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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 68 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 31.3% (de 99 para 68). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.391 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaMÔNICA MARIN ZEITUNE
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE QUE DURANTE A REALIZAÇÃO DO FLIV 2014 HAJA UM SHOW DA CANTORA ADRIANA CALCANHOTO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMÔNICA MARIN ZEITUNE
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTENSIFIQUE A FISCALIZAÇÃO NAS EMPRESAS DE MOTO TÁXI VISLUMBRANDO PRIVILEGIAR OS PROFISSIONAIS QUE ESTÃO EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA À EMPRESA CONCESSIONÁRIA ELEKTRO S.A, QUE PROMOVA A INSERÇÃO DO NÚMERO GRATUITO DE COMUNICAÇÃO COM CLIENTES (0800) DA EMPRESA D MALTA MONTAGENS INDUSTRIAIS E ELÉTRICAS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADAS AOS CONSUMIDORES VOTUPORANGUENSES.
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA ANTÔNIO SOUZA FIGUEIREDO CONFLUÊNCIA COM A RUA JOAQUIM SERAPHIM QUEIRÓZ, EVITANDO ACIDENTES E DANOS A TODOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS QUEIMADAS NA RUA SÃO PAULO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS ITACOLOMI E MARANHÃO.
Área estimadaSaúde
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL LOCAL TOMEM PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO A ENTULHOS EM LOTES BALDIOS QUE ESTÃO CAUSANDO TRANSTORNOS AOS MORADORES DA RUA PRESIDENTE DUTRA, DEFRONTE AO Nº 1869, BEM COMO PREJUDICANDO A ESTÉTICA DAQUELA VIA PÚBLICA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DEMAIS INFRAESTRUTURA NA AVENIDA MARGINAL QUE CONTEMPLA O AUTO POSTO TREVÃO E VÁRIOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA ARÁBIA, DEFRONTE AO NÚMERO 1733, EVITANDO ACIDENTES E DANOS A TODOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE BOCA DE LOBO EM PONTOS ESTRATÉGICOS DA RUA CHILE NO BAIRRO JARDIM ORLANDO MASTROCOLA, OBJETIVANDO MELHORAR O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO A POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EXISTENTES NO LEITO DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES, PRÓXIMO À VIA DE ACESSO AO JARDIM ITÁLIA, BEM COMO NA AVENIDA DR. AUGUSTO APARECIDO ARROYO MARCHI, PRÓXIMO AO PONTILHÃO QUE LIGA AO...
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO COMANDANTE DO 16º BPM-I LOCAL, QUE PROMOVA MELHOR POLICIAMENTO PREVENTIVO NOS BAIRROS JARDIM BOM CLIMA, PORTAL DO SOL, VILAR I E II E SANTA FELÍCIA, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE SEUS MORADORES.
Área estimadaSegurança
AutoriaMÔNICA MARIN ZEITUNE
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROMOVA ESTUDOS OBJETIVANDO SUBSTITUIR MUROS DO ENTORNO DE ESCOLAS MUNICIPAIS POR GRADES METÁLICAS.
Área estimadaSaúde
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO AO CRUZAMENTO DAS AVENIDAS DR. WILSON DE SOUZA FOZ E JOSÉ MARÃO FILHO, EVITANDO A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMÔNICA MARIN ZEITUNE
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUEPROVIDENCIE URGENTEMENTE A RETOMADA DAS OBRAS DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NO BAIRRO VILA AURELIANO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMÔNICA MARIN ZEITUNE
INDICAMOS AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UMA ACADEMIA A CÉU ABERTO NA PRAÇA FREI ARNALDO MARIA DE ITAPORANGA NO BAIRRO VILA NOVA NO ESPAÇO DE UM QUADRADO CIMENTADO JÁ PREVISTO PARA ESTA FINALIDADE.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA MÓVEL TIM, CLARO E VIVO, PARA QUE TOMEM PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO A FALTA DE SINAL DESSE SERVIÇO NOS BAIRROS JARDIM PORTAL DO SOL, JARDIM VILAR I E II E JARDIM BOM CLIMA.
AutoriaMÔNICA MARIN ZEITUNE
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O COMBATE AOS FORMIGUEIROS E CUPINS QUE PREJUDICAM AS ÁRVORES E OUTRAS PLANTAS NA PRAÇA FREI ARNALDO MARIA DE ITAPORANGA NO BAIRRO VILA NOVA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS QUEIMADAS E FEITOS REPAROS NA COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NA PRAÇA JOAQUIM FERREIRA JÚNIOR NO BAIRRO VILA PAES.
Área estimadaSaúde
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO NO CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NA RUA JOSÉ MANOEL OLGADO MANZANO NA CONFLUÊNCIA COM A RUA JOSÉ ABDO MARÃO.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaMÔNICA MARIN ZEITUNE
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE AS PODAS DAS ÁRVORES DA PRAÇA FREI ARNALDO MARIA DE ITAPORANGA NO BAIRRO VILA NOVA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMÔNICA MARIN ZEITUNE
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA PRAÇA FREI ARNALDO MARIA DE ITAPORANGA NO BAIRRO VILA NOVA.
Área estimadaIluminação Pública
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