Adicionar à Tela de Início
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de setembro/2026, foram apresentadas 701 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (288). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1777), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1759), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1056). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 123 para 701). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23224 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
131 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.224 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A RETIRADA DE PILARES QUE ESTÃO NA ENTRADA DA PRAÇA SÃO BENTO E QUE DIFICULTAM A AÇÃO DA POLÍCIA MILITAR PARA COIBIR ATOS ILÍCITOS NAQUELE LOGRADOURO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA À DIRETORIA DO ASSARY CLUBE DE CAMPO, QUE PROMOVA O PLANTIO DE ÁRVORES NA RUA JOÃO DA CRUZ OLIVEIRA NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE E RUA ANÉZIA MENEZES DE LIMA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA DAS AMÉRICAS, ENTRE AS RUAS MATO GROSSO E SANTA CATARINA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES E REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA ANTÔNIO AUGUSTO PAES PRÓXIMO AO LANCHOPÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA PERNAMBUCO, DEFRONTE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PINHEIRAL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE PINTURA E SINALIZAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE EXISTENTE NA ÚLTIMA QUADRA DA RUA RUBENS ZANINI.
Área estimadaTrânsito
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA À EMPRESA FACCHINI S.A, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE DOAR UM PLAYGROUND PARA SER INSTALADO NA PRAÇA DE ESPORTES E LAZER MANOEL RAMALHO MATTA, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE DIVERSOS PAIS DE CRIANÇAS QUE FREQUENTAM AQUELE LOCAL.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCALIZADO NO CRUZAMENTO DAS AVENIDAS JOÃO GONÇALVES LEITE E JOSÉ MARÃO FILHO, PARA QUE PROMOVA A LIMPEZA DE CALÇAMENTO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS VALDEVIR OLIVEIRA GUENA E MARINHEIRINHO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA REPAROS DE DUAS BOCAS DE LOBO EXISTENTES NA RUA MINAS GERAIS, NA CONFLUÊNCIA COM A RUA ALAGOAS, GARANTINDO ASSIM UM MELHOR ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E SEGURANÇA NAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaSegurança
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS MOTORISTAS DA ÁREA EDUCACIONAL PARA QUE APÓS ESTUDOS DE VIABILIDADE O MESMO SEJA ENCAMINHADO NA FORMA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA DELIBERAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA A EMPRESA MARCOPOLO, QUE PROMOVA A FABRICAÇÃO DE ÔNIBUS QUE CONTENHAM NA PRIMEIRA FILEIRA DO LADO DIREITO UMA POLTRONA MAIS LARGA, A EXEMPLO DAQUELAS EXISTENTES EM ÔNIBUS LEITO PARA ATENDER PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E OBESAS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO DEPUTADO JOÃO DADO, QUE ELABORE PROPOSTA LEGISLATIVA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL MANTEREM POLTRONAS EXCLUSIVAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E OBESAS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO OU REDUTOR DE VELOCIDADE PRÓXIMO AO CRUZAMENTO DAS RUAS DAS BANDEIRAS E ALAGOAS, EVITANDO A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE BOCA DE LOBO NA RUA APARECIDA DOESTE, DEFRONTE AO NÚMERO 1706, NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO A REGULAMENTAÇÃO DA SINALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ADEQUADA PARA NOSSAS ESTRADAS MUNICIPAIS PAVIMENTADAS.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA JOÃO EDUARDO REGIANI, OBJETIVANDO GARANTIR A SEGURANÇA DE PEDESTRES, BEM COMO EVITAR ATOS ILÍCITOS NAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA FISCALIZAÇÃO NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO EFETIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4735, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010, EXIGINDO A INSTALAÇÃO DE MUROS E COBERTURA PARA AS EMPRESAS QUE TEM COMO ATIVIDADE A COMERCIALIZAÇÃO DE FERRO VELHO, ENTULHOS E SIMILIARES...
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA DE LAZER COM ACADEMIA A CÉU ABERTO EM ÁREA LOCALIZADA NA TRAVESSA VITAL ANTÔNIO BONFIM, MAIS PRECISAMENTE DEFRONTE AO N° 1691.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE GESTÃO PÚBLICA DAVI ZAIA, QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE UM ACESSA SÃO PAULO JUNTO AO CENTRO DE EDUCAÇÃO E CIDADANIA, INSTALADO NO BAIRRO SONHO MEU DE NOSSA CIDADE, REITERANDO OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº. 0421/2012.
Área estimadaEducação
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS, ELIEZER CASALI, QUE CONVIDE ALGUM PRESIDENTE DE ENTIDADE ASSISTENCIAL DE NOSSA CIDADE, PARA VIR A ESTA CASA FAZER EXPLANAÇÕES ACERCA DA PARCERIA DO EXCELENTE PROJETO COMPRA COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA.
Tamanho do texto
Ferramentas