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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 68 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 31.3% (de 99 para 68). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.391 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS TÉCNICOS PARA MELHORAR O TRÁFEGO DE VEÍCULOS NO CRUZAMENTO DAS AVENIDAS DR. WILSON DE SOUZA FOZ, FORTUNATO TARGINO GRANJA E A RUA ACRE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE INSTALAR UM SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DA RUA TIETÊ E DAS BANDEIRAS, ATENDENDO DESSA FORMA OS ANSEIOS E AS SOLICITAÇÕES DE TRANSEUNTES E CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE POR ALI CIRCULAM.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA DAS PAINEIRAS PRÓXIMO AO CEM CLARY BRANDÃO BERTONCINI, EVITANDO ASSIM, A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A ELIMINAÇÃO DE PONTOS ESCUROS NA RUA RUI BARBOSA LOCALIZADA NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO QUE O CALÇAMENTO DE PASSEIOS PÚBLICOS (CALÇADAS) SEJA REALIZADO DE FORMA PADRONIZADA E COM MAIOR ALARGAMENTO DO SEU LEITO NOS PRÓXIMOS LOTEAMENTOS DE FORMA A PRIVILEGIAR A PASSAGEM DE PEDESTRES.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE MAIS PLACAS DE ORIENTAÇÃO NAS PRINCIPAIS AVENIDAS E RUAS DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DA CRIAR UMA NOVA UNIDADE DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS A CÉU ABERTO NAS PRAÇAS FREI ARNALDO MARIA DE ITAPORANGA, ADOLFO BEZERRA DE MENEZES E NA TRAVESSA OSVALDO CRUZ.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA RESIDÊNCIA DE CONSERVAÇÃO DO DER (DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM), SENHOR JOSÉ EDUARDO ALVES, PARA QUE INSTALE UMA GRADE OU BARREIRA NA RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA NO TRECHO URBANO, NO INTUITO DE CONTER A TRAVESSIA DE MOTOS E PEDESTRES.
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS QUEIMADAS NA PRAÇA SÃO BENTO.
Área estimadaSaúde
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA DUQUE DE CAXIAS, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA SERGIPE E RUA DAS AMÉRICAS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO TRANSFORMAR EM SENTIDO ÚNICO DE DIREÇÃO A RUA ALCESTE BARROSO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS TIETE E MATO GROSSO, MELHORANDO ASSIM, A SEGURANÇA NO TRÁFEGO DE VEÍCULOS E PEDESTRES NESTA VIA PÚBLICA.
Área estimadaSegurança
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA QUE O MESMO INCLUA A AGÊNCIA LOCAL E NOSSA CIDADE NA LISTA DAS CIDADES QUE IRÃO SEDIAR O PROJETO FEIRÃO DA CASA PRÓPRIA 2013, PARA QUE NOSSOS MUNÍCIPES POSSAM REALIZAR O SONHO DA CASA PRÓPRIA.
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICCA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA DUQUE DE CAXIAS, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA SERGIPE E RUA DAS AMÉRICAS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA VALE DO SOL.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS DENOMINATIVAS NA RUA OLÍMPIO FORMENTON QUE ESTÃO APAGADAS E ENFERRUJADAS, GARANTINDO ASSIM, UMA MELHOR IDENTIFICAÇÃO A TODOS QUE TRAFEGAM POR ESSA LOCALIDADE.
Área estimadaSaúde
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) NA RUA OLÍMPIO FORMENTON PRÓXIMO AO CRUZAMENTO COM A RUA JOSÉ ABDO, EVITANDO ASSIM, A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE MELHORIAS NA VILA CARVALHO, ATENDENDO OS ANSEIOS DE SEUS MORADORES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS MISSAO OTUKI E OTAGAMIS LUIZ ARANTES, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE MORADORES DAQUELA LOCALIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) NA RUA PRESIDENTE DUTRA, PRÓXIMO AO CRUZAMENTO COM A RUA PROFESSOR VILAR DANTAS DE VILLAR HORTA, EVITANDO ASSIM, A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES.
Área estimadaEducação
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A REFORMA DO CAMPO DE MALHA EXISTENTE NA PRAÇA MARTINHO NUNES PEREIRA, POPULARMENTE CONHECIDA COMO PRAÇA DO TOBOGÃ, BEM COMO CONSTRUA QUIOSQUE E BANHEIROS PÚBLICOS, ATENDENDO SOLICITAÇÕES DE USUÁRIOS DO LOCAL.
Área estimadaMeio Ambiente
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