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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 51 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (310), Infraestrutura (296). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1784), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1765), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 48.5% (de 99 para 51). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23374 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 51; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.374 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, GERALDO ALCKMIN, PARA QUE JUNTAMENTE COM A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO, NÃO PROMOVAM O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO, EM NOSSA CIDADE, EVITANDO O FECHAMENTO DO POSTO FISCAL LOCAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA MELHORIAS NA PRAÇA MARTINHO NUNES PEREIRA, CONHECIDA POPULARMENTE COMO PRAÇA DO TOBOGÃ.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA À RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A., PARA QUE CUMPRA AS MELHORIAS NAS TRAVESSIAS DA VIA FÉRREA NA COLÔNIA DA FEPASA, JARDIM DAS PALMEIRAS II E CONJUNTO HABITACIONAL SONHO MEU.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE MELHORIAS NAS CONDIÇÕES DE PASSAGEM DA VIA FÉRREA QUE LIGA O BAIRRO DO CRUZEIRO E TAMBÉM MELHORIAS NA ESTRADA QUE LIGA A COLÔNIA DA FEPASA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE RETIRAR LOMBADA EXISTENTE NA AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO, DEFRONTE AO GALPÃO DA ANTIGA LADY DISTRIBUIDORA DE LEITE.
Área estimadaTrânsito
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA PARAÍBA NA CONFLUÊNCIA COM AS RUAS ARGENTINA E URUGUAI .
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA A SAEV AMBIENTAL QUE PROMOVA SERVIÇO DE LIMPEZA NA RESERVA AMBIENTAL JOÃO CURTI NO BAIRRO JARDIM MASTROCOLA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO A PISTA DE SKATE NA PRAÇA NOZUMO ABÊ, QUE NECESSITA DE MANUTENÇÕES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE LIMPEZA NA VALA EXISTENTE NA LATERAL DO CAMPO DE FUTEBOL DA PRAÇA NOZUMO ABÊ, LOCALIZADA NO BAIRRO CECAP II.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA À SAEV AMBIENTAL QUE REALIZE SERVIÇO DE PODA DE ÁRVORES NA PRAÇA NOZUMO ABÊ , MELHORANDO A SUA ILUMINAÇÃO PARA OS FEIRANTES.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA À SAEV AMBIENTAL QUE REALIZE SERVIÇO DE PODA DAS ÁRVORES EXISTENTES NA PRAÇA DE ESPORTES E LAZER MANOEL RAMALHO MATTA, LOCALIZADA NO PARQUE DAS BRISAS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA EM TODA A EXTENSÃO DA RUA RIOLANDIA, NO BAIRRO CECAP II.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇO DE TAPA BURACO EMERGENCIAL EM TODA EXTENSÃO DA AVENIDA 09 DE JULHO E RUA ARISTIDES GALLO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA A TELEFONICA BRASIL S.A (VIVO), PARA QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE TELEFONE PÚBLICO (ORELHÃO) , NO VI DISTRITO EMPRESARIAL LOCALIZADO AS MARGENS DA RODOVIA PÉRICLES BELINI (SP-461).
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE FAÇA PARCERIA COM A APTA - FAZENDA EXPERIMENTAL DE VOTUPORANGA, OBJETIVANDO A SOLTURA DE PEIXES NA LAGOA DO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR OSCAR BOTTURA, PARA QUE SEJA PERMITIDA A PESCA NO LOCAL.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE VIABILIZE A CONSTRUÇÃO DE GUARITA NO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR OSCAR BOTTURA PARA EVITAR ATOS DE VANDALISMO, SEXO E USO DE DROGAS.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaEDILSON PEREIRA BATISTA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE INSTALE BOXES NA PARTE INFERIOR DO DECK EXISTENTE NO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR OSCAR BOTTURA, OBJETIVANDO SUA CONCESSÃO DE USO, AUMENTANDO O MOVIMENTO NO LOCAL.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UMA LOMBADA OU UM RADAR NA RUA PARAIBA, DEFRONTE A ESCOLA ESTADUAL PROFº UZENIR COELHO ZEITUNE.
Área estimadaEducação
AutoriaEMERSON PEREIRA
SOLICITA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL A INSTALAÇÃO DE PLACAS DENOMINATIVAS NAS RESERVAS ECOLÓGICAS GREGÓRIO MANOEL DE SEIXAS E DONA NATÁLIA GOMES RIBEIRO .
AutoriaVILMAR FERREIRA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇO DE LIMPEZA E OBRAS DE CALÇAMENTO NA AVENIDA JERÔNIMO FIGUEIRA DA COSTA, ENTRE O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, CAMPUS VOTUPORANGA E O CONSULTÓRIO MUNICIPAL VIII DR. MARTINIANO SALGADO NO BAIRRO PROP...
Área estimadaEducação
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHADO ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE TRATA SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187 DE 30 DE AGOSTO DE 2011 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
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