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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 51 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (296). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1784), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1765), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 48.5% (de 99 para 51). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23374 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 51; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.374 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA SENHOR SÉRGIO ADRIANO PEREIRA, PARA QUE FAÇA CONTRATO PARA COM OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO RÁDIOS E JORNAIS LOCAIS PARA DIVULGAÇÃO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS.
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA A SAEV AMBIENTAL, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA GERAL NA RESERVA ECOLÓGICA CHICO MENDES.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA LEONARDO COMMAR, ESQUINA COM A RUA PAULO MORETTI, NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES, EM AMBOS OS SENTIDOS, NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA MARIA BATISTA QUIRINO BOENEN, ESQUINA COM A RUA JOÃO REGANIN, NO BAIRRO JARDIM RESIDENCIAL CANAÃ.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA PEDRO MADRID SANCHES, EM AMBOS OS SENTIDOS, NO BAIRRO JARDIM RESIDENCIAL COLINAS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM TODA A EXTENSÃO DA RUA FRANÇA, NO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM TODA A EXTENSÃO DA RUA EDUARDO MORINI BORTOLOTI, NO BAIRRO RESIDENCIAL BORTOLOTI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM TODA A EXTENSÃO DA RUA BRUNO MATIAZZO, NO BAIRRO PARQUE RESIDENCIAL COLINAS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM TODA A EXTENSÃO DA RUA CESAR WALDEMAR CALDORIN, NO BAIRRO COHAB CRHIS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PLACA VERTICAL DE PROIBIDO JOGAR LIXO AO LADO DO CONSULTÓRIO MUNICIPAL III DR. JOEL PEREIRA DOS SANTOS, LOCALIZADO NA RUA HUMBERTO CORREA BONETTI, 3201,BAIRRO JARDIM CANAÃ.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA CONSTRUÇÃO DE LOMBADA NA RUA ANTONIO DE SOUZA FIGUEIREDO, PROXIMO AO NÚMERO 3180, NO BAIRRO JARDIM CANAÃ.
Área estimadaTrânsito
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROMOVA A COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (BOTINAS APROPRIADAS) PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE TRABALHAM COM MASSA ASFÁLTICA QUENTE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO SECRETARIO ESTADUAL FLORIANO PESARO DA SECRETARIA ESTADUAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DE SP, PARA QUE FAÇA A DOAÇÃO DO IMÓVEL RURAL ONDE LOCALIZAVA-SE A APAE DESTE MUNICÍPIO.
Área estimadaZona Rural
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A LIMPEZA E ROÇAGEM NA AVENIDA JERÔNIMO FIGUEIRA DA COSTA, AO LADO DO POSTO DE SAÚDE DOUTOR MARTIANO SALGADO.
Área estimadaSaúde
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO DIRETOR DO CRECISP, (CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS) SENHOR JOSÉ AUGUSTO VIANA NETO, PARA QUE NOTIFIQUE TODAS AS IMOBILIÁRIAS DA NOSSA CIDADE , PARA QUE EXECUTEM LIMPEZA E MANUTENÇÃO NOS IMÓVEIS PARA VENDA E LOCAÇÃO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PRESIDENTE DO SEST/SENAT O SENHOR CLÉSIO DE ANDRADE, PARA QUE JUNTAMENTE COM DETRAN, VIABILIZEM O CURSO DE MOTOFRETISTA E MOTOTAXISTA PARA A CIDADE DE VOTUPORANGA E REGIÃO.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA A SAEV AMBIENTAL, PARA QUE DENTRO DAS DISPOSIÇÕES DO PLANO DIRETOR DE ABORIZAÇÃO MUNICIPAL, PROMOVA EM DIVERSOS PONTOS DA CIDADE O PLANTIO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE IMPLANTE NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA ESCOLA DA INTELIGÊNCIA, PREVISTO NO PLANO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
Área estimadaEducação
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE VIABILIZE A REALIZAÇÃO DE UMA FEIRINHA DO AGRICULTOR NO BANCO DE ALIMENTOS DA CODAFAVO EM HORÁRIOS E DIAS ALTERNADOS DAS FEIRAS LIVRES EXISTENTES.
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE O ALARGAMENTO DO ACOSTAMENTO DA ESTRADA MUNICIPAL ADRIANO PEDRO ASSI PROVISORIAMENTE , ATÉ A CONCRETIZAÇÃO DAS OBRAS DE RECUPERAÇÃO DE SUA MALHA ASFÁLTICA.
Área estimadaServiços Públicos
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