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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 868 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 68 para 868). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.391 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES NA RUA BAHIA, NA CONFLUÊNCIA COM A RUA PADRE IZIDORO CORDEIRO PARANHOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO, DR. GERALDO ALCKMIN, QUE PROMOVA AÇÕES OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DE UM RESTAURANTE BOM PRATO EM NOSSA CIDADE.
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PROMOVA EVENTOS DURANTE A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA.
Área estimadaEducação
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO MINISTRO DA SAÚDE, ALEXANDRE PADILHA, QUE PROMOVA URGENTEMENTE O AUMENTO DA LISTA DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO, EVITANDO ASSIM, QUE OS MUNICÍPIOS SEJAM ONERADOS EM SEUS ORÇAMENTOS COM AÇÕES JUDICIAIS PARA SEU FORNECIMENTO.
Área estimadaSaúde
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CRIE UMA CRECHE COM ATENDIMENTO NOTURNO PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DE DIVERSOS CASAIS QUE TRABALHAM OU ESTUDAM NESSE PERÍODO.
Área estimadaEducação
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA, SENHOR NELSON THOMÉ SERAPHIM JÚNIOR, QUE JUNTAMENTE COM SUA DIRETORIA, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO INTEGRAIS AOS CINCO PRIMEIROS COLOCADOS DOS VESTIBULARES OU PROCESSOS SELETIVOS EM CADA CURSO SU...
Área estimadaEducação
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A SINCRONIZAÇÃO DOS SEMÁFOROS EXISTENTES NA AVENIDA BRASIL, PROPORCIONANDO MELHOR FLUXO DE TRÂNSITO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA, NO ANO CORRENTE, DECORAÇÃO NATALINA NAS PRINCIPAIS AVENIDAS DE ACESSO AOS BAIRROS DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE MOTOS NA RUA SANTA CATARINA NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS AMAZONAS E PERNAMBUCO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ELABORE UM PROJETO DE REVITALIZAÇÃO E MELHOR URBANIZAÇÃO PARA A AVENIDA BRASIL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXCUTIVO, QUE EM PARCERIA COM A CONCESSIONÁRIA ELEKTRO S.A PROMOVAM A ELIMINAÇÃO DE PONTOS ESCUROS NAS PROXIMIDADES DO CRUZAMENTO DAS RUAS JOÃO DA CRUZ OLIVEIRA E ANGELO PETENUCCI.
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROMOVER A APRESENTAÇÃO DE CORAIS NOS BAIRROS DE NOSSA CIDADE NO PERÍODO NATALINO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE CALÇAMENTO EM ÁREA PÚBLICA NA RUA COPACABANA A PARTIR DA AVENIDA PANSANI E DA RUA ÂNGELO PETENUCCI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DENOMINATIVAS NA RUA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTALAR UMA ÁREA PRÓPRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES COMO: ENSAIO E APRESENTAÇÃO DE BANDAS, EXPRESSÕES ARTÍSTICAS E ESPORTES ALTERNATIVOS.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA JOSÉ OLGADO MANZANO NA CONFLUÊNCIA COM A RUA PORTO ALEGRE, BAIRRO JARDIM MARIN.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NA DECORAÇÃO NATALINA A SER REALIZADA NO ANO CORRENTE A PRAÇA JOAQUIM FERREIRA JÚNIOR, LOCALIZADA NA VILA PAES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA ALVIM ALGARVE, NAS PROXIMIDADES DO Nº 1620, BAIRRO JARDIM DAS PALMEIRAS I.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE E FAIXA DE PEDESTRES DEFRONTE AO IFSP, NO INTUITO DE CONTER OS ABUSOS DE VELOCIADE E GARANTIR A SEGURANÇA DE TODOS OS ESTUDANTES QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaSegurança
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA À EMPRESA CONVERD, PARA QUE RETORNE OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS DOS BAIRROS SAN REMO E JARDIM ORLANDO MASTROCOLA A PARTIR DA RUA COLÔMBIA, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE SEUS MORADORES.
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO AÉREA E DE SOLO SOBRE LIMITE DE VELOCIDADE NA RUA TIBAGI, EM RAZÃO DAS IMPRUDÊNCIAS COMETIDAS NO QUE TANGE AO ABUSO DE VELOCIDADE POR ALGUNS CONDUTORES DE VEÍCULOS.
Área estimadaTrânsito
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