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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 51 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (296). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1784), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1765), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 48.5% (de 99 para 51). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23374 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 51; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.374 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA À DIRETORIA DO DRS XV QUE AGILIZE A ENTREGA DE FRALDAS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES AOS MUNICÍPES DE VOTUPORANGA QUE GANHARAM O DIREITO DE FORNECIMENTO PELO ESTADO ATRAVÉS DA JUSTIÇA.
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRE SOB O PONTILHÃO DA AVENIDA ONOFRE DE PAULA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA A AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS DE VOTUPORANGA QUE DISPONIBILIZE BEBEDOUROS DE ÁGUA AOS SEUS USUÁRIOS.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA CALÇAMENTO AO LADO DO CLUBE RECREATIVO MILICIANO DE VOTUPORANGA (CREMIL) NA AVENIDA REPÚBLICA DO LÍBANO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA A SAEV AMBIENTAL QUE CUMPRA O QUE PREVÊ NO DECRETO MUNICIPAL 9397/2015 COM RELAÇÃO AO SISTEMA TARIFÁRIO E TÉCNICO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR ESTA AUTARQUIA.
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA A SAEV AMBIENTAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REVER A COBRANÇA DAS TAXAS DE VISITAS, CORTES E EMISSÃO DE 2ª VIA DE PESSOAS QUE ESTEJAM COMPROVADAMENTE EM SITUAÇÃO DE CARÊNCIA FINANCEIRA.
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA OSCAR ADAMI SOBRINHO COM A RUA SANTA CRUZ, NO JARDIM PRIMAVERA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE DESENVOLVER UM APLICATIVO PARA CELULAR VISANDO FACILITAR A COMUNICAÇÃO DA POPULAÇÃO COM A OUVIDORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR AULAS DE CIDADANIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME PROJETO DO VEREADOR JOVEM MATHEUS AUGUSTO DA SILVA SANTOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO O ANTEPROJETO QUE CRIA INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO ENGENHEIRO CHEFE DE CONSERVAÇÃO DO DER LOCAL, DR. JOSÉ EDUARDO ALVES, QUE VIABILIZE UM RECUO VIÁRIO NA ALÇA DE ACESSO À VOTUPORANGA DEFRONTE A BASE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA NA RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA - SP 320.
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA PARAÍBA ESQUINA COM A RUA VENEZUELA, NO BAIRRO CHÁCARA DA AVIAÇÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA RIO MADEIRA, ESQUINA COM A RUA NASSIF MIGUEL, NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA A SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA SERVIÇO DE LIMPEZA NA RESERVA AMBIENTAL JOÃO CURTI NO BAIRRO JARDIM MASTROCOLA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇO DE LIMPEZA E NIVELAMENTO NA RUA JOSÉ MANOEL HOLGADO MANZANO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA LIMPEZA NA PRAÇA ADILSON FRANCISCO SOUZA RIBEIRO, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM DOS COMERCIÁRIOS.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REALIZAÇÃO DE UM MAPEAMENTO DOS BURACOS EXISTENTES NAS VIAS PÚBLICAS OBJETIVANDO QUE HAJA MAIOR EFICIÊNCIA NA REALIZAÇÃO DESSE TIPO DE SERVIÇO, BEM COMO ESTUDE A POSSIBILIDADE DE DESTINAR RECURSOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂN...
Área estimadaTrânsito
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE UTILIZE A ÁREA PÚBLICA ONDE HAVERÁ DESOCUPAÇÃO DA FAVELA DO JARDIM DAS PALMEIRAS (MATARAZZO) PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES EM PARCERIA COM O GOVERNO ESTADUAL, ATRAVÉS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO – CDHU.
Área estimadaHabitação
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS, REALIZE UMA AMPLA CAMPANHA À POPULAÇÃO CARENTE SOBRE A EXISTÊNCIA DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO DA SAEV AMBIENTAL.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REALIZE UMA AMPLA CAMPANHA À POPULAÇÃO CARENTE SOBRE A EXISTÊNCIA DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO DA SAEV AMBIENTAL.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO DEPUTADO FEDERAL FAUSTO PINATO PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE PARA O PRÓXIMO ANO, VIABILIZAR VERBA PARA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE LEITOS EM ABS E BALANÇA PARA PACIENTES DA HEMODIÁLISE.
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