INDICAÇÃO Nº 706/2016
Ano
2016
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE DESIGNE OU CONTRATE FUNCIONÁRIO PARA A ENTREGA DOS LEITES À POPULAÇÃO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE.
Área estimadaSaúde
Políticas Públicas
Transparência e controle social
O que são políticas públicas?
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
O que é uma indicação?
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
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Etapa 01
Ouvir a população
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
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Etapa 02
Registrar a indicação
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
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Etapa 03
Encaminhar ao Executivo
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Participação cidadã eletrônica
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
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Etapa 01
Escolher o canal
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
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Etapa 02
Enviar a solicitação
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
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Etapa 03
Guardar protocolo e código
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
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Etapa 04
Acompanhar a resposta
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
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e-SIC
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
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e-Ouvidoria
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
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Orçamento Participativo
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
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Banco de Ideias
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
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Proposta de Projeto de Lei
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
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Fale Conosco
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicadores de políticas públicas — indicações
Recorte dos filtros aplicados
Total no filtro
23.224
Indicações públicas unificadas
Ano 2026
701
Com demais filtros aplicados
Setembro/2026
0
Mês de referência
Vs mês anterior
-100,0%
Anterior: 123
Proposituras
900
Registros recentes no e-CAM
Documentos
22.324
Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados:
Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo
· Áreas temáticas são estimativas por ementa
· Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual
Top autores
- OSVALDO CARVALHO DA SILVA
- WALTER JOSÉ DOS SANTOS
- MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
- SERGIO ADRIANO PEREIRA
- VILMAR FERREIRA DA SILVA
Áreas estimadas
- Serviços Públicos
- Meio Ambiente
- Infraestrutura
- Saúde
- Limpeza Urbana
Situações
- ARQUIVADO
- DOCUMENTO ENVIADO
- APRESENTADO
- RETIRADO
- NÃO APRESENTADO
Resumo automático
Durante o mês de setembro/2026, foram apresentadas 701 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (288). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1777), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1759), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1056). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 123 para 701). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23224 registro(s).
Pulso das indicações
Evolução da apresentação
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
AO LONGO DOS ANOS
Volume anual de indicações públicas apresentadas
ANO 2026
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Demais estatísticas
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Distribuição por situação
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Origem dos registros
Documento legado versus propositura
Ranking de autores
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas temáticas estimadas
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
131 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.224 indicação(ões) encontrada(s)
Ano 2016
INDICAÇÃO Nº 707/2016
Ano
2016
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA À SAEV AMBIENTAL QUE REALIZE SERVIÇO DE PODA DE ÁRVORES EXISTENTES DEFRONTE AO CONSULTÓRIO MUNICIPAL DR. DANILO ALBERTO VICENTE MEDEIROS.
Área estimadaMeio Ambiente
INDICAÇÃO Nº 708/2016
Ano
2016
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICAO AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇO DETAPA BURACO NA RUA COPACABANA, ESQUINA COM A AVENIDA PANSANI.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 709/2016
Ano
2016
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO NA PRAÇA DO BAIRRO SONHO MEU, AO LADO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO E CIDADANIA.
Área estimadaEducação
INDICAÇÃO Nº 710/2016
Ano
2016
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE SARJETÃO COM CANALETA NA RUA ALINE PATRÍCIA SOUZA DIAS, ESQUINA COM A RUA ANTÔNIO DELALÍBERA NO CONJUNTO HABITACIONAL VOTUPORANGA C.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 711/2016
Ano
2016
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA NA RUA PADRE ANCHIETA EM TODA SUA EXTENSÃO NO BAIRRO SANTA LUZIA.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 712/2016
Ano
2016
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE POSTE DE ILUMINAÇÃO NO CAMPO DE FUTEBOL DO COMPLEXO ESPORTIVO LUIZ CARLOS TOLONI.
Área estimadaIluminação Pública
INDICAÇÃO Nº 713/2016
Ano
2016
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA PADRE ANCHIETA DEFRONTE AO Nº 3.120 NO BAIRRO SANTA LUZIA.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 715/2016
Ano
2016
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROMOVER A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO PARA ATENDIMENTO NO SAE.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 716/2016
Ano
2016
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA NA RUA INGLATERRA COM A RUA POLICARPO BELONI, NO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaMeio Ambiente
INDICAÇÃO Nº 717/2016
Ano
2016
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA HOLANDA AO LADO DO BOSQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaInfraestrutura
INDICAÇÃO Nº 718/2016
Ano
2016
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SARJETÃO COM CANALETA DA RUA BRÁS CUBAS CONFLUÊNCIA COM A RUA COPACABANA.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 719/2016
Ano
2016
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE LOMBADA NA RUA HORÁCIO DOS SANTOS, NO BAIRRO LOTEAMENTO SÃO VICENTE DE PAULA.
Área estimadaTrânsito
INDICAÇÃO Nº 720/2016
Ano
2016
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA SÉRGIO ADRIANO PEREIRA, QUE PROVIDENCIE UMA FORMA DE RODÍZIO ENTRE OS VEREADORES COM RELAÇÃO A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS.
INDICAÇÃO Nº 721/2016
Ano
2016
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DESENVOLVA UM PROJETO, OBJETIVANDO FUTURA CONSTRUÇÃO DE UM ESPAÇO DE LAZER PARA CRIANÇAS AOS MOLDES DA CIDADE DA CRIANÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.
Área estimadaEsporte e Lazer
INDICAÇÃO Nº 722/2016
Ano
2016
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇO DE LIMPEZA E MELHORIAS EM QUIOSQUES NA PRAÇA ADILSON FRANCISCO SOUZA RIBEIRO NO BAIRRO JAMIR DANTÔNIO (JARDIM DOS COMERCIÁRIOS).
Área estimadaLimpeza Urbana
INDICAÇÃO Nº 723/2016
Ano
2016
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA PRAÇA ADILSON FRANCISCO SOUZA RIBEIRO NO BAIRRO JAMIR DANTÔNIO, ( JARDIM DOS COMERCIÁRIOS).
Área estimadaIluminação Pública
INDICAÇÃO Nº 724/2016
Ano
2016
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO NA AVENIDA DR. WILSON DE SOUZA FOZ, NA CONFLUÊNCIA COM A AVENIDA JOSÉ MARÃO FILHO.
Área estimadaServiços Públicos
INDICAÇÃO Nº 725/2016
Ano
2016
AutoriaWALTER JOSÉ DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE SARJETÃO COM CANALETA NA RUA LAUREANO NA CONFLUÊNCIA COM A RUA SEBASTIÃO BRAGA NO BAIRRO CHÁCARA AVIAÇÃO.
Área estimadaZona Rural
INDICAÇÃO Nº 726/2016
Ano
2016
AutoriaPEDRO WALDECI CRESCENCIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO NA AVENIDA DR. WILSON DE SOUZA FOZ COM A AVENIDA NASSER MARÃO NO BAIRRO PARQUE INDUSTRIAL I.
Área estimadaMeio Ambiente
INDICAÇÃO Nº 727/2016
Ano
2016
AutoriaDOUGLAS LISBOA DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CRIE UM PROGRAMA HABITACIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Área estimadaHabitação