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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de setembro/2026, foram apresentadas 701 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (288). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1777), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1759), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1056). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 123 para 701). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23224 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
131 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.224 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE REALIZE A COMPRA DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA OS FUNCIONÁRIOS DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE TRANSFORME EM MÃO ÚNICA AS RUAS MANOEL GARCIA DA ROCHA, JOSÉ GARCIA PEREZ E CESAR WALDEMAR CALDORIN NO BAIRRO SANTA AMÉLIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS, OBJETIVANDO QUE ESTE POSSA NAS ESCOLAS E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS.
Área estimadaEducação
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, SENHOR OSCAR GUARIZO PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PARCELAR OS VALORES COBRADOS REFERENTES AO SERVIÇO DE PODA DE ÁRVORES REALIZADOS POR ESSA AUTARQUIA MUNICIPAL.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, SENHOR OSCAR GUARIZO PARA QUE PROVIDENCIE O PLANTIO DE PALMEIRAS IMPERIAIS NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES.
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA TIETÊ NAS PROXIMIDADES DA SEDE DA APAE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE PESQUISA MAIS DETALHADA, ATRAVÉS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS MUNÍCIPES QUE CONCORREM A UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES.
Área estimadaAssistência Social
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DE SÃO PAULO ARNALDO JARDIM, PARA QUE PROMOVA CONSTRUÇÃO DE 3 MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS EM VOTUPORANGA.
Área estimadaCultura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE FAÇA O REPLANTIO DA GRAMA DO ESTÁDIO PLÍNIO MARIN NO CAMPO DE FUTEBOL DO COMPLEXO ESPORTIVO PROF. LUIZ CARLOS TOLONI.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL DAVI ZAIA PARA QUE INTERVENHA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO VISANDO A CESSÃO DO IMÓVEL DA ANTIGA APAE PARA INSTALAÇÃO DA SEDE DA SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS (SPAVO).
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INSTALE UM MINI CAMPO SOCIETY NA AVENIDA CONDE FRANCISCO MATARAZZO, PRÓXIMO A ESCOLA NEYDE TONANNI MARÃO.
Área estimadaEducação
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, SÉRGIO ADRIANO PEREIRA, PARA QUE INSTALE UM BICICLETÁRIO NA SEDE DESTE PODER LEGISLATIVO.
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INSTALE UM PLAYGROUND JUNTO COM ACADEMIA A CÉU ABERTO LOCALIZADA NA AVENIDA JOAQUIM JOSÉ DE MORAES NO BAIRRO RESIDENCIAL SANTA AMÉLIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA A EMPRESA AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA (ALL), PARA QUE TOME PROVIDÊNCIAS QUANTO AOS BURACOS EXISTENTES NA AVENIDA CONDE FRANCISCO MATARAZZO ENTRE AS RUAS JOSEFINA GALORO E MÁRIO LONGO NA PASSAGEM DA LINHA FÉRREA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE VIABILIZE A INSTALAÇÃO DE UMA LOMBOFAIXA NA RUA RENATO FONSECA DEFRONTE AO NÚMERO 2939, PRÓXIMO A ESCOLA PROFª JURACI LIMA LUPO NO BAIRRO PARQUE RESIDENCIAL SANTA AMÉLIA.
Área estimadaEducação
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO JUIZ ELEITORAL DR. SÉRGIO MARTINS BARBATTO JÚNIOR PARA QUE VIABILIZE SEÇÃO ELEITORAL PARA ATENDER OS ELEITORES DOS BAIRROS: RESIDENCIAL NOROESTE, RESIDENCIAL MONTE VERDE E PORTAL DAS BRISAS.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE JUNTAMENTE COM O GRUPO EMPRESARIAL NORTH EMPREENDIMENTOS BRASIL NA PESSOA DE SEU DIRETOR SÉRGIO GOMES PROMOVA A VIABILIZAÇÃO DE PARCERIA DE FORMA A DOTAR O POUPATEMPO DE VOTUPORANGA DE INSTALAÇÕES NOS MOLDES DO POUPATEMPO BARRETOS, EM PRÉDIO INTEGRAN...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA A DIRETORIA DA REDE LARANJÃO DE SUPERMERCADOS CUMPRIMENTANDO PELA INTENÇÃO DE INSTALAR UMA FILIAL EM VOTUPORANGA ATENDENDO INDICAÇÃO E ABAIXO-ASSINADO LIDERADOS POR ESTE VEREADOR.
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE VIABILIZE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA APÓS ENCHIMENTO DO LAGO LOCALIZADO NO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR (CLT) OSCAR BOTURA.
Área estimadaSegurança
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA INCLUIDO NA 2ª ETAPA DO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO A RUA DUQUE DE CAXIAS, ENTRE AS RUAS SERGIPE E DAS AMÉRICAS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA A RETIRADA DE PLACA PROIBINDO ACESSO NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA DR. WILSON DE SOUZA FOZ, NA ENTRADA DO SUPERMERCADO PORECATU.
Área estimadaServiços Públicos
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