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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 51 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (296). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1784), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1765), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 48.5% (de 99 para 51). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23374 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 51; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.374 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA DOUTOR WOLFRAM WEHINGER Nº3012 PRÓXIMO AVENIDA DOUTOR WILSON DE SOUZA FOZ.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE NOTIFIQUE O PROPRIETÁRIO DO LOTEAMENTO CIDADE JARDIM II SOBRE ACÚMULO DE ÁGUA NAS RUAS ANTÔNIO CALGARE E OSVALDO NEVES DA SILVA, LOTEAMENTO CIDADE JARDIM I.
Área estimadaHabitação
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROVIDENCIE UMA ACADEMIA A CÉU ABERTO NA ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS ARMELINDO BRUNINI E GUERINO VIDOTTI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS EMERGENCIAS DE TAPA BURACO NA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDEZ APÓS A RUA RUBENS ROVERI ATÉ AVENIDA PEDRO MADRID SANCHES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA CORREÇÃO EM DESNÍVEL DA MALHA ASFÁLTICA EXISTENTE NO CRUZAMENTO DAS RUAS ACRE E AMAZONAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CRIE UMA CRECHE COM ATENDIMENTO NOTURNO, PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DE DIVERSOS PAIS QUE TRABALHAM OU ESTUDAM NESSE PERÍODO.
Área estimadaEducação
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL NASSER MARÃO FILHO E AO DEPUTADO ESTADUAL CARLÃO PIGNATARI, SOLICITANDO QUE REIVINDIQUEM JUNTO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL FLORIANO PESARO A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DO RESTAURANTE BOM PRATO EM VOTUPORANGA.
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL LICENCIADO E SECRETÁRIO ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, SENHOR ARNALDO JARDIM PARA QUE BUSQUE PARCERIAS JUNTO À EMPRESA NOBLE BIOENERGIA E GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO RECURSOS PARA OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA VICINAL ADRIANO...
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA, SENHOR NELSON THOMÉ SERAPHIN JUNIOR, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE AUMENTAR A CARGA HORÁRIA DE ESTÁGIOS DOS ALUNOS DO CURSO DE NUTRIÇÃO QUE PRESTAM SERVIÇOS À POPULAÇÃO NO ESPAÇO UNIFEV NUTRIÇÃO E AINDA DISPONIBILIZE UM...
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INSTITUA GRATIFICAÇÃO FINANCEIRA PARA SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE PEDREIRO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INSTITUA GRATIFICAÇÃO FINANCEIRA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MOTORISTAS DAS SECRETARIAS DA SAÚDE, ESPORTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Área estimadaSaúde
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELO DER LOCAL, DOUTOR JOSÉ EDUARDO ALVES, A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA NA PASSARELA LOCALIZADA NA RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA - SP320 AO LADO DA POLICIA RODOVIÁRIA ESTADUAL, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE MECANISMO PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS...
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL PARA QUE REALIZE AMPLA CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO 0800 DO ECOTUDO.
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA, PROMOVA SINALIZAÇÃO PARA ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE 15 (QUINZE) MINUTOS NA RUA JOAQUIM ANTÔNIO ESCABIM, PRÓXIMO A AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, ARNALDO JARDIM PARA QUE PROVIDENCIE UM AUTOMÓVEL PARA O ESCRITÓRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE VOTUPORANGA (CATI).
Área estimadaCultura
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, SENHOR OSCAR GUARIZO, E AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO AO DESASSOREAMENTO DA BACIA DE ACUMULAÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DO MARINHEIRINHO,(REPRESA MUNICIPAL PREFEITO LUIZ GARCIA DE HARO), BEM COMO DA REPRESA DO...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROMOVA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS AMAPÁ E PEDRO VALÉRIO NO BAIRRO JARDIM ORLANDO MASTROCOLA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROMOVA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS JOSÉ COMMAR E AMAPÁ NO BAIRRO JARDIM ORLANDO MASTROCOLA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROMOVA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA CHILE, NO BAIRRO SAN REMO EM TODA SUA EXTENSÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL A INSTALAÇÃO DE GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA AMAPÁ COM A RUA PEDRO VALÉRIO NO BAIRRO JARDIM ORLANDO MASTROCOLA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO AS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO JARDIM ORLANDO MASTROCOLA QUE ENCONTRAM- SE COM SUA MALHA DETERIORADA.
Área estimadaInfraestrutura
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