INDICAÇÃO Nº 705/2013
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A DISPONIBILIDADE DE CADEIRAS DE RODA NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
Área estimadaSaúde
Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de setembro/2026, foram apresentadas 701 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (288). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1777), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1759), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1056). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 123 para 701). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23224 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
131 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.224 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A DISPONIBILIDADE DE CADEIRAS DE RODA NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
Área estimadaSaúde
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE BOCA DE LOBO NA RUA NHANDEARA, PRÓXIMO AO Nº 2036, GARANTINDO A SEGURANÇA DE TODOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaSegurança
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTALAR ROTATÓRIA NA AVENIDA PRESTES MAIA DEFRONTE A PRAÇA 31 DE MARÇO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A RETIRADA DE LOMBADA EXISTENTE NA RUA PARAÍBA, PRÓXIMO À CONFLUÊNCIA COM A RUA SERGIPE, HAJA VISTA A SUA DESNECESSIDADE EM RAZÃO DO SEMÁFORO QUE ALI FOI INSTALADO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS DENOMINATIVAS NOS LOGRADOUROS QUE ESTÃO APAGADAS E ENFERRUJADAS, GARANTINDO ASSIM, UMA MELHOR IDENTIFICAÇÃO A TODOS QUE TRAFEGAM POR ESSAS LOCALIDADES.
Área estimadaSaúde
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO ENGENHEIRO CHEFE DO DER, DR. JOSÉ EDUARDO ALVES, QUE PROVIDENCIE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO GERAL COMO: LIMPEZA, ROÇAMENTO E TAPA BURACO, NO TREVO QUE DÁ ACESSO À NOSSA CIDADE PELA RODOVIA PÉRICLES BELINE JUNTO À AVENIDA COACAVO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS SERVIDORES DE CRECHES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA NA FORMA DE PROJETO DE LEI PARA DELIBERAÇ...
Área estimadaEducação
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA EM GUIAS E SARJETAS NAS VIAS PÚBLICAS DO 5º DISTRITO INDUSTRIAL ALCIDES ALVES DA SILVA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A PASSAGEM DE CAMINHÃO PIPA, INCLUSIVE NOS FINAIS DE SEMANA, NA MARGINAL SEM PAVIMENTAÇÃO QUE ESTÁ DANDO ACESSO AOS JARDINS NOROESTE E MONTE VERDE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO TREVO DE ACESSO AO 5º DISTRITO INDUSTRIAL ALCIDES ALVES DA SILVA.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A MANUTENÇÃO DA CICLOVIA EXISTENTE ENTRE O TREVO DE ACESSO À AVENIDA ONOFRE DE PAULA E O V DISTRITO INDUSTRIAL ALCIDES ALVES DA SILVA.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTENSIFIQUE O COMBATE À DENGUE EM NOSSA CIDADE COM A REALIZAÇÃO DE UMA CAMPANHA MAIS EFETIVA JUNTO À POPULAÇÃO, ESPECIALMENTE NOS BAIRROS MAIS CARENTES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO INÍCIO DA RUA THOMÁS PAES DA CUNHA FILHO, PRÓXIMO À ANTIGA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA, UMA VEZ QUE O LOCAL ESTÁ OCIOSO E SERVINDO DE DEPÓSITO IRREGULAR DE LIXOS E ENTULHOS.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR EM SENTIDO ÚNICO A RUA JOSÉ FERREIRA VIEIRA NETO, LOCALIZADA NO BAIRRO DA ESTAÇÃO, DEVIDO AO SEU GRANDE FLUXO DE VEÍCULOS E ALTOS ÍNDICES DE ACIDENTES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO COM ACIONAMENTO MANUAL (BOTOEIRA) NA AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES, DEFRONTE AO Nº. 2.092, NO INTUITO DE FACILITAR A TRAVESSIA E A SEGURANÇA DOS MESMOS.
Área estimadaSegurança
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, ELIEZER CASALI, QUE O MESMO CONVIDE OS REPRESENTANTES DOS SERVIÇOS DE FUNERÁRIAS DE NOSSA CIDADE, PARA QUE POSSAM PRESTAR ESCLARECIMENTO EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS QUE PROCURAM O SERVIÇO FUNERAL GRATUITO.
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTALAR ROTATÓRIA NO CRUZAMENTO DA RUA DR. OCTÁVIO VISCARDI X DR. JOAQUIM FRANCO GARCIA X JOSÉ FERREIRA VIEIRA NETO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A AQUISIÇÃO DE UM NOVO VEÍCULO NO INTUITO DE SUBSTITUIR O ATUAL VEÍCULO UTILIZADO PARA MANUTENÇÃO DE SEMÁFOROS EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaSaúde
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REPINTURA DAS FAIXAS QUE DELIMITAM O FLUXO DE VEÍCULOS AO LONGO DE TODA A AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA À CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE COLETIVO UNITRANS, QUE PROMOVA A IDENTIFICAÇÃO DOS ÔNIBUS ADQUIRIDOS RECENTEMENTE PARA O PROGRAMA TRANSPORTE CIDADÃO COM A PINTURA OU ADESIVAMENTO DOS MESMOS.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR EM SENTIDO ÚNICO A RUA VENEZUELA NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS PARÁ E PADRE IZIDORO CORDEIRO PARANHOS, VISANDO ASSIM EVITAR ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Área estimadaTrânsito
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