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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 12 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1041), Meio Ambiente (309), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1782), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1763), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1059). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 87.9% (de 99 para 12). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23335 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 12; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.335 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA, ATRAVÉS DA ATIVIDADE DELEGADA, A INTENSIFICAÇÃO DA RONDA MILITAR NAS IMEDIAÇÕES DO BAIRRO PARQUE ESPLANADA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A DEDETIZAÇÃO EM TODO O BAIRRO PARQUE ESPLANADA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaDÉBORA CAMARA ROMANI
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA CRECHE PARA TODOS NA EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO E DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENVIADO NA FORMA DE PROJETO DE LEI P...
Área estimadaEducação
AutoriaMARCOS SILVÉRIO MORENO CAMARGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A CONSTRUÇÃO DE UMA MINI CIDADE DO TRÂNSITO, NOS MOLDES DA EXISTENTE NO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL.
Área estimadaTrânsito
AutoriaMARCOS SILVÉRIO MORENO CAMARGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A CONSTRUÇÃO DE UMA CIDADE DA CRIANÇA AOS MOLDES DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E BADY BASSIT.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA, ATRAVÉS DA ATIVIDADE DELEGADA, A RONDA POLICIAL NAS IMEDIAÇÕES DAS ARENINHAS ESPORTIVAS DO MUNICÍPIO, APÓS AS 17H.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A ABERTURA DA CASA DA JUVENTUDE EM NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE BEM ESTAR CORPORATIVO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A SAÚDE FÍSICA E MENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, MEDIANTE CONVÊNIO COM PLATAFORMAS ESPECIALIZADAS EM ATIVIDAD...
Área estimadaSaúde
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CRIANÇA ATIVA E SAUDÁVEL, VOLTADO A PROMOÇÃO DA SAÚDE FÍSICA E MENTAL DE CRIANÇAS POR MEIO DE ATIVIDADES FÍSICAS REGULARES EM ESCOLAS, PRAÇAS E CENTROS COMUNITÁRIOS, PARA QUE APÓS ESTUDOS...
Área estimadaSaúde
AutoriaRICARDO GONÇALVES DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI HOMENAGEM ATRAVÉS DA MEDALHA 28 DE OUTUBRO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO, PARA QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA DE LEIS PARA DELIBERAÇÃO DOS VEREADORES
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaNATIELLE GAMA GRACIANO
INDICA AOS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, MINISTÉRIO PÚBLICO E POLÍCIA CIVIL - QUE DISPONIBILIZEM INTÉRPRETE DE LIBRAS SEMPRE QUE HOUVER A INTIMAÇÃO DE CIDADÃOS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, DE FORMA A GARANTIR COMUNICAÇ...
Área estimadaSegurança
AutoriaNATIELLE GAMA GRACIANO
INDICA AO PODER LEGISLATIVO QUE DISPONIBILIZE INTÉRPRETE DE LIBRAS DURANTE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, BEM COMO A INSERÇÃO DA JANELA DE LIBRAS NAS TRANSMISSÕES AO VIVO, AOS MOLDES DO QUE JÁ OCORRE NAS SESSÕES ORDINÁRIAS E SOLENES.
AutoriaNATIELLE GAMA GRACIANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, BEM COMO INSERÇÃO DA JANELA DE LIBRAS DURANTE AS TRANSMISSÕES AO VIVO DAS MESMAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaCARLOS ALBERTO DE ASSIS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A MANUTENÇÃO DOS VESTIÁRIOS DA PRAÇA DE ESPORTES JOÃO TOLONI.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaCARLOS ALBERTO DE ASSIS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE JUNTAMENTE COM O D.E.R PROMOVAM A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RODOVIA PÉRICLES BELINI, NAS IMEDIAÇÕES DO TREVO DE ACESSO AO BAIRRO RURAL VILA CARVALHO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaMARCOS SILVÉRIO MORENO CAMARGO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MELHORIAS NA SEDE DA 189º JUNTA DE SERVIÇO MILITAR.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REVITALIZAÇÃO DA RESERVA AMBIENTAL EDGARD GONÇALVES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, BEM COMO ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE INSTALAREM EM LOCAIS VISÍVEIS NAS ÁREAS DE CIRCULAÇÃO DE PÚBLICO, CARTAZES OU PLACAS CO...
Área estimadaAcessibilidade
AutoriaRICARDO GONÇALVES DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE QUE NO DIA 12 DE OUTUBRO AS CRIANÇAS SEJAM ISENTAS DO PAGAMENTO DO PASSAPORTE DO PEDALINHO E DA TIROLESA INSTALADOS NO PARQUE DA CULTURA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMARCOS ROGÉRIO BRAZ
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INTERCEDA JUNTO À EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - EXPRESSO ITAMARATI - PARA QUE ESTENDA O NÚMERO DE LINHAS ITINERÁRIAS NAS PROXIMIDADES DO NOVO PAÇO MUNICIPAL.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaLEANDRO VINICIUS DA CONCEIÇÃO
INDICA AO DEPUTADO CARLÃO PIGNATARI PARA QUE VIABILIZE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE EMENDA PARLAMENTAR, PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA BASE DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA – SP.
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