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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 51 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (296). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1784), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1765), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 48.5% (de 99 para 51). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23374 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 51; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.374 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA À INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA RIO ARAGUAIA ENTRE AS RUAS HUMBERTO CORRÊA BONETTI E JOÃO REGANIN NO BAIRRO CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM BRISAS SUAVES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA MARCELINO PIRES BUENO, DEFRONTE AO NÚMERO 1645, EVITANDO A OCORRÊNCIA DE DANOS AOS VEÍCULOS QUE POR ALI TRAFEGAM, BEM COMO ACIDENTES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE QUE PROMOVA A AQUISIÇÃO DE UMA MÁQUINA DE XEROGRAFIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA UNIDADE DE TRANSPORTE E SAÚDE EDMILSON DA SILVA.
Área estimadaSaúde
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO E SAEV AMBIENTAL, PARA QUE PROMOVAM NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE BOCA DE LOBO LOCALIZADA NA AVENIDA NASSER MARÃO NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA DEPUTADO AUREO FERREIRA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CRIAÇÃO DE MAIS 10(DEZ) VAGAS NO PROGRAMA VOTUPORANGA EM AÇÃO 2.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A ADEQUAÇÃO DE TODOS OS PRÓPRIOS PÚBLICOS PARA ACESSIBILIDADE DE PORTADORES DE NECESSIDADES.
Área estimadaAcessibilidade
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO E SECEZ PROVIDENCIEM NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO EM TODOS OS PONTOS DA CIDADE ONDE HAJA PROLIFERAÇÃO DE ANIMAIS PEÇONHENTOS E INSETOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE UM LEVANTAMENTO DAS CASAS DO BAIRRO PRÓ POVO QUE ENCONTRAM-SE ABANDONADAS, OBJETIVANDO QUE HAJA SUA DESTINAÇÃO A MUTUÁRIOS REMANESCENTES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INTERVENHA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DE VOTUPORANGA E AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS ESTADUAL CONTRA A POSSIBILIDADE DE FECHAMENTO DAS ALÇAS DE ACESSO PROVISÓRIAS NA RODOVIA PÉRICLES BE...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE VENTILADORES OU APARELHOS DE AR CONDICIONADO NA SALA DE ESPERA DA UNIDADE DE SAÚDE PAS III DR. JONAS PIRES CORRÊA, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE SEUS USUÁRIOS.
Área estimadaSaúde
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO OU REDUTOR DE VELOCIDADE PRÓXIMO AO CRUZAMENTO DAS RUAS DAS BANDEIRAS E ALAGOAS, EVITANDO A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE POSSIBILITE O PROTOCOLO DO PEDIDO DE SEGURO DESEMPREGO PELOS TRABALHADORES LOCAIS E DA REGIÃO NA UNIDADE DO POUPATEMPO DE VOTUPORANGA.
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A URBANIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DA ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA DEFRONTE AO TERMINAL RODOVIÁRIO PREFEITO LEÔNIDAS PEREIRA DE ALMEIDA, COM A INSTALAÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA, ACADEMIA A CÉU ABERTO, PLAYGROUND, ENTRE OUTROS MECANISMOS DE ESPORTE E LAZER.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UMA ÁREA ADEQUADA DE PESCA NA LAGOA EXISTENTE JUNTO À PRAÇA DANIEL DA SILVA DORADO, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE DIVERSOS MUNÍCIPES QUE FREQUENTAM O LOCAL.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A PINTURA DE SOLO DE FAIXA DE PEDESTRE NA RUA BAHIA DEFRONTE À IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS, PRÓXIMO À RUA MATO GROSSO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA À PRESIDÊNCIA DESTA CASA DE LEIS QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE RETOMAR O PROGRAMA DENOMINADO INTERNET GRATUITA, AO QUAL, VISAVA PROPORCIONAR A INCLUSÃO DIGITAL DE DIVERSOS MUNÍCIPES, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE COMPUTADORES E IMPRESSORAS PARA PESQUISAS, DIGITAÇÃO DE CURRÍCUL...
Área estimadaEducação
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA A CÉU ABERTO NA ROTATÓRIA DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES, NA ENTRADA DO LOTEAMENTO ITÁLIA, OBJETIVANDO ATENDER VÁRIAS PESSOAS ESTÃO PRATICANDO COOPER E CAMINHADA NO LOCAL.
Área estimadaHabitação
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE FISCALIZAÇÃO JUNTA À PISCINA EXISTENTE NO CPP - CENTRO DO PROFESSORADO PAULISTA, OBJETIVANDO CONSTATAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE CRIADOURO DE MOSQUITO DA DENGUE.
Área estimadaEducação
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA AVENIDA 9 DE JULHO ENTRE OS SEUS CANTEIROS CENTRAIS, NAS PROXIMIDADES DA AVENIDA DOMINGOS PIGNATARI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA ARISTIDES GALO, EVITANDO ASSIM, TRANSTORNOS A TODOS QUE POR ALI TRAFEGAM.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, SENHOR OSCAR GUARIZO, PARA QUE PROVIDENCIE NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL SERVIÇOS DE LIMPEZA NA RESERVA AMBIENTAL JOÃO CURTI.
Área estimadaLimpeza Urbana
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