INDICAÇÃO Nº 728/2012
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE CORRIMÃO NOS BANHEIROS PÚBLICOS DA PRAÇA SANTA LUZIA.
Área estimadaMeio Ambiente
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 868 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 68 para 868). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.391 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE CORRIMÃO NOS BANHEIROS PÚBLICOS DA PRAÇA SANTA LUZIA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS QUEIMADAS EM VIA PÚBLICA AO LADO DO COMPLEXO ESPORTIVO LUIZ CARLOS TOLONI.
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO NAS PRAÇAS PÚBLICAS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA EM SEU CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA VENEZUELA NOS TRECHOS QUE A MESMA ENCONTRA-SE DETERIORADA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA EM SEU CRONOGRAMA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA GOIÂNIA NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA JOÃO ANDREO BLAYA E A AVENIDA PANSANI, NO BAIRRO JARDIM ALVORADA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA EM SEU CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA ANGELO PETENUCCI, NO BAIRRO SANTA FELÍCIA, NOS TRECHOS EM QUE A MESMA ENCONTRA-SE DETERIORADA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE REPAROS NA PRAÇA HELENA MARIA ARENA DOS SANTOS, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO DAMIÃO COM A RECOLOCAÇÃO DE GRELHAS NOS RALOS E TROCA DE BANCOS QUEBRADOS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA URGENTEMENTE A AQUISIÇÃO DE NOVAS AMBULÂNCIAS E TAMBÉM REPAROS NAS EXISTENTES, OBJETIVANDO TRANSPORTAR COM MAIOR AGILIDADE E COMODIDADE OS PACIENTES ACAMADOS QUE SÃO OBRIGADOS A SE DESLOCAREM PARA OUTRAS CIDADES.
Área estimadaSaúde
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MELHORIAS NA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO TREVO DE ACESSO AO 5º DISTRITO INDUSTRIAL ALCIDES ALVES DA SILVA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A CONCESSIONÁRIA ELEKTRO S.A. PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO TREVO DE ACESSO AO 5º DISTRITO INDUSTRIAL ALCIDES ALVES DA SILVA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO CONSTRUIR UMA UNIDADE DE SAÚDE PARA ATENDER OS MORADORES DO BAIRRO SONHO MEU E DEMAIS BAIRROS ADJACENTES.
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REFAÇA AS GUIAS DE SARJETA EXISTENTES NA AVENIDA NASSER MARÃO, ENTRE AS AVENIDAS EMÍLIO ARROYO HERNANDES E ANTÔNIO AUGUSTO PAES, QUE FORAM DANIFICADAS PELAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NO CRUZAMENTO DAS RUAS AGENOR SAGRES E RIO SOLIMÕES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NO CRUZAMENTO DA AVENIDA JERÔNIMO FIGUEIRA DA COSTA E RUA SEBASTIÃO LIMA BRAGA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA EM SEU CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA ADILIA DE LIMA REIS, ENTRE AS AVENIDAS CATARINA MARTINS LOPES E PASCOALINO PEDRAZOLI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO E À EMPRESA STARBENE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA, QUE TOMEM PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE INCLUIR PEIXES DUAS VEZES POR SEMANA NO CARDÁPIO DA MERENDA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REFORMA DO CAMPO DE FUTEBOL DO BAIRRO JARDIM MARIN.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EM PARCERIA COM A EMPRESA FACCHINI S.A., CONSTRUA UM ABRIGO PARA TRABALHADORES DAQUELA EMPRESA EM PONTO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ÔNIBUS CORPORATIVO, NAS PROXIMIDADES DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTIVA MÁRIO COVAS.
Área estimadaEducação
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE TRANSPORTE AOS IDOSOS QUE FREQUENTAM O CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO FRANCISCO PIGNATARI.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NO CRUZAMENTO DA RUA VALDEVIR DE OLIVEIRA GUENA COM A AVENIDA MARINHEIRINHO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NO CRUZAMENTO DAS RUAS VALDEVIR DE OLIVEIRA GUENA E JOÃO ROMANI.
Área estimadaServiços Públicos
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