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Políticas Públicas

O que são políticas públicas? Transparência e controle social

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

O que é uma indicação? Fluxo legislativo · 3 etapas

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

  1. Etapa 01

    Ouvir a população

    Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.

  2. Etapa 02

    Registrar a indicação

    O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.

  3. Etapa 03

    Encaminhar ao Executivo

    A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Participação cidadã eletrônica Canais digitais · onboarding

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

  1. Etapa 01

    Escolher o canal

    Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.

  2. Etapa 02

    Enviar a solicitação

    Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.

  3. Etapa 03

    Guardar protocolo e código

    Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.

  4. Etapa 04

    Acompanhar a resposta

    Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.

Canais disponíveis

  • e-SIC

    Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.

  • e-Ouvidoria

    Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.

  • Orçamento Participativo

    Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.

  • Banco de Ideias

    Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.

  • Proposta de Projeto de Lei

    Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.

  • Fale Conosco

    Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas Recorte dos filtros

Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.

Total no filtro 23.391 Indicações públicas unificadas
Ano 2026 868 Com demais filtros aplicados
Outubro/2026 68 Mês de referência
Vs mês anterior -31,3% Anterior: 99
Proposituras 1.067 Registros recentes no e-CAM
Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

  1. OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
  2. WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.785 indicação(ões)
  3. MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.766 indicação(ões)
  4. SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.061 indicação(ões)
  5. VILMAR FERREIRA DA SILVA 967 indicação(ões)

Áreas estimadas

  1. Serviços Públicos 1.042 indicação(ões)
  2. Meio Ambiente 308 indicação(ões)
  3. Infraestrutura 297 indicação(ões)
  4. Saúde 252 indicação(ões)
  5. Limpeza Urbana 212 indicação(ões)

Situações

  1. ARQUIVADO 22.259 indicação(ões)
  2. APRESENTADO 637 indicação(ões)
  3. DOCUMENTO ENVIADO 485 indicação(ões)
  4. RETIRADO 6 indicação(ões)
  5. NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 68 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 31.3% (de 99 para 68). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).

Evolução da apresentação Pulso das indicações

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

Ao longo dos anos

Volume anual de indicações públicas apresentadas

Ano 2026

Apresentações mês a mês no exercício atual

Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0

Demais estatísticas Complemento analítico

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.391 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2013

INDICAÇÃO Nº 241/2013

18/02/2013 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2013

AutoriaEMERSON PEREIRA

INDICA AO DEPUTADO FEDERAL, JOÃO DADO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ELABORAR PROPOSTA LEGISLATIVA COM O OBJETIVO DE FACILITAR O PAGAMENTO DE DÉBITOS DO INSS DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS.

INDICAÇÃO Nº 243/2013

18/02/2013 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2013

AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REINSTALAÇÃO DE RADAR ELETRÔNICO NA AVENIDA ANTÔNIO AUGUSTO PAES, EM SUBSTITUIÇÃO AO QUE FORA RETIRADO, VISLUMBRANDO EVITAR ACIDENTES DE TRÂNSITO NO LOCAL.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 242/2013

18/02/2013 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2013

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CRIAR UMA VIA PREFERENCIAL LIGANDO O PARK RESIDENCIAL COLINAS À RUA HORÁCIO DOS SANTOS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 245/2013

18/02/2013 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2013

AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DENOMINATIVAS NAS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO JARDIM CANAÃ.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 244/2013

18/02/2013 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2013

AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A PODA PERIÓDICA NAS ÁRVORES EXISTENTES NA PRAÇA SÃO BENTO, MAIS ESPECIFICAMENTE EM SEUS FRUTOS, HAJA VISTA QUE OS MESMOS SÃO MUITO PESADOS, O QUE PODE OCASIONAR O RISCO DE ACIDENTES COM MUNÍCIPES QUE ALI FREQUENTAM EM UMA POSSÍVEL QUEDA.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 152/2013

13/02/2013 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2013

AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS OCTÁVIO VISCARDI E PRESIDENTE DUTRA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 153/2013

13/02/2013 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2013

AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA OCTÁVIO VISCARDI, DEFRONTE AO Nº 2387, EVITANDO ABUSOS DE VELOCIDADE NESTA LOCALIDADE.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 154/2013

13/02/2013 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2013

AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS EM CANTEIROS CENTRAIS DE AVENIDAS.

Área estimadaMobilidade Urbana

INDICAÇÃO Nº 156/2013

13/02/2013 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2013

AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA

INDICA AO DEPUTADO FEDERAL, JOÃO DADO, QUE BUSQUE RECURSOS FINANCEIROS JUNTO AO GOVERNO FEDERAL, OBJETIVANDO O TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL PARA ATUAR EM SERINGAIS E PECUÁRIA LEITEIRA EM NOSSA CIDADE E REGIÃO, UMA VEZ QUE HÁ CARÊNCIA DE MÃO-DE-OBRA QUALIFICADA NESSE SEGME...

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 155/2013

13/02/2013 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2013

AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE E PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES NA RUA DENIZART VIDIGAL, DEFRONTE À ESCOLA COOPEVO/DINÂMICA, EVITANDO ASSIM ABUSOS DE VELOCIDADE NAQUELA LOCALIDADE.

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 157/2013

13/02/2013 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2013

AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A SAEV AMBIENTAL ESTUDEM A POSSIBILIDADE DE CONCEDER ISENÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR DE CONSUMIDORES VÍTIMAS DE VAZAMENTOS EM SUAS RESIDÊNCIAS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 158/2013

13/02/2013 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2013

AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA

INDICA A CONCESSIONÁRIA ELEKTRO S.A, QUE MUDE O FORMATO DA CONTA DE ENERGIA DOS CONSUMIDORES, TENDO EM VISTA QUE O TAMANHO DAS LETRAS E NÚMEROS ALI CONTIDOS A TORNA POUCO LEGÍVEL.

INDICAÇÃO Nº 160/2013

13/02/2013 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2013

AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA UM LEVANTAMENTO DAS PRINCIPAIS VIAS PÚBLICAS QUE CONTÊM GUIAS REBAIXADAS, QUE NÃO SÃO MAIS UTILIZADAS PARA GARAGEM, OBJETIVANDO SUA CORREÇÃO PARA AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO NAS VIAS PÚBLICAS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 159/2013

13/02/2013 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2013

AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA A CÉU ABERTO EM PONTO ESTRATÉGICO DO JARDIM MONTE VERDE, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE MORADORES DAQUELA LOCALIDADE.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 162/2013

13/02/2013 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2013

AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE CALÇAMENTO EM TERRENOS PÚBLICOS NA AVENIDA ONOFRE DE PAULA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 161/2013

13/02/2013 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2013

AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS PRIVADOS, PARA QUE EXECUTEM OBRAS DE CALÇAMENTO NA AVENIDA ONOFRE DE PAULA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 164/2013

13/02/2013 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2013

AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O RETORNO DO CAMPEONATO AMADOR DE FUTEBOL NO ANO CORRENTE.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 163/2013

13/02/2013 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2013

AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO

INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, SENHOR OSCAR GUARIZO, QUE PROMOVA SERVIÇO DE TAPA BURACO NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL NA RUA RENATO FONSCECA, DEFRONTE AO Nº 2050, UMA VEZ QUE O LOCAL RECEBEU OBRAS DE REPAROS NA REDE DE ÁGUA E ESGOTO.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 165/2013

13/02/2013 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2013

AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO AUMENTAR A QUANTIDADE DE VAGAS DE ESTACIONAMENTOS NA AVENIDA PRESTES MAIA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 166/2013

13/02/2013 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2013

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICO À DIRETORA DO PROCON MUNICIPAL DRA. ANDREA ISABEL DA SILVA THOMÉ E À DIRETORA GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD, QUE HAJA INTERVENÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E DA AGÊNCIA NACIONAL DO PE...

INDICAÇÃO Nº 168/2013

13/02/2013 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2013

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL, CARLÃO PIGNATARI, QUE INTERVERNHA JUNTO AO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, RODRIGO GARCIA, A INCLUSÃO DE NOSSO MUNICÍPIO NO PROGRAMA VIVA LEITE NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS E RENDA FAMILIAR DE ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS.