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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 51 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (296). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1784), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1765), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 48.5% (de 99 para 51). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23374 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 51; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.374 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE AUMENTE AS EXTREMIDADES DA MURETA DIVISÓRIA SOBRE O VIADUTO GUILHERME AUGUSTO FERRO, CONHECIDO POPULARMENTE COMO PONTILHÃO DO VILAR,.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A TROCA DE LÂMPADAS QUEIMADAS SOBRE O VIADUTO GUILHERME AUGUSTO FERRO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UMA LIMPEZA GERAL NO CÓRREGO BOA VISTA NA AVENIDA PRESTES MAIA, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE MORADORES DAQUELA LOCALIDADE, REITERANDO OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº. 1.282/2014.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE NO ECOTUDO SUL, UMA AMPLA LIMPEZA INTERNA E EXTERNA, PRINCIPALMENTE, NAS CALÇADAS DO SEU ENTORNO.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE O REPLANTIO DE COQUEIROS NOS CANTEIROS CENTRAIS DA AVENIDA PEDRO MADRID SANCHES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇO DE LIMPEZA NA AVENIDA PEDRO MADRID SANCHES.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇO DE LIMPEZA NA PRAÇA EULÁLIA DIAS NOGUEIRA RODRIGUES.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE REALIZE SERVIÇO DE LIMPEZA EM ÁREA INSTITUCIONAL NA RUA JOAQUIM ANTÔNIO SCABIM ENTRE AS RUAS ANA BORTOLOTI E TRAVESSA CARLOS MAGNO DO CARMO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇO DE LIMPEZA NA AVENIDA ANASTÁCIO LASSO E NA PRAÇA HELENA MARIA ARENA DOS SANTOS LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO DAMIÃO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE A LIMPEZA DE TERRENO PÚBLICO NA RUA JOÃO LORENÇO FEFIN, DEFRONTE AO Nº 3.645, BAIRRO JARDIM MONTE VERDE.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, SENHOR OSCAR GUARIZO, QUE FAÇA A AQUISIÇÃO DE UMA PÁ CARREGADEIRA E UM CAMINHÃO BASCULANTE PARA ATENDER EXCLUSIVAMENTE AS NECESSIDADES DO SETOR DE MEIO AMBIENTE, TAIS COMO RECOLHIMENTO DE ENTULHOS, GALHOS, MATOS E AS ATIVIDADES DOS ECO...
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A PINTURA DE SOLO E A INSTALAÇÃO DE PLACA VERTICAL DE FAIXA DE PEDESTRE NA AVENIDA NASSER MARÃO, NAS PROXIMIDADES DO PONTILHÃO DA AVENIDA JOÃO GONÇALVES LEITE, NO BAIRRO SÃO COSME E SÃO DAMIÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJURANDIR BENEDITO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SOLICITE A EMPRESA RESPONSÁVEL PELAS OBRAS DO PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA, PARA QUE CONTRATE TRABALHADORES DE VOTUPORANGA, PARA TRABALHAREM NAS OBRAS DO REFERIDO PROGRAMA EM NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaANDRE LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROIBA O ESTACIONAMENTO DE CAMINHÕES (PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE) NA RUA ALVIM ALGARVE NO BAIRRO DA ESTAÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE INTERVENHA JUNTO AO GOVERNO ESTADUAL , PARA QUE HAJA A LIBERAÇÃO DAS ESCRITURAS DOS IMÓVEIS DOS MUTUÁRIOS DO BAIRRO PRÓ-POVO, ATRAVÉS DO PROGRAMA CIDADE LEGAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROMOVA OS SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA DA PRAÇA LOCALIZADA NO CENTRO DE LAZER E ESPORTES EVANDRO DE ALCÂNTARA MEATO NO BAIRRO JARDIM FILOMENA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROÍBA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS E MOTOCICLETAS SOBRE A CALÇADA DO VOTUPORANGA CLUBE NO CALÇAMENTO DA RUA TIBAGI.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA QUE ATRAVÉS DA CODASP, REALIZE A LIMPEZA E DESASSOREAMENTO DA LAGOA LOCALIZADA JUNTO A PRAÇA DANIEL DA SILVA DORADO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA A SAEV AMBIENTAL, QUE INTERVENHA JUNTO À CODASP PARA QUE JUNTAS REALIZEM PARCERIAS COM O OBJETIVO DE REALIZAR O DESASSOREAMENTO DA LAGOA LOCALIZADA JUNTO A PRAÇA DANIEL DA SILVA DORADO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO ENGENHEIRO CHEFE DO DER PARA QUE REALIZE A LIMPEZA DAS MARGENS DA RODOVIA PÉRICLES BELINI, NO TRECHO DA AVENIDA DOMINGOS PIGNATARI, NA ALTURA DO KM 154.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODA A EXTENSÃO DA RUA JOSÉ GARCIA PEREZ, NO CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO ALBARELO.
Área estimadaInfraestrutura
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