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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de setembro/2026, foram apresentadas 701 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (288). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1777), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1759), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1056). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 123 para 701). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23224 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
131 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.224 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇO DE TAPA BURACO EM SARJETÃO COM CANALETA NA RUA RIO GRANDE NA CONFLUÊNCIA COM A AVENIDA JOSÉ SILVA MELO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O TRANSPORTE DE ALUNOS DE 06 A 14 ANOS DO PROJETO BEM VIVER DO DAFIC POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
Área estimadaEducação
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA A RUA RIOLÂNDIA NA CONFLUÊNCIA COM A RUA ARISTIDES GALO, BAIRRO CECAP II, DO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RACAPEAMENTO ASFÁLTICO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO COM 26 BRAÇOS DE LUZ NA RESERVA AMBIENTAL WELLINGTON RODRIGO MORETTI, NO BAIRRO JARDIM MONTE ALTO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA A SAEV AMBIENTAL PARA QUE PROMOVA A LIMPEZA GERAL DA RESERVA AMBIENTAL WELLINGTON RODRIGO MORETTI NO BAIRRO JARDIM MONTE ALTO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA A CÉU ABERTO NA RESERVA AMBIENTAL WELLINGTON RODRIGO MORETTI, NO BAIRRO JARDIM MONTE ALTO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA NA RESERVA AMBIENTAL WELLINGTON RODRIGO MORETTI.
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA A SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA EM ÁREA VERDE LOCALIZADA NO BAIRRO PARK RESIDENCIAL COLINAS, ENTRE AS RUAS ORGANILA RITA ARANHA E AYLA LÍVIA FERREIRA DIONÍSIO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA A SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA LIMPEZA DO PARQUE ECOLÓGICO PROFº LAERTE BELLINI PEREIRA NO JARDIM MONTE VERDE.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO O ANTEPROJETO QUE ALTERA O ART. 15 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NOTIFIQUE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO PARA QUE TRANSFIRAM SEUS VEÍCULOS PARA VOTUPORANGA, OBJETIVANDO A ARRECADAÇÃO DE PERCENTUAL DO IPVA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA SEBASTIÃO BRAGA, NA CHÁCARA AVIAÇÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE ATRAVÉS DA EMPRESA MALTA PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADA QUEIMADA NA RUA SEBASTIÃO BRAGA, NA CHÁCARA DA AVIAÇÃO.
Área estimadaSaúde
AutoriaMATHEUS RODERO DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA NASSER MARÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CRIAR MAIS 100 VAGAS PARA O PROGRAMA VOTUPORANGA EM AÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, QUE AGILIZE A COLOCAÇÃO DAS PLACAS DENOMINATIVAS EM RESERVAS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO.
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR EM SENTIDO ÚNICO AS RUAS PONTA PORÃ, AMAPÁ E GUAPORÉ NO BAIRRO SAN REMO, FACILITANDO O FLUXO DE VEÍCULOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE VIABILIZE A COMPRA DE UNIFORMES PARA SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROMOVA RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA NA RUA JOÃO REGANIN, ENTRE AS RUAS NASSIF MIGUEL E MARCELINO PIRES BUENO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE TAPA BURACO NA RUA JOSÉ COMMAR ESQUINA COM A RUA PONTA PORÃ NO BAIRRO JARDIM MASTROCOLA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NO ÍNICIO DA ESTRADA MUNICIPAL ADRIANO PEDRO ASSI ATÉ O RESIDENCIAL JARDIM ATHENAS.
Área estimadaInfraestrutura
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