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Políticas Públicas

O que são políticas públicas? Transparência e controle social

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

O que é uma indicação? Fluxo legislativo · 3 etapas

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

  1. Etapa 01

    Ouvir a população

    Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.

  2. Etapa 02

    Registrar a indicação

    O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.

  3. Etapa 03

    Encaminhar ao Executivo

    A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Participação cidadã eletrônica Canais digitais · onboarding

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

  1. Etapa 01

    Escolher o canal

    Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.

  2. Etapa 02

    Enviar a solicitação

    Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.

  3. Etapa 03

    Guardar protocolo e código

    Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.

  4. Etapa 04

    Acompanhar a resposta

    Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.

Canais disponíveis

  • e-SIC

    Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.

  • e-Ouvidoria

    Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.

  • Orçamento Participativo

    Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.

  • Banco de Ideias

    Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.

  • Proposta de Projeto de Lei

    Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.

  • Fale Conosco

    Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas Recorte dos filtros

Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.

Total no filtro 23.374 Indicações públicas unificadas
Ano 2026 851 Com demais filtros aplicados
Outubro/2026 51 Mês de referência
Vs mês anterior -48,5% Anterior: 99
Proposituras 1.050 Registros recentes no e-CAM
Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

  1. OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
  2. WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.784 indicação(ões)
  3. MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.765 indicação(ões)
  4. SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.061 indicação(ões)
  5. VILMAR FERREIRA DA SILVA 967 indicação(ões)

Áreas estimadas

  1. Serviços Públicos 1.042 indicação(ões)
  2. Meio Ambiente 310 indicação(ões)
  3. Infraestrutura 296 indicação(ões)
  4. Saúde 252 indicação(ões)
  5. Limpeza Urbana 212 indicação(ões)

Situações

  1. ARQUIVADO 22.259 indicação(ões)
  2. APRESENTADO 620 indicação(ões)
  3. DOCUMENTO ENVIADO 485 indicação(ões)
  4. RETIRADO 6 indicação(ões)
  5. NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 51 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (296). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1784), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1765), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 48.5% (de 99 para 51). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23374 registro(s).

Evolução da apresentação Pulso das indicações

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

Ao longo dos anos

Volume anual de indicações públicas apresentadas

Ano 2026

Apresentações mês a mês no exercício atual

Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 51; NOV: 0; DEZ: 0

Demais estatísticas Complemento analítico

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.374 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2015

INDICAÇÃO Nº 940/2015

13/10/2015 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2015

AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA AVENIDA FRANCISCO VILAR HORTA EM TODA A SUA EXTENSÃO.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 942/2015

13/10/2015 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2015

AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE O NIVELAMENTO DA ESTRADA MUNICIPAL OSVALDO BERTOLIN.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 943/2015

13/10/2015 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2015

AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI

INDICA À MESA, QUE SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROMOVA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA RUA FELÍCIO GORAYEB, ESQUINA COM A RUA FRANCISCO PELEGRINI NO BAIRRO JARDIM RESIDENCIAL DO LAGO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 944/2015

13/10/2015 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2015

AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROMOVA NA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA RUA FELÍCIO GORAYEB, NA CONFLUÊNCIA COM A RUA THOMAZ DONAIRE SANCHES.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 945/2015

13/10/2015 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2015

AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODA A EXTENSÃO DA RUA JOAQUIM FERREIRA DA COSTA NO 5º DISTRITO INDUSTRIAL.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 905/2015

05/10/2015 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2015

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL QUE DISPONIBILIZE NO SITE ELETRÔNICO A LISTA DOS VEREADORES QUE ESTIVEREM DANDO ATENDIMENTO AO PÚBLICO EM TEMPO REAL.

INDICAÇÃO Nº 906/2015

05/10/2015 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2015

AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO

INDICA A SAEV AMBIENTAL QUE SUBTITUA AS ÁRVORES PLANTADAS NAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM EULÁLIA OU NOTIFIQUE O PROPRIETÁRIO DO LOTEAMENTO A EXECUTAR TAL SUBSTITUIÇÃO EM RAZÃO DAS MESMAS NÃO ESTAREM ADEQUADAS AO PLANO DE ARBORIZAÇÃO URBANA.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 907/2015

05/10/2015 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2015

AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA CONSTRUIDO SARJETÃO COM CANALETA NA RUA RIO TAQUARI ESQUINA COM A AVENIDA JERÔNIMO FIGUEIRA DA COSTA, NO BAIRRO POZZOBON, MAS QUE TAL OBRA SEJA REALIZADA ANTES DO RECAPEAMENTO ASFALTICO, PARA SUA REALIZAÇÃO NÃO DANIFICAR O RECAPEAMENTO.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 908/2015

05/10/2015 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2015

AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE NOVOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA ÁREAS DE GESTÃO SEM AMPLA COBERTURA, A EXEMPLO DOS BAIRROS JARDIM DAS PALMEIRAS, SÃO JOÃO, PRO-POVO E POZZOBON.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 909/2015

05/10/2015 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2015

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UMA SUBPREFEITURA DOTADA COM ALMOXARIFADO NO SETOR NORTE DE NOSSA CIDADE.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 910/2015

05/10/2015 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2015

AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE LUMINÁRIAS NOS BRAÇOS DE LUZ DE DOIS POSTES EXISTENTES NA RUA EDUARDO GARCIA GERONYMO, NO PARQUE BOA VISTA II.

Área estimadaIluminação Pública

INDICAÇÃO Nº 911/2015

05/10/2015 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2015

AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE TRANSFORME EM SENTIDO ÚNICO A RUA PASCHOALINO PEDRAZZOLLI, NO TRECHO QUE CRUZA COM O CEM PROFª ANITA LIÉVANA CAMARGO, DANDO SEGURANÇA AOS ALUNOS E PROFESSORES QUE POR ALI TRAFEGAM.

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 912/2015

05/10/2015 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2015

AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA PARCERIA JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A FIM DE CRIAR UM CONJUNTO HABITACIONAL PARA SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS MESMOS MOLDES DO BAIRRO DOS COMERCIÁRIOS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 913/2015

05/10/2015 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2015

AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE A LIMPEZA DE TODAS ÁREAS VERDES LOCALIZADAS NO PORTAL DO SOL E JARDIM DOS COMERCIÁRIOS.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 915/2015

05/10/2015 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2015

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, VEREADOR JURANDIR B. DA SILVA, QUE ANALISE A QUESTÃO RELACIONADA AO PERÍODO DE PLANTÃO DAS FARMÁCIAS DE NOSSO MUNICÍPIO.

INDICAÇÃO Nº 916/2015

05/10/2015 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2015

AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA

INDICA A SAEV AMBIENTAL, PARA QUE REALIZE A PODA DE ÁRVORES DEFRONTE AO MINI-HOSPITAL FORTUNATO GERMANO POZZOBON, NO BAIRRO POZZOBON.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 917/2015

05/10/2015 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2015

AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE RETIRE O LIXO DESCARTADO IRREGULARMENTE NA RUA EDUARDO GARCIA GERONYMO ESQUINA COM A RUA ANTÔNIA CAPOBIOM BIANCHINI, BAIRRO PARQUE BOA VISTA II.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 918/2015

05/10/2015 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2015

AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO

INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE REALIZE A LIMPEZA DE TODAS AS GUIAS E SARJETAS DOS BAIRROS JARDIM BOM CLIMA, COMERCIÁRIOS E PORTAL DO SOL.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 919/2015

05/10/2015 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2015

AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA

INDICA A SAEV AMBIENTAL, NO SENTIDO QUE SEJA CUMPRIDA PELOS LOTEADORES A LEI COMPLEMENTAR Nº145/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO, ESPECIALMENTE OS ARTIGOS 34 E 67.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 873/2015

28/09/2015 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2015

AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE A INCLUSÃO DE ARTIGO NA LEI Nº 2.830, DE 08 DE JANEIRO DE 1996, PARA REGULAMENTAR A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS POPULARES, OBJETIVANDO QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENVIADO NA FORMA DE PROJETO DE LEI PARA D...

Área estimadaHabitação

INDICAÇÃO Nº 877/2015

28/09/2015 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2015

AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE JUNTAMENTE COM A POLÍCIA MILITAR ESTUDE A POSSIBILIDADE DE DESTINAR UM POLICIAL DA ATIVIDADE DELEGADA PARA ATUAR DE FORMA PERMANENTE NO VELÓRIO MUNICIPAL ALDO ZARA OBJETIVANDO GARANTIR A SEGURANÇA DO LOCAL.

Área estimadaSegurança