INDICAÇÃO Nº 856/2012
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER.
Área estimadaServiços Públicos
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de setembro/2026, foram apresentadas 701 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (288). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1777), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1759), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1056). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 123 para 701). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23224 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
131 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.224 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE PLACA DENOMINATIVA NA ESTRADA MUNICIPAL HEBERT VINICIUS MEQUI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CRIE MECANISMOS NO SENTIDO DE QUE NÃO SEJAM INTERROMPIDOS OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS CRECHES MUNICIPAIS NO MÊS DE JANEIRO, HAJA VISTA QUE IRÁ OCORRER UMA DEDETIZAÇÃO E AS MESMAS IRÃO FECHAR, PREJUDICANDO AS MÃES DESSAS CRIANÇAS QUE NÃO POSSUEM OUTRO...
Área estimadaEducação
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OS SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA GERAL DA PRAÇA MARTINHO NUNES PEREIRA, CONHECIDA POPULARMENTE COMO PRAÇA DO TOBOGÃ.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE INSTALAR NO PRÉDIO ANEXO AO CONSULTÓRIO MUNICIPAL DR. JOEL PEREIRA DOS SANTOS, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM CANAÃ, UM CURSO DE INFORMÁTICA DIRECIONADO A TODA A SOCIEDADE, PRINCIPALMENTE AOS JOVENS DE BAIXA RENDA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA (ROÇAGEM) NO CANTEIRO CENTRAL DAS AVENIDAS PEDRO MADRID SANCHES E JOAQUIM JOSÉ DE MORAIS.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, FORMANDO UMA CARAVANA JUNTO A OUTROS PREFEITOS DAS CIDADES DE RIO PRETO, CATANDUVA, MIRASSOL E VOTUPORANGA, APRESENTANDO O GRANDE NÚMERO DE PESSOAS QUE SERÃO PREJUDICADAS SE O PROCESSO QUE O ESTADO...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO, REDUTOR DE VELOCIDADE OU RADAR ELETRÔNICO NA RUA BAHIA, PRÓXIMO AO CRUZAMENTO COM A RUA PONTA PORÃ, VISLUMBRANDO EVITAR ACIDENTES DE TRÂNSITO NO LOCAL.
Área estimadaTrânsito
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UM AR CONDICIONADO NO CENTRO DE TREINAMENTO DE MÃO DE OBRA, ATENDENDO AOS ANSEIOS DE SEUS USUÁRIOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SER CRIADA UMA FEIRA ARTESANAL SEMANAL EM NOSSA CIDADE, EM ESPAÇO PÚBLICO ADEQUADO, COMO FORMA DE DIFUNDIR ESSA ARTE QUE GERA RENDA.
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SER CRIADO UM PÓLO ARTESANAL, DEVIDO A GRANDE QUANTIDADE DE BORDADEIRAS FORMADAS PELO CTMO, ENTIDADES ASSISTENCIAIS E CLUBES DE MÃES, AO LONGO DOS ANOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DA PALMEIRA EXISTENTE NA RUA AMAZONAS NAS PROXIMIDADES DO CRUZAMENTO COM A RUA ALAGOAS.
Área estimadaSaúde
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OS REPAROS NECESSÁRIOS NA ILUMINAÇÃO EXISTENTE NA BASE DAS PALMEIRAS AO LONGO DA RUA AMAZONAS, GARANTINDO ASSIM, SUA BELEZA AOS NOSSOS MUNÍCIPES E VISITANTES.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO POER EXECUTIVO, QUE PROMOVA REPAROS NO DESNÍVEL EXISTENTE NA MALHA ASFÁLTICA DA AVENIDA FORTUNATO TARGINO GRANJA NO CRUZAMENTO COM A RUA ARGENTINA.
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, QUE INTERVENHA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OBJETIVANDO QUE SEJA REGULAMENTADO O SERVIÇO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO NAS CASAS LOTÉRICAS.
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA THEODOR WILLE, EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SENHOR ANTONIO FERREIRA PINTO, QUE PROMOVA O AUMENTO DA EQUIPE TÉCNICA DA POLÍCIA CIENTÍFICA DE VOTUPORANGA, OBJETIVANDO AGILIZAR SEUS TRABALHOS PERICIAIS.
Área estimadaSegurança
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FORNEÇA UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) AOS FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS NO PROJETO VOTUPORANGA EM AÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA À SAEV AMBIENTAL, QUE PROVIDENCIE A PODA DE ÁRVORES DE GRANDE PORTE EXISTENTES ENTRE AS RUAS JOANA NERDITO BARUFI E ANESIA MENEZES DE LIMA, QUE INVADEM O LEITO CARROÇÁVEL E ATRAPALHAM A VISIBILIDADE DOS MOTORISTAS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA À SAEV AMBIENTAL, QUE PROVIDENCIE A PODA DE ÁRVORES DE GRANDE PORTE EXISTENTES ENTRE AS RUAS VALDEVIR DE OLIVEIRA GUENA E JOÃO ROMANI, QUE INVADEM O LEITO CARROÇÁVEL E ATRAPALHAM A VISIBILIDADE DOS MOTORISTAS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA À SAEV AMBIENTAL, QUE PROVIDENCIE A PODA DE ÁRVORES DE GRANDE PORTE EXISTENTES ENTRE AS RUAS RIO DE JANEIRO E SÃO PAULO, QUE INVADEM O LEITO CARROÇÁVEL E ATRAPALHAM A VISIBILIDADE DOS MOTORISTAS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaMeio Ambiente
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