimadaSaúde
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE NOS MESMOS MOLDES DO 1º FEIRÃO DE FÁBRICAS DO ESPAÇO EMPRESARIAL DAVID MENDONÇA PONTES, UM FEIRÃO NA ZONA NORTE DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE E SAEV AMBIENTAL, ESTUDEM A POSSIBILIDADE DE PROMOVER UM MELHOR PAISAGISMO NOS CANTEIROS CENTRAIS DAS AVENIDAS JOÃO GONÇALVES LEITE E ANTÔNIO AUGUSTO PAES, HAJA VISTA QUE AS MESMAS SÃO IMPORTANTES VIAS DE ACESSO PARA...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, DISPONIBILIZE AGENTES DE TRÂNSITO PARA ATUAREM NA ENTRADA E SAÍDA DE ALUNOS DO CEM PROFª. NEYDE TONNANI MARÃO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE OBRIGA AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL OU CONVENIADAS DE ENSINO A MANTEREM UM PROFISSIONAL DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA MARIO DUTRA, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA PARÁ, NAS PROXIMIDADES DO Nº 2396.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE SER REALIZADA PARCERIA COM O CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA - UNIFEV, OBJETIVANDO DISPONIBILIZAR ESTAGIÁRIOS DE PEDAGOGIA, LETRAS, ENTRE OUTROS CURSOS SUPERIORES PARA ATUAREM JUNTO ÀS SALAS DE AULAS DA REDE MUNICIP...
Área estimadaServiços Públicos
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