INDICAÇÃO Nº 198/2012
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA A ELIMINAÇÃO DE ESCORPIÕES DO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaMeio Ambiente
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 868 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 68 para 868). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.391 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA A ELIMINAÇÃO DE ESCORPIÕES DO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL CARLÃO PIGNATARI, QUE INTERVENHA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE ATIVIDADES COMUNITÁRIAS E SOCIAIS NO DISTRITO DE SIMONSEN.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE REVITALIZAÇÃO NA PRAÇA AUGUSTO PIACENTI.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE TRANSFORMAR EM SENTIDO ÚNICO A RUA DOS CATEQUISTAS, DE ACORDO COM ABAIXO-ASSINADO FORMULADO POR SEUS MORADORES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DE PARCERIA COM A PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA, PROMOVA A ILUMINAÇÃO NAS LATERAIS E FUNDOS DO CITADO TEMPLO RELIGIOSO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL, QUE SEUS REPRESENTANTES RETOMEM O ATENDIMENTO AOS FAMILIARES DE DEPENDENTES QUÍMICOS QUE PROCURAM ESSE ÓRGÃO PÚBLICO PARA PLEITEAR INTERNAÇÕES INVOLUNTÁRIAS.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA CONAB DE SÃO PAULO, DR. ALFREDO LUIZ BRIENZA COLI, QUE AUTORIZE A LIBERAÇÃO DE 12 TONELADAS DE ARROZ PARA AS ENTIDADES DE VOTUPORANGA, CONFORME SOLICITAÇÃO FEITA NA CAPITAL FEDERAL NO DIA 26 DE JANEIRO DO ANO CORRENTE, JUNTO À SEDE NACIONAL DA CONAB.
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CLIMATIZAÇÃO DAS SALAS DE AULA DA ESCOLA DA OPORTUNIDADE ALTINO REGIANI.
Área estimadaEducação
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA REPAROS EM POSTE DE ILUMINAÇÃO INSTALADO NA INTERSECÇÃO DA AVENIDA PEDRO MADRID SANCHES E GUERINO VIDOTTI, NO BAIRRO PARK RESIDENCIAL COLINAS.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE LIMPEZA E RETIRADA DE ENTULHOS E LIXOS ÀS MARGENS DA RUA FÁBIO CAVALARI, DEVIDO À MÁ PRESERVAÇÃO E ESTÉTICA DO LOCAL.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A ALTERAÇÃO DO PONTO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DA FARMÁCIA CRISTO REI, DA RUA MATO GROSSO PARA A RUA PERNAMBUCO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CRIE EM IMÓVEL OCIOSO JUNTO AO ANTIGO IBC, UM CENTRO PARA ORIENTAÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA A CÉU ABERTO E PLAYGROUND NA PRAÇA IRACEMA BORGES CHAGAS, LOCALIZADA NO BAIRRO SONHO MEU.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA À DIRETORIA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, QUE VIABILIZE RECURSOS HUMANOS E ESTRUTURA FÍSICA, OBJETIVANDO A PROMOÇÃO DE COLETA DE SANGUE PERMANENTE EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERVENHA JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, PARA QUE A MESMA INSTALE ABRIGO COM BANCOS NA PRAÇA IRACEMA BORGES CHAGAS NO BAIRRO SONHO MEU.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE BUSQUE RECURSOS FINANCEIROS PARA A REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS PARA AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA E DOS CURSOS DISPONIBILIZADOS NA ESCOLA DA OPORTUNIDADE ALTINO REGIANI.
Área estimadaEducação
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AOS DIRETORES DO BLOCO OBA, QUE ESTUDEM A POSSIBILIDADE DE REPASSAR PARTE DE SUA RENDA AUFERIDA PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA.
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A RECOLOCAÇÃO DE AREIA NA QUADRA DE VÔLEI EXISTENTE NO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR OSCAR BOTTURA, BEM COMO PROMOVA REPAROS EM FIAÇÃO ELÉTRICA ALI EXISTENTE.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MAJORAÇÃO NO CARTÃO ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Área estimadaServiços Públicos
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL CARLÃO PIGNATARI, QUE BUSQUE JUNTO À SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, A DESTINAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS ELÉTRICAS PARA PESSOAS QUE NECESSITAM DESSE MEIO DE LOCOMOÇÃO, POR NÃO CONSEGUIREM SE LOCOMOVER COM CADEIRAS DE RODAS MANUAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE O TRANSPORTE DE PACIENTES ATÉ A CIDADE DE BARRETOS SEJA FEITO EM ÔNIBUS MAIS ADEQUADO À FRAGILIDADE QUE OS MESMOS ENCONTRAM-SE.
Área estimadaMobilidade Urbana
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