INDICAÇÃO Nº 349/2012
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA NO ANO CORRENTE, NOVA EDIÇÃO DO CASAMENTO COMUNITÁRIO.
Área estimadaServiços Públicos
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 868 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 68 para 868). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.391 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA NO ANO CORRENTE, NOVA EDIÇÃO DO CASAMENTO COMUNITÁRIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA ARISTIDES GALLO, EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DÊ CONTINUIDADE ÀS OBRAS DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA RIOLÂNDIA, ENTRE AS RUAS HERMÍNIO FERRATO E ARISTIDES GALLO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA A CÉU ABERTO NA PRAÇA NOZOMU ABÊ.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA A CÉU ABERTO NA PRAÇA DR. ADOLFO BEZERRA DE MENEZES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATENDA OS ASEIOS DE NOSSA POPULAÇÃO COM A RETOMADA DOS SERVIÇOS DE PODA DE ÁRVORES E COLETA DE SEUS GALHOS.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UM CENTRO ESPECIALIZADO DE ODONTOLOGIA CAPAZ DE REALIZAR EXAMES E TRATAMENTOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, MARCELO MARIN ZEITUNE, QUE INSTALE PLACAS DE PROIBIDO JOGAR LIXO, BEM COMO INDICATIVA DA EXISTÊNCIA DO ECOTUDO NO MUNICÍPIO, CONTENDO ASSIM A AÇÃO DE ALGUNS MUNÍCIPES QUE ESTÃO JOGANDO LIXO NA RUA AMÂNCIO WALDIMAN, LOCALIZADA NO VI DIS...
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO ENGENHEIRO CHEFE DA RESIDÊNCIA DE CONSERVAÇÃO DO DER, DR. JOSÉ EDUARDO ALVES, QUE REALIZE A INSTALAÇÃO DE PLACAS NA RODOVIA PERICLES BELINE - SP 461, INDICANDO O ACESSO AO VI DISTRITO EMPRESARIAL VALDEVIR DAVANÇO.
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE UM ENFERMEIRO PARA ATENDER NAS DEPENDÊNCIAS DO VELÓRIO MUNICIPAL ALDO ZARA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE LIMPEZA COM A RETIRADA DE ENTULHOS E LIXOS DA RUA EGITO, MAIS PRECISAMENTE NAS CONFLUÊNCIA COM A RUA ITÁLIA, DEVIDO À MÁ PRESERVAÇÃO E ESTÉTICA DO LOCAL.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE LIMPEZA DAS MARGENS DO CÓRREGO MARINHEIRINHO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA PASCHOALINO PEDRAZOLI E A RUA COPACABANA, TENDO EM VISTA QUE O MESMO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO PRECÁRIA. QUE SE DÊ CIÊNCIA À SAEV AMBIENTAL.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE QUE SEJAM REALIZADAS NOS BAIRROS MAIS CARENTES DE NOSSA CIDADE MANHÃS DE LAZER, NOS MOLDES DA QUE FOI REALIZADA NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, GERALDO ALCKMIN, QUE DISPONIBILIZE RECURSOS FINANCEIROS AO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CANALIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO CÓRREGO SECO.
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE TRAÇO E ANEMIA FALCIFORME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE OBRAS DE CANALIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO CÓRREGO SECO, LOCALIZADO NA ZONA NORTE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE IMPEDIR O ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS ESCOLARES NA ÁREA CENTRAL DA RUA AMAZONAS, PRINCIPALMENTE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS PARAÍBA E RIO DE JANEIRO.
Área estimadaEducação
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROMOVER O ATENDIMENTO DE PEDIATRIA COMO ESPECIALIDADE, A EXEMPLO DE GINECOLOGIA, NO FUTURO CONSULTÓRIO MUNICIPAL DA VILA PAES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA À DIRETORIA DO SANSAÚDE, QUE TOME PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SEREM CUMPRIDOS OS PRAZOS FIXADOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 259 DA ANS, QUE REGULAMENTA O TEMPO MÁXIMO DE ATENDIMENTO EM CONSULTAS MÉDICAS, REALIZAÇÃO DE EXAMES E CIRURGIAS.
Área estimadaSaúde
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROMOVER O FUNCIONAMENTO ATÉ AS 22H00 DO FUTURO CONSULTÓRIO MUNICIPAL DA VILA PAES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS URGENTES COM RELAÇÃO AOS MÓVEIS QUE SE ENCONTRAM DETERIORADOS NO USF III DANIELE CRISTINE LAMANA, LOCALIZADO NO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaMeio Ambiente
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