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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 51 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (296). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1784), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1765), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 48.5% (de 99 para 51). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23374 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 51; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.374 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE JUNTAMENTE COM O GOVERNO ESTADUAL, PROMOVA A INSTALAÇÃO DE COBERTURA DE PROTEÇÃO NAS PAREDES DO POUPATEMPO, PARA EVITAR MAU CHEIRO PROVOCADO POR POMBOS E OUTROS ANIMAIS MORTOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA DEDETIZAÇÃO NO PRÉDIO AO LADO DO POUPATEMPO, OBJETIVANDO EVITAR POMBOS E OUTROS ANIMAIS SUJEIRA E MAU CHEIRO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE JUNTAMENTE COM O DER LOCAL, TOME PROVIDÊNCIAS QUANTO A FALTA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA PASSARELA LOCALIZADA SOBRE A RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA - SP320, REITERANDO OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 202/2016.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE DESENVOLVER PROJETOS VISANDO A MELHORIA NA INSTALAÇÃO ELÉTRICA NAS FEIRAS DE VOTUPORANGA.
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INTERVENHA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO PARA AGILIZAR A RENOVAÇÃO DO CONVÊNIO COM O CENTRO DE EXCELÊNCIA DE NATAÇÃO PROFº LUIZ CARLOS TOLONI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO A MUDANÇA DE HORÁRIO PARA MANUTENÇÃO E PINTURA DAS VIAS PÚBLICAS DE MAIOR FLUXO, EVITANDO OS HORÁRIOS DE PICOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODE EXECUTIVO, QUE INSTALE UMA SALA DE DESCANSO NO ALMOXARIFADO MUNICIPAL PARA SERVIDORES MUNICIPAIS.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DISPONIBILIZE UMA SUPLEMENTAÇÃO NA ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE REFAÇA O REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA FIORAVANTE POIANI, PRÓXIMO AO Nº 3126, NO JARDIM SANTOS DUMONT.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE PLAYGROUND PARA CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS EM ESCOLAS MUNICIPAIS E PRAÇAS PÚBLICAS.
Área estimadaEducação
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UMA ACADEMIA A CÉU ABERTO VOLTADA PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA COLÔMBIA NA ROTATÓRIA ENTRE A RUA PARÁ E AVENIDA JOSÉ SILVA MELO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇO DE TAPA BURACO NA ROTATÓRIA DA AVENIDA JOSÉ CAMPOS LÁRIOS COM A AVENIDA OLÍVIO COMMAR.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, SERVIÇO DE TAPA BURACO COM URGÊNCIA NA RUA ITACOLOMI, EMBAIXO DO SEMÁFORO NA CONFLUÊNCIA COM A RUA BAHIA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A RETIRADA DO ESTACIONAMENTO PARA MOTOS DA RUA MINAS GERAIS, ESQUINA COM A RUA PARÁ, VISANDO A AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA CARROS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE FAÇA A INSTALAÇÃO DE PLACA INDICATIVA COM A PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO, PERMITINDO SOMENTE A CARGA E DESCARGA, NA RUA AMAZONAS DEFRONTE O Nº 4306.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE NOTIFIQUE A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO DAS CASAS DO JARDIM MONTE VERDE, PARA QUE A MESMA PROMOVA REPAROS NAS CASAS QUE ESTÃO COM RACHADURAS NAS SUAS ESTRUTURAS E DEFEITOS NOS AQUECEDORES SOLARES..
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE SEJA OFICIADO AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRANSITO, TRANSPORTE E SEGURANGA PROMOVA ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA CARGA E DESCARGA DE ATÉ 15 (QUINZE) MINUTOS, NA RUA PERNAMBUCO, DEFRONTE AO Nº 3.204.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PRESIDENTE DESTE PODER LEGISLATIVO, ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO QUE INSTITUI A OUVIDORIA DO LEGISLATIVO.
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE DISPONIBILIZE COLCHONETES PARA O PESSOAL DA TERCEIRA IDADE QUE FAZEM GINÁSTICA NO GINÁSIO POLIESPORTIVO HERNANI DE MATTOS NABUCO.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA E MANUTENÇÃO DAS RUAS DA VILA CARVALHO, INCLUINDO A ROÇAGEM DE VÁRIOS PONTOS DAQUELA COMUNIDADE.
Área estimadaLimpeza Urbana
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