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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 51 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (296). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1784), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1765), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 48.5% (de 99 para 51). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23374 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 51; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.374 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE NIVELAMENTO EM MALHA ASFÁLTICA OBJETIVANDO EVITAR O ACÚMULO DE ÁGUA EMPOSSADA NA RUA ANTÔNIO SEBA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE ESTUDE A TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DAS AULAS PRÁTICAS E EXAMES DE AUTO ESCOLA DA PRAÇA 31 DE MARÇO PARA OUTRA LOCALIDADE.
Área estimadaEducação
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO ITINERÁRIO DAS LINHAS DE ÔNIBUS PARA A VILA CARVALHO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA O TÉRMINO DA OBRA INACABADA, LOCALIZADA NO QUADRILÁTERO FORMADO PELAS RUAS CANADÁ, DO FAVEIRO, ADELINO FERRARI E PARAÍBA, DESTINANDO O PRÉDIO PARA USO DA POPULAÇÃO EM GERAL OU QUE PROMOVA O FECHAMENTO DO LOCAL COM PAREDES, DE FORMA QUE I...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSILVIO CARVALHO DE SOUZA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ENCAMINHE À ESTA CASA PROJETO DE LEI NOS TERMOS DO ANTEPROJETO EM ANEXO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ROTATÓRIA NA AVENIDA PRESTES MAIA, ESQUINA COM A PRAÇA 31 DE MARÇO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O MAIS BREVE POSSÍVEL, MELHORIAS OU ALTERAÇÕES NA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NA AVENIDA DA SAUDADE COM A RUA ALFREDO RODRIGUES SIMÕES, NO BAIRRO CIDADE NOVA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE COBERTURA NO PONTO DE ÔNIBUS LOCALIZADO NA RUA APARECIDA DOESTE NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA NAS VIAS PÚBLICAS ONDE HÁ MAIS DE UM SEMÁFORO A SINCRONIZAÇÃO DOS SINAIS VERDES, AMARELOS E VERMELHOS, COM A FINALIDADE DE EVITAR OS CONGESTIONAMENTOS EM HORÁRIOS DE PICO DEVIDO AO ALTO FLUXO DE VEÍCULOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS E O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA NA RUA APARECIDA DOESTE LOCALIZADA NO DISTRITO DE SIMONSEN.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA MISSAO OTUKI, DEFRONTE AO Nº 2.390.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA À MESA QUE SEJA OFICIADO À GERÊNCIA ADMINISTRATIVA DO SANSAÚDE PARA QUE REALIZE A CONTRATAÇÃO DE UM MÉDICO GERIATRA PARA ATENDER OS CONVENIADOS DO SEU PLANO DE SAÚDE, DEVIDO A DEMANDA POR ESTA ESPECIALIDADE MÉDICA.
Área estimadaSaúde
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ATRAVÉS PROMOVA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL A LIMPEZA DA VIELA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS NHANDEARA E PONTES GESTAL NO BAIRRO CECAP II.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL A LIMPEZA DA VIELA, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS ÁLVARES FLORENCE E VALENTIM GENTIL, NO BAIRRO CECAP II.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL A LIMPEZA DA VIELA, LOCALIZADA ENTRE A AVENIDA 9 DE JULHO E A RUA VALENTIM GENTIL, NO BAIRRO CECAP II.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL SENHOR OSCAR GUARIZO QUE PROVIDENCIE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CAPINA NA RESERVA AMBIENTAL JOÃO CURTI, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM MASTROCOLA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA À MESA QUE SEJA REGULAMENTADO O PROGRAMA CONHECENDO O PARLAMENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, CONFORME ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO ANEXO.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA À MESA, QUE SEJA OFICIADO À POLÍCIA FEDERAL, AO PROMOTOR DE JUSTIÇA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES DE VOTUPORANGA, DR. JOÃO ALBERTO PEREIRA, À AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP, PARA QUE INVESTIGUEM A POSSÍVEL PRÁTICA DE FORMAÇÃO DE CARTEL POR PARTE DOS POSTOS DE COMBUSTÍV...
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PROVEDOR DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, QUE PROVIDENCIE O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL UMA COBERTURA NA NOVA GUARITA, PARA QUE PACIENTES E POPULAÇÃO EM GERAL, NÃO FIQUEM EXPOSTAS AS INTEMPÉRIES.
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA INCLUIDO NA 2ª ETAPA DO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NAS RUAS RIOLÂNDIA, BRASILÂNDIA, NHANDEARA E AMÉRICO DE CAMPOS NO BAIRRO CECAP II.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA A CÉU ABERTO NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaServiços Públicos
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